| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2116 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AO COLEGIADO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, QUANDO DO TRANSPORTE/DESLOCAMENTO/ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.116, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO AO COLEGIADO DO- CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTEIRO, QUANDO DO TRANSPORTE/DESLOCAMENTO/ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono à seguinte; LEI: Art, 1º. Cria o Auxílio Deslocamento aos Conselheiros Tutelares em exercício do Município de Colorado do Oeste/RO, quando do transporte/deslocamento/acompanhamento de crianças e adolescentes para outros municípios do Estado de Rondônia. 81º Farão jus ao Auxilio Deslocamento os servidores lotados no Conselho Tutelar deste Município que se deslocarem em viagens de interesse exclusivo na proteção integral da criança e do adolescente, conforme estabelecido no artigo 1º da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que estejam inclusos na escala mensal rotativa de plantão, bem como O conselheiro de apoio. 82º O Auxilio instituído por esta Lei: |- Poderá ser convertido em pecúnia; | - Não tem natureza salarial: Ill - Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; IV - Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para O Plano de Seguridade Social do servidor público. 83º Os servidores que receberem o Auxilio Deslocamento de que trata a presente Lei, não farão jus ao recebimento de diárias e deverão se deslocar sempre que houver necessidade. Art. 2º. Fica estabelecido o valor de R$50,00 (cinquenta reais) por deslocamento, sendo que cada servidor terá direito a apenas 01 (um) auxílio por plantão, desde que tenha realizado no minimo 01 (um) deslocamento. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. A Secretaria de Assistência Social deverá solicitar, em tempo hábil, o pagamek Ó. dos deslocamentos realizados, informando o nome dos servidores mensalmente, para inclusão = em folha de pagamento. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 18 DE FEVEREIRO DE 2019.