| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 2019 |
| Date | 2019-08-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO GOVERNO MUNICIPAL COLORADO DO OESTE- RO “Nonsa Ter A [EronsssO E isletiyo + LEI Nº 2.149, DE 9 DE AGOSTO DE 2019 2 ; po £ DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 64.723,36 (Sessenta e Quatro Mil, Setecentos e Vinte e Três Reais e Trinta e Seis Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes parte de Recursos de Convênio concernentes ao Convênio nº 251/PGE-2017, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Aquisição de 35 toneladas de Óxido de Magnésio para a utilização nos serviços de fertilização do solo, através de “Superávit Financeiro” de acordo com o inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2018 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte de Recursos Próprios e Recursos de Convênio, através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.455.846,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Mil e Oitocentos e Quarenta e Seis Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes parte de Recursos de Convênios concernentes ao Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 134/18/PJIDER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Conservação e Restauração de Pavimento Asfáltico (Tapa-Buraco Micro Revestimento a Frio em Vias Urbanas no Município), através de “Superávit Financeiro” de acordo com o inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2018 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e ao Convênio nº 022/19/FITHA, celebrado entre o Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, através de “Excesso te PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ” GOVERNO MUNICIPAL COLORADO DO OESTE RO “Nossa Terra, Nosso Orguihos Arrecadação” de acordo com o inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como parte de Recursos Próprios, através de “Remanejamento, Transposição e Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Legislativo ne Prof. Ms. JOSÉ RIBR MAR DE OLIVEIRA ço ipa turara Municipai co & dora PROTOCOLO “e Desta Secar vi TvBao NVIOL oo'czg'L 301 L€ NA3/OINJANOI IARA SajusuBudA sieus|e º soquawedinba esoorb 0es OS'g62TL E L€ Na3/OINIANOD cre ounsuoZ ap jeuajen, 0g'oG'c'e ses euswepuna ouIsu3 Op sepepianv| ZrOZ'LLOO L9E TI LO'Z0 E Eu eImInd é 0gSeDnpa op |Edolun euejeses TOZ0| r E De daWas 00:20) 98'z09 soas (o) “ seueqin E Olddodda 00L ouwnsuoo ap jeuojeW 0g'06€'€ 6ez seia ta sooeIng ede| ogóeiado s eomeisy ogdelsdnoow| geo'T'OL00'ZBL'9Z'L0'90 SodIdNa SOSINAS é SEJdO SP |edioluny euejeloss To LO90] E dSOWaIS 00'90] AP9/0ZE Fou IEIop5a 19 EP Ep OBIE OP o) 5 lj OSTôUI) ENEJUSUIEHIO 0EÍEIOA SP OBSEINUV JO eldUONSUPAL, 9P S9ABNV sosanNdaIu soda VOILVINVSDOA HONVA Ovônosaa | OLNIINVHTIVLIA ovôniosaa VO VZIBNLVN|VHOIS VA ovôvoldloadsa TYNOIDNNA 0a 3 31NOd4 odIaDO odIago 3 TVNOIDNLILSNI va ogIago [opajia [ojo) Ovôndaaas - (197 ep cz obie ou ojsods|p suojuo?) 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