| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2143 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE NARGUILE E/OU ARGUILE EM LOCAL QUE ESPECIFICA, BEM COMO A VENDA DO MESMO E SEUS INSUMOS AOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ad LEI Nº 2.143, DE 19 DE JUNHO DE 2019 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE NARGUILE E/OU ARGUILE EM LOGREGUE ESPECIFICA, BEM COMO A VENDA DO MESMO E SEUS INSUMOS AOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica proibido o uso do Narguilé e/ou Arguile em locais públicos abertos ou fechados, bem como a venda do mesmo, essências e complementos para sua utilização aos menores de 18 (dezoito) anos de idade. Parágrafo Único — Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos, ruas e logradouros, além de praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas e suas proximidades num raio de 150 (cento e cinquenta) metros de seu perímetro, bibliotecas, espaços de exposições, estacionamentos de repartições públicas e qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas. Art. 2º - Fica proibido o uso do Narguilé e/ou Arguile em locais de uso coletivo privado, total ou parcialmente fechado, onde haja permanência ou circulação de pessoas, bem como a venda do mesmo, essências e complementos para sua utilização aos menores de 18 (dezoito) anos de idade. Parágrafo Único - Compreendem-se como ambientes de uso coletivo privado, dentre outros, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, cinemas, hotéis, supermercados e similares, ambientes de trabalho, cultura, esporte e lazer, áreas comuns de estacionamentos. Art. 3º - Fica autorizado o uso do Narguilé e/ou Arguile em tabacarias e congêneres com ambientes específicos para a prática, ficando vedada a permanência e/ou frequência de menores de 18 (dezoito) anos de idade. Art. 4º- O responsável por local previsto no artigo 3º deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista a conduta coibida, de imediata retirada do local e se necessário, mediante auxílio de força policial. Ay. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORAI GABINETE DO PREFEI Parágrafo Único - Os estabelecimentos que 3 fiZam o produto, inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador. Art. 5º - Os estabelecimentos que comercializam o Narguilé e/ou Arguile deverão fixar aviso facilmente visualizável quanto à proibição do uso em locais públicos ou de concentração e aglomeração de pessoas, bem como sobre a proibição da venda a menores de 18 (dezoito) anos de idade. Art. 6º - Sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA), o descumprimento desta Lei sujeitará os infratores as seguintes sanções: | - apreensão e guarda do aparelho de Narguilé e/ou Arguile, pela autoridade competente, sendo que a devolução do mesmo aos infratores ficará sujeita ao pagamento integral da multa de que trata o inciso Il deste artigo. Il - multa de 05 (cinco) Unidades Padrão Fiscal - UPF vigente do Município aos que infringirem a proibição estabelecida no artigo 1º desta Lei. Il - multa de 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal - UPF vigente do Município para reincidência; IV — multa de 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal - UPF vigente do Município aos estabelecimentos de que trata o artigo 3º, que descumprirem a proibição de venda a menores de 18 (dezoito) anos de idade; V — em caso de reincidência do disposto no inciso anterior, aplica-se multa de 50 (cinquenta) Unidades Padrão Fiscal - UPF vigente do Município e a sanção de cassação do alvará de funcionamento. Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto no inciso | no prazo de 90 (noventa) dias implicará na destruição dos bens apreendidos que deverá ser executada na presença da autoridade sanitária. Art. 7º - O Conselho Tutelar será comunicado em qualquer tempo acerca de menores de idade flagrados em locais público ou privado fazendo o indevido uso do Narguilé e/ou Arguile. Art. 8º- O proprietário do estabelecimento comercial poderá ser responsabilizado no Ay. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO D; GABINETE DO PREFEITO ASA Una é) Focesso Legisiativo 4 quédgs To a So Pr rd caso de não levar ao conhecimento do Conselho Tutelar ou outra e “competente acerca do descumprimento desta Lei. “Ra y Fim a “ GOVERNO NICIPAL. «Setor no otore a6. Bo Art. 9º - À fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento desta Lei, bem como as demais questões pertinentes a esta Lei serão regulamentadas pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. Art. 10- Fica instituída a Campanha Permanente sobre os Malefícios do Uso do Cachimbo do Tipo Narguilé no Município de Colorado do Oeste - RO. Art, 11- À campanha terá por finalidade informar, sensibilizar e conscientizar a sociedade, principalmente adolescentes e jovens, quanto aos malefícios causados pelo uso do cachimbo do Tipo Narguilé ou assemelhados. Art. 12- Para os fins desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a promover a realização de ações educativas junto à população em geral, inclusive nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino. Art. 13- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a forma de participação das Secretarias Municipais, em cooperação com o Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na coordenação e realização dos eventos da Campanha sobre os Malefícios do uso do Cachimbo do Tipo Narguilé. as Art, 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais envolvidas, sendo suplementadas, se necessário. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76993-000 Email gabprefcolDhotmail. com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO