| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2139 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.139, DE 3 DE JUNHO DE 2019 t Ú DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 754.865,22 (Setecentos e Cinquenta e Quatro Mil, Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes parte de Recursos Próprios (Contrapartida) através de “Transposição e Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de Recursos de Convênios concernentes ao Contrato de Repasse nº 863628/2017/ME/CAIXA, celebrado entre a União por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer (Revitalização do Estádio Municipal) e Convênio nº 427/PGE-2018, celebrado entre o Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Apoio financeiro para custear as despesas com a aquisição de materiais e equipamentos de fisioterapia diversos, através de “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 3 DE JUNHO DE 2019. EE ZOO er's6sp 300 vr JB] VdSOH 9 [EloUSbJoWa jeuojenquiy! BONVS/ONdQÃA col ounsuoo ap jeusjew 0g06€'€ L5S OjusunpusIy, epepixejdtuoo env O eIpoW Sp oueupualy| ZZ0'Z'2L00Z0E OL LOGO ==) apnes op jEdoluniy euejeias to60| TE vsnwas| 00:69] — y9/02€'y ou Ieiopog 197 ep EP ODE OP ob 5 | OSIDUI) BUPJUGUIEÕIO OBÍPIOG OP OBÍBINUY J0M , OBÍISOUSUBIL,, 9P S9ABNV 60'02€'2 TIVLOL 60'028'p 300 vr JONVS/ONIdÇÃA col a: UBuSd SIBUSeW S squewedinba| z5'06y'p 0ss sesejeydsoH souswedinba epoeóisinby| 2€0'L'2L00'T0€OL'LO60 EE E apnes ap jediojuniy euejSidos 1060] a! vsnwas 00'60] 00'005Z Elojo) sy OlidQUd 00L sogóejeisu] 9 seigo L906'v'y s+s Onjyodsa onpoW Op seoist4 sogóe|BISU] SEU BUOYW OP SBIJO| ECO L'SLOO'ZLE'ZZ' LOBO] df OuSUN| 9 Joze7] 'oyodsa op jediojuny euejajas LO 80 PRERESI 00'80 “[79/0Z6P qu JEJ9P54 197 EP Cp ODIE OP o) 5 "II OSIDUI) EUEJUSWIBÍIO 025EJOM SP OBSENUV 10d ,BIDUSISJSUBIT,, OP SOABNV, sosandas soa vsadsaa VOLLVINVIDOA HOTVA OVôRIOSIA | OLNIINVHTV LIA ovôiuosaa [Va VZIBNLVN|VHOIA VAO OvôvolsidIdSa TVNOIONNA Oda 3 31NOA4 osIago odIaÇO a TVNOIDNLILSNI va odIaoo odIagO OYSNTIONI- (197 BP ob 9 o£ SOB SOU 0)S0dSIP SUMOJUO9) TVIDIASI TVYNOIDIAY OLIIIHO Joo'ooos1 —— |nvaaovioL 00'000'SL saas OlsdQAA sIeAguu| ap ogóisinbv L908'p'y oolignd oáineg o eJed sessy ap ogáisinby no opdezuapui| g00'L'8000'ZZL'vO'LO'SO oupnosdosby 9 ouequN Ouatuiajosusseg O ejusiquy ole 'ojusuefsueld ep jediojuny euejeJsss VOLLVINVESONA TVNOIDNNA a TVNOIONLILSNI odIdDI Ovônaaa - (197 ep oz ObnIe OU 0)S0dSIP SUOjU0?) 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