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norma nº 2121/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2121 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaVimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Educação e Cultura – SEMEC e de Esporte, Lazer e Turismo – SEMELT, desta Administração Municipal.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Processo
gislativo
%
LEI Nº 2.121, DE 8 DE MARÇO DE 2019 ' SE a)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONA
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LER
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 22.500,00 (Vinte e Dois Mil e Quinhentos
Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos do FUNDEB,
através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo
com o inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 427.017,10 (Quatrocentos e Vinte e Sete Mil,
Dezessete Reais e Dez Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes parte de Recursos Próprios
(Contrapartida) e Recursos do FUNDEB, através de “Transferência” por
Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, $ 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de Recursos de Convênios concernentes ao
Contrato de Repasse nº 802582/2014/ME/CAIXA, celebrado entre a União por
intermédio do Ministério do Esporte e o Município de Colorado do Oeste — RO, que
tem como Objeto: Aquisição de Equipamentos Permanentes (Academia ao Ar
Livre), através de “Superávit Financeiro” de acordo com o inciso |, 8 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2015 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e Contrato de Repasse nº
878797/2018/MEICAIXA, celebrado entre a União por intermédio do Ministério do
Esporte e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Aquisição e
astalação de Equipamentos — Academias ao Ar Livre, através de “Excesso de
Câmera Mriciei dação iodecanargo com
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Prof. Ms. JOSÉ RIB
Prefeito
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