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norma nº 2141/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2141 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO.
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matéria 61 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
enosãa Terra, Nosso Orgulho”
LEINº 2.141, DE 19 DE JUNHO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu Sanciono e
Promuigo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, o imóvel do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, CNPJ nº 00.375.972/0024-57,
com área de 2.883,00m?, constituído pelo lote nº 43, quadra 01, setor “A”, desta cidade,
matriculado no Registro de Imóveis sob nº 8.199, Livro nº 2 de Registro Geral, de 13 de março
de 2012.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 19 DE JUNHO DE 2019.

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