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norma nº 2118/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2118 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaVimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Colorado do Oeste – RO, referente ao Ano de 2019, para apreciação, deliberação e posterior aprovação dos Nobres Edis.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.118, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGE
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
CONSIDERANDO, o disposto no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 13.708, de 14
de agosto de 2018;
OBEDECENDO, o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000);
LEI:
Art. 1º - FIXA o Piso Salarial Profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde do Município de Colorado do Oeste - RO, no valor de
R$ 1.550,00 (Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais) mensais, obedecido o seguinte
escalonamento:
1- R$ 1.250,00 (Mil e Duzentos e Cinquenta Reais) em 1º de janeiro de 2019;
IL = R$ 1.400,00 (Mil e Quatrocentos Reais) em 1º de janeiro de 2020:
HI — R$ 1.550,00 (Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais) em 1º de janeiro de 2021.
81º - O Piso Salarial de que trata o caput deste artigo, será
reajustado anualmente em 1º de janeiro de cada ano, a partir do ano de 2022.
8 2º - Para efetuar o reajuste anualmente conforme disposto no
parágrafo anterior, o Chefe do Poder Executivo Municipal usará como base a
legislação expedida pelo Governo Federal, efetuando o reajuste através de ato
próprio (Decreto).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos retroativos à data de 1º de janeiro de 2019.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBA DE OLIVEIRA
Prefeito Munitipal

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