| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2146 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º E ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO. |
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Po PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO aa EE % À 5) EE: LEI Nº 2.146, DE 16 DE JULHO DE 2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º E ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.749, DE 31 DE OUTUBRO Ee 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO. O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.749, de 31 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica instituído o auxílio alimentação, destinado aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO. 81º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se servidores públicos municipais os ocupantes de cargo de provimento efetivo ou comissionado e os Secretários Municipais. 82º Não será concedido auxílio alimentação aos servidores federais e estaduais, à disposição do município, e aos contratados emergenciais”. Art. 2º - REAJUSTA o Valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal constante do artigo 4º da Lei nº 1.749, de 31 de outubro de 2013, que passará a vigorar com o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de julho de 2019, revogando impreterivelmente a Lei nº 2.097, de 1º de outubro de 2018. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 16 DE JULHO DE 2019.