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norma nº 2142/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2142 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.003, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
sad !
O Legiao É
Q
LEINº 2.142, DE 19 DE JUNHO DE 2019 A
(o) do 0º? CA
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.003, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS AGENTES POLÍTICOS E
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEÉ
Art. 1º - ALTERA o $ 2º do artigo 1º da Lei nº 2.003, de 18 de julho de 2017, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“8 2º - Os empréstimos realizados pelas Instituições Financeiras a que se refere esta
Lei, quando se tratar de Servidor Público Municipal deverão ser amortizáveis até o limite máximo de 96
(noventa e seis) meses.”
Art. 2º - ALTERA o artigo 3º da Lei nº 2.003, de 18 de julho de 2017, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A soma mensal das consignações de cada consignado não excederá a 35%
(trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração disponível, sendo 5% (cinco por cento) reservados
exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a
utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito, excluído do cálculo o valor pago a
título de contribuição de mensalidade instituída para o custeio de entidade/sindicato da classe e para
planos de saúde prestados mediante celebração de Convênio ou Contrato com o Município.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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