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norma nº 2119/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2119 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaVimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, desta Administração Municipal.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OL CY
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONA -
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI Nº 2.119, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 249.600,00 (Duzentos e Quarenta e Nove Mil e
Seiscentos Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios e
Recursos do FUNDEB, através de “Transferência” por Anulação de Dotação
Orçamentária de acordo com o inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais),
necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes de Recursos de Convênio
concernente ao Convênio SICONV nº 865354/2018, celebrado entre a União por
intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo
como Objeto: Aquisição de Micro Ônibus, através de “Excesso de Arrecadação”
de acordo com o inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
DE OLIVEIRA
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