| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2122 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI dispondo sobre a Autorização para a Celebração de Convênio com o Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC-RO e interveniência da PM-RO, com o objetivo do “Apoio Financeiro em pecúnia” com a finalidade da Ajuda de Custo para a Manutenção das Atividades de Segurança Pública no Município Colorado do Oeste – RO. |
| native_id | 209 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEE Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Colorado do Oeste — RO, autorizado a Celebrar Convênio neste Exercício de 2019, com o Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC-RO e interveniência da PM-RO, inscrito no CNPJ sob nº 04.394.585/0001-71, com sede na Avenida Farquar nº 2986, Bairro Centro, Palácio Rio Madeira, na Cidade de Porto Velho - RO. $ 1º - O Convênio de que trata o presente artigo será no Valor Total de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), que serão repassados em 03 (três) parcelas, sendo R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) a cada ano, entre os anos de 2019/2021; conforme consta no Plano de Trabalho. 8 2º - O Convênio de que trata o presente artigo terá como objetivo único e exclusivo o repasse de recursos financeiros visando o “Apoio Financeiro em pecúnia”, com a finalidade da Ajuda de Custo para a Manutenção das Atividades de Segurança Pública no Município Colorado do Oeste — RO. Art. 2º - Os dispêndios orçamentários necessários à realização da despesa correspondente ao ano de 2019 serão na Institucional: 02.01 — Gabinete do Prefeito, na Funcional Programática: 06.181.0002.2.076 — Firmar Convênios e Parcerias com Órgãos de Segurança Pública Estadual e Federal no Município, na Fonte: 100 — Recursos Próprios, no Detalhamento da Fonte: 00 — Sem Detalhamento da Destinação de Recursos, na Natureza da Despesa: 3.3.30.41 — Contribuições, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019 (Lei nº 2.105, de 17 de dezembro de 2018), já os dispêndios orçamentários necessários à realização das despesas correspondentes aos anos subsequentes 2020 e 2021, serão consignados nas LOAs — Leis Orçamentárias Anuais dos seus respectivos anos de vigência. Art. 3º - O repasse e a prestação de contas do referido ea canvênia, será efetuado de conformidade com as Cláusulas e Condições a serem a, “estipetadido «quando, » Celebração do mesmo entre as partes e de acordo com o 1 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO tegisiatigo disposto no artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteraçõ mi é bem como com o disposto no artigo 11 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 ( Lei nº 2.079, de 29 de junho de 2018) e Plano de Trabalho. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 13 DE MARÇO DE 2019. Prof. Ms. JOSÉ F Vi R DE OLIVEIRA