| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Colorado do Oeste – RO, referente ao Ano de 2019, para apreciação, deliberação e posterior aprovação dos Nobres Edis. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.118, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; CONSIDERANDO, o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018; OBEDECENDO, o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000); LEI: Art. 1º - FIXA o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Colorado do Oeste - RO, no valor de R$ 1.550,00 (Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: 1- R$ 1.250,00 (Mil e Duzentos e Cinquenta Reais) em 1º de janeiro de 2019; IL = R$ 1.400,00 (Mil e Quatrocentos Reais) em 1º de janeiro de 2020: HI — R$ 1.550,00 (Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais) em 1º de janeiro de 2021. 81º - O Piso Salarial de que trata o caput deste artigo, será reajustado anualmente em 1º de janeiro de cada ano, a partir do ano de 2022. 8 2º - Para efetuar o reajuste anualmente conforme disposto no parágrafo anterior, o Chefe do Poder Executivo Municipal usará como base a legislação expedida pelo Governo Federal, efetuando o reajuste através de ato próprio (Decreto). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à data de 1º de janeiro de 2019. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 19 DE FEVEREIRO DE 2019. Prof. Ms. JOSÉ RIBA DE OLIVEIRA Prefeito Munitipal