| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2141 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA enosãa Terra, Nosso Orgulho” LEINº 2.141, DE 19 DE JUNHO DE 2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu Sanciono e Promuigo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, o imóvel do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, CNPJ nº 00.375.972/0024-57, com área de 2.883,00m?, constituído pelo lote nº 43, quadra 01, setor “A”, desta cidade, matriculado no Registro de Imóveis sob nº 8.199, Livro nº 2 de Registro Geral, de 13 de março de 2012. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 19 DE JUNHO DE 2019.