| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.003, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO sad ! O Legiao É Q LEINº 2.142, DE 19 DE JUNHO DE 2019 A (o) do 0º? CA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.003, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEÉ Art. 1º - ALTERA o $ 2º do artigo 1º da Lei nº 2.003, de 18 de julho de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação: “8 2º - Os empréstimos realizados pelas Instituições Financeiras a que se refere esta Lei, quando se tratar de Servidor Público Municipal deverão ser amortizáveis até o limite máximo de 96 (noventa e seis) meses.” Art. 2º - ALTERA o artigo 3º da Lei nº 2.003, de 18 de julho de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - A soma mensal das consignações de cada consignado não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração disponível, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito, excluído do cálculo o valor pago a título de contribuição de mensalidade instituída para o custeio de entidade/sindicato da classe e para planos de saúde prestados mediante celebração de Convênio ou Contrato com o Município.” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.