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norma nº 2149/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2149 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GOVERNO MUNICIPAL
COLORADO DO OESTE- RO
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LEI Nº 2.149, DE 9 DE AGOSTO DE 2019 2 ; po £
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 64.723,36
(Sessenta e Quatro Mil, Setecentos e Vinte e Três Reais e Trinta e Seis Centavos), necessário para o
“reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes parte de Recursos de Convênio concernentes ao Convênio nº
251/PGE-2017, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da
Agricultura e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Aquisição de 35 toneladas
de Óxido de Magnésio para a utilização nos serviços de fertilização do solo, através de
“Superávit Financeiro” de acordo com o inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2018 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e
parte de Recursos Próprios e Recursos de Convênio, através de “Transferência” por Anulação de
Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.455.846,00
(Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Mil e Oitocentos e Quarenta e Seis Reais), necessário
para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 3º, serão provenientes parte de Recursos de Convênios concernentes ao Segundo Termo
Aditivo ao Convênio nº 134/18/PJIDER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo
como Objeto: Conservação e Restauração de Pavimento Asfáltico (Tapa-Buraco Micro
Revestimento a Frio em Vias Urbanas no Município), através de “Superávit Financeiro” de acordo
com o inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2018 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e ao Convênio nº 022/19/FITHA, celebrado
entre o Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação e o Município de Colorado do Oeste —
RO, tendo como Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos, através de “Excesso te
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
” GOVERNO MUNICIPAL
COLORADO DO OESTE RO
“Nossa Terra, Nosso Orguihos
Arrecadação” de acordo com o inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como
parte de Recursos Próprios, através de “Remanejamento, Transposição e Transferência” por
Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prof. Ms. JOSÉ RIBR MAR DE OLIVEIRA
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