norma nº 2738/2026

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
LEI Nº 2.738, DE 28 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e 
Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 942.007,61 (Novecentos e 
Quarenta e Dois Mil, Sete Reais e Sessenta e Um Centavos), necessário para a “inclusão” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o 
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade 
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso 
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 28 DE ABRIL DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 575079 e CRC: 33C69AD0
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0022.2.070 Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS) 756 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.604 TPGFDVACSACE
0 SD 1.000,00
757 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.604 TPGFDVACSACE
0 SD 1.000,00
09.01.10.301.0025.2.070 Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS) 758 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.604 TPGFDVACSACE
0 SD 694.421,17
759 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.604 TPGFDVACSACE
0 SD 245.586,44
 942.007,61
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0022.2.070 Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS) 591 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF - 
BMASPS
0 SD 1.000,00
592 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF - 
BMASPS
0 SD 1.000,00
09.01.10.301.0025.2.070 Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS) 628 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.600 TFFRSUSPGF - 
BMASPS
0 SD 694.421,17
630 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.600 TFFRSUSPGF - 
BMASPS
0 SD 245.586,44
 942.007,61
(DESPESA)
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 28 DE ABRIL DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
*Recursos do SUS
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.738
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
ID: 575079 e CRC: 33C69AD0
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 575079
CC92BD323E465F20ACFC7D2711CEE671
33C69AD0
MD5:
CRC:
SHA256: 99BAC468AF98063CBB64D0B84C84027F7290D0689395E31D4520CA3852702E19
Lei
Tipo do Documento
2.738
Identificação/Número
28/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 28/04/2026 08:59:27 Finalização: 28/04/2026 09:02:44
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 28/04/2026 09:00:44
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 28/04/2026 09:00:48
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 28/04/2026 09:00:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 28/04/2026 09:05:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 575079 e o CRC 33C69AD0.
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