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norma nº 2146/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2146 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º E ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO.
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Po
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
aa
EE % À
5)
EE:
LEI Nº 2.146, DE 16 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º E ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.749, DE 31 DE OUTUBRO Ee
2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu Sanciono e Promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.749, de 31 de outubro de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o auxílio alimentação, destinado aos servidores públicos da
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO.
81º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se servidores públicos
municipais os ocupantes de cargo de provimento efetivo ou comissionado e os Secretários Municipais.
82º Não será concedido auxílio alimentação aos servidores federais e estaduais, à
disposição do município, e aos contratados emergenciais”.
Art. 2º - REAJUSTA o Valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos
da Prefeitura Municipal constante do artigo 4º da Lei nº 1.749, de 31 de outubro de 2013, que passará a
vigorar com o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de julho de 2019, revogando impreterivelmente a Lei nº 2.097, de 1º de outubro de
2018.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 16 DE JULHO DE 2019.

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