| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2119 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, desta Administração Municipal. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO OL CY DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONA - SUPLEMENTAR E ESPECIAL. LEI Nº 2.119, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 249.600,00 (Duzentos e Quarenta e Nove Mil e Seiscentos Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios e Recursos do FUNDEB, através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes de Recursos de Convênio concernente ao Convênio SICONV nº 865354/2018, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Aquisição de Micro Ônibus, através de “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 19 DE FEVEREIRO DE 2019. DE OLIVEIRA pal (euos19) muejui ogdeonp3 Ep sapepunv| prOZTZLOOS9ETL LO'Z0] (e100s3-214) NUBjU| OgSeDNp3 ep = EPOZ'ZLOO'S9EZL LO LO] |EUSWEpUNI OUISUI Op as poa TOO L9EZL LOL] eImyno 2 ogdeonpa ap jediiuniy euejasas ep = 0F0Z LLOOL9E'ZL LO Z0 sosanIaI4 Soa OvômosIa |OLNINVHTIVIIO OG 3 31NO4 va odIagI 6LL'Z ON 37 VA ODIND OXINV OLIISIAA OQ JLINISVO 31SIO 0G OGVHOTOD 30 TVdIDINNA VENLIIIIAA OALLNDIXI HIGOd Val3ANo aSOr "SN Jota “6LOZ 3Q ONIIHIAIA IG 64 “SVUIIINTVA SVA OIDVTIVA OYSNTONI-