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norma nº 2122/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2122 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaVimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI dispondo sobre a Autorização para a Celebração de Convênio com o Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC-RO e interveniência da PM-RO, com o objetivo do “Apoio Financeiro em pecúnia” com a finalidade da Ajuda de Custo para a Manutenção das Atividades de Segurança Pública no Município Colorado do Oeste – RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEE
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Colorado do Oeste —
RO, autorizado a Celebrar Convênio neste Exercício de 2019, com o Governo do
Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Segurança, Defesa e
Cidadania - SESDEC-RO e interveniência da PM-RO, inscrito no CNPJ sob nº
04.394.585/0001-71, com sede na Avenida Farquar nº 2986, Bairro Centro, Palácio
Rio Madeira, na Cidade de Porto Velho - RO.
$ 1º - O Convênio de que trata o presente artigo será no
Valor Total de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), que serão repassados em 03 (três)
parcelas, sendo R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) a cada ano, entre os anos de
2019/2021; conforme consta no Plano de Trabalho.
8 2º - O Convênio de que trata o presente artigo terá como
objetivo único e exclusivo o repasse de recursos financeiros visando o “Apoio
Financeiro em pecúnia”, com a finalidade da Ajuda de Custo para a Manutenção
das Atividades de Segurança Pública no Município Colorado do Oeste — RO.
Art. 2º - Os dispêndios orçamentários necessários à
realização da despesa correspondente ao ano de 2019 serão na Institucional:
02.01 — Gabinete do Prefeito, na Funcional Programática: 06.181.0002.2.076 —
Firmar Convênios e Parcerias com Órgãos de Segurança Pública Estadual e Federal
no Município, na Fonte: 100 — Recursos Próprios, no Detalhamento da Fonte: 00 —
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos, na Natureza da Despesa:
3.3.30.41 — Contribuições, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual para o
Exercício de 2019 (Lei nº 2.105, de 17 de dezembro de 2018), já os dispêndios
orçamentários necessários à realização das despesas correspondentes aos anos
subsequentes 2020 e 2021, serão consignados nas LOAs — Leis Orçamentárias
Anuais dos seus respectivos anos de vigência.
Art. 3º - O repasse e a prestação de contas do referido
ea canvênia, será efetuado de conformidade com as Cláusulas e Condições a serem
a, “estipetadido «quando, » Celebração do mesmo entre as partes e de acordo com o
1
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
tegisiatigo
disposto no artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteraçõ mi é
bem como com o disposto no artigo 11 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2019 (
Lei nº 2.079, de 29 de junho de 2018) e Plano de
Trabalho.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 13 DE MARÇO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ F Vi R DE OLIVEIRA

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