norma nº 2739/2026

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
LEI Nº 2.739, DE 13 DE MAIO DE 2026
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e 
Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 3.659.453,97 (Três 
Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Nove Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Três Reais e Noventa e Sete 
Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante 
desta Lei.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o 
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade 
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Termo de Compromisso nº 962682/2024/FNDE/CAIXA que entre si celebram a União 
Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representado 
pela Caixa Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste – RO, objetivando a 
execução de ações relativas a operações diversas, tendo como Objeto: CONSTRUÇÃO DE 
CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL “PEQUENO PRÍNCIPE”, COLORADO DO 
OESTE – RO/FNDE/CRECHE TIPO 2, a ser realizada no Município de Colorado do Oeste –
RO, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, Nº/ANO DA PROPOSTA: 
002827/2024, NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC – SELEÇÃO: 26298001257/2023.
ID: 580177 e CRC: 355D0D31
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 – Centro / Fone (069) 3341-3421 / CEP 76.993-000
Email: gabprefcol@hotmail.com / Site: www.coloradodooeste.ro.gov.br
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de 
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue 
abaixo:
a) Contrapartida referente ao Termo de Compromisso nº 962682/2024/FNDE/CAIXA que entre 
si celebram a União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste –
RO, objetivando a execução de ações relativas a operações diversas, tendo como Objeto: 
CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL “PEQUENO 
PRÍNCIPE”, COLORADO DO OESTE – RO/FNDE/CRECHE TIPO 2, a ser realizada no 
Município de Colorado do Oeste – RO, conforme especificações estabelecidas no Plano de 
Trabalho, Nº/ANO DA PROPOSTA: 002827/2024, NÚMERO DA PROPOSTA NOVO PAC –
SELEÇÃO: 26298001257/2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 13 DE MAIO DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ID: 580177 e CRC: 355D0D31
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMED
07.01 Secretaria Municipal de Educação
07.01.12.365.0016.1.014 Obras de Construção e Ampliação de Espaços Públicos (Creche) 761 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.570 TGFRCICVE
0 SD 3.622.859,43
 3.622.859,43
07.00 SEMED
07.01 Secretaria Municipal de Educação
07.01.12.365.0016.1.014 Obras de Construção e Ampliação de Espaços Públicos (Creche) 762 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVI
1001 IDMDE 5.000,00
 5.000,00
07.00 SEMED
07.01 Secretaria Municipal de Educação
07.01.12.365.0016.1.014 Obras de Construção e Ampliação de Espaços Públicos (Creche) 762 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVI
1001 IDMDE 31.594,54
 31.594,54
 3.659.453,97
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMED
07.01 Secretaria Municipal de Educação
07.01.12.365.0016.1.014 Obras de Construção e Ampliação de Espaços Públicos (Creche) 457 4.4.90.51 Obras e Instalações 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 5.000,00
 5.000,00
(DESPESA)
TOTAL
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei) - INCLUSÃO
*Recursos de Convênios
Através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Termo de Compromisso nº 962682/2024/FNDE/CAIXA - (Banco CEF, Agência nº 4335-4, Conta nº 5741744423)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.739
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Contrapartida referente ao Termo de Compromisso nº 962682/2024/FNDE/CAIXA - (Banco CEF, Agência nº 4335-4, Conta nº 5741744423)
**Disponibilidade de dotação orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Termo de Compromisso nº 962682/2024/FNDE/CAIXA
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Contrapartida referente ao Termo de Compromisso nº 962682/2024/FNDE/CAIXA - (Banco CEF, Agência nº 4335-4, Conta nº 5741744423)
TOTAL
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Disponibilidade de dotação orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Termo de Compromisso nº 962682/2024/FNDE/CAIXA
ID: 580177 e CRC: 355D0D31
07.00 SEMED
07.01 Secretaria Municipal de Educação
07.01.12.361.0015.2.043 Atividades do Ensino Fundamental 388 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 13.594,54
07.01.12.365.0016.2.044 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 460 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 6.000,00
465 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.000,00
466 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.000,00
07.01.12.365.0016.2.056 Reforma e Manutenção de Espaços Públicos (Creche) 479 3.3.90.30 Material de Consumo 25.1.500 RNVI
1001 IDMDE 10.000,00
 31.594,54
 36.594,54
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 13 DE MAIO DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
TOTAL GERAL
TOTAL
ID: 580177 e CRC: 355D0D31
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 580177
9E357ABD8BC5AE68A508025839479E2B
355D0D31
MD5:
CRC:
SHA256: F799FB49CF53E0C6706A9283FDC1B073C13EA31217A80BB958E4D66DF69A7059
Lei
Tipo do Documento
2.739
Identificação/Número
13/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 13/05/2026 09:15:52 Finalização: 13/05/2026 09:18:35
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 13/05/2026 09:16:52
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE COLORADO DO OESTE RO 13/05/2026 09:16:57
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 13/05/2026 09:17:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 13/05/2026 09:21:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 580177 e o CRC 355D0D31.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.