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norma nº 2143/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2143 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE NARGUILE E/OU ARGUILE EM LOCAL QUE ESPECIFICA, BEM COMO A VENDA DO MESMO E SEUS INSUMOS AOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.143, DE 19 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE NARGUILE E/OU ARGUILE EM LOGREGUE
ESPECIFICA, BEM COMO A VENDA DO MESMO E SEUS INSUMOS AOS MENORES DE 18 ANOS
DE IDADE NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica proibido o uso do Narguilé e/ou Arguile em locais públicos abertos ou
fechados, bem como a venda do mesmo, essências e complementos para sua utilização aos menores
de 18 (dezoito) anos de idade.
Parágrafo Único — Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais
públicos, ruas e logradouros, além de praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas e
suas proximidades num raio de 150 (cento e cinquenta) metros de seu perímetro, bibliotecas, espaços
de exposições, estacionamentos de repartições públicas e qualquer local onde houver concentração e
aglomeração de pessoas.
Art. 2º - Fica proibido o uso do Narguilé e/ou Arguile em locais de uso coletivo privado,
total ou parcialmente fechado, onde haja permanência ou circulação de pessoas, bem como a venda
do mesmo, essências e complementos para sua utilização aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Parágrafo Único - Compreendem-se como ambientes de uso coletivo privado, dentre
outros, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, cinemas, hotéis, supermercados e similares,
ambientes de trabalho, cultura, esporte e lazer, áreas comuns de estacionamentos.
Art. 3º - Fica autorizado o uso do Narguilé e/ou Arguile em tabacarias e congêneres
com ambientes específicos para a prática, ficando vedada a permanência e/ou frequência de menores
de 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 4º- O responsável por local previsto no artigo 3º deverá advertir os eventuais
infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista a conduta
coibida, de imediata retirada do local e se necessário, mediante auxílio de força policial.
Ay. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabprefcolDhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORAI
GABINETE DO PREFEI
Parágrafo Único - Os estabelecimentos que 3 fiZam o produto, inclusive o
fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade
que comprove a maioridade do comprador.
Art. 5º - Os estabelecimentos que comercializam o Narguilé e/ou Arguile deverão fixar
aviso facilmente visualizável quanto à proibição do uso em locais públicos ou de concentração e
aglomeração de pessoas, bem como sobre a proibição da venda a menores de 18 (dezoito) anos de
idade.
Art. 6º - Sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA), o descumprimento desta Lei sujeitará os infratores
as seguintes sanções:
| - apreensão e guarda do aparelho de Narguilé e/ou Arguile, pela autoridade competente, sendo que a
devolução do mesmo aos infratores ficará sujeita ao pagamento integral da multa de que trata o inciso
Il deste artigo.
Il - multa de 05 (cinco) Unidades Padrão Fiscal - UPF vigente do Município aos que infringirem a
proibição estabelecida no artigo 1º desta Lei.
Il - multa de 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal - UPF vigente do Município para reincidência;
IV — multa de 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal - UPF vigente do Município aos estabelecimentos de
que trata o artigo 3º, que descumprirem a proibição de venda a menores de 18 (dezoito) anos de idade;
V — em caso de reincidência do disposto no inciso anterior, aplica-se multa de 50 (cinquenta) Unidades
Padrão Fiscal - UPF vigente do Município e a sanção de cassação do alvará de funcionamento.
Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto no inciso | no prazo de 90
(noventa) dias implicará na destruição dos bens apreendidos que deverá ser executada na presença da
autoridade sanitária.
Art. 7º - O Conselho Tutelar será comunicado em qualquer tempo acerca de menores
de idade flagrados em locais público ou privado fazendo o indevido uso do Narguilé e/ou Arguile.
Art. 8º- O proprietário do estabelecimento comercial poderá ser responsabilizado no
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caso de não levar ao conhecimento do Conselho Tutelar ou outra e
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Art. 9º - À fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento desta Lei, bem
como as demais questões pertinentes a esta Lei serão regulamentadas pelo Poder Executivo em até
60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 10- Fica instituída a Campanha Permanente sobre os Malefícios do Uso do
Cachimbo do Tipo Narguilé no Município de Colorado do Oeste - RO.
Art, 11- À campanha terá por finalidade informar, sensibilizar e conscientizar a
sociedade, principalmente adolescentes e jovens, quanto aos malefícios causados pelo uso do
cachimbo do Tipo Narguilé ou assemelhados.
Art. 12- Para os fins desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a promover a
realização de ações educativas junto à população em geral, inclusive nos estabelecimentos das redes
pública e privada de ensino.
Art. 13- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a forma de participação das
Secretarias Municipais, em cooperação com o Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, na coordenação e realização dos eventos da Campanha sobre os Malefícios
do uso do Cachimbo do Tipo Narguilé.
as Art, 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias das Secretarias Municipais envolvidas, sendo suplementadas, se necessário.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76993-000
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