| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 23 DE MARÇO DE 2010, LEI MUNICIPAL Nº 2.055, DE 03 DE ABRIL DE 2018, E LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 26 DE MARÇO DE 1992. |
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A PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.147, DE 16 DE JULHO DE 2019 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 23 DE MARÇO DE 2010, LEI MUNICIPAL Nº 2.055, DE 03 DE ABRIL DE 2018, E LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 26 DE MARÇO DE 1992. O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica revogada na integra a Lei Municipal nº 1.526, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre a doação de um imóvel urbano ao Estado de Rondônia — Secretaria de Estado de Segurança. Art. 2º. Fica revogada na integra a Lei Municipal nº 2.055, de 03 de abril de 2018, que dispõe sobre a autorização para a alienação, mediante doação, edificação de propriedade do Município de Colorado do Oeste ao Estado de Rondônia. Art. 3º. Fica revogada na integra a Lei Municipal nº 335, de 26 de março de 1.992, que dispõe sobre doação de imóvel urbano e dá outras providências. Art. 4º. Os imóveis descritos nos artigos anteriores serão revertidos ao patrimônio público municipal. Art. 5º. Servirá a presente Lei de título hábil às necessárias inscrições e ou transcrições junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 16 DE JULHO DE 2019. IAR DE OLIVEIRA icipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 “CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO