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norma nº 2150/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2150 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE o
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LEI Nº 2.150, DE 9 DE AGOSTO DE 2019 q E me
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR.
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 180.731,74
(Cento e Oitenta Mil, Setecentos e Trinta e Um Reais e Setenta e Quatro Centavos), necessário para o
“reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Transposição” por Anulação de
Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito. Adicional Especial, na importância de R$ 1.920.994,07
(Um Milhão, Novecentos e Vinte Mil, Novecentos e Noventa e Quatro Reais e Sete Centavos),
necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 3º, serão provenientes parte de Recursos de Convênios concernentes aos Convênios nº 002
e 060M6IFITHA, celebrado entre o Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação e este
Município de Colorado do Oeste - RO, ambos tendo como Objeto: Recuperação de Estradas
Vicinais, através de “Superávit Financeiro” de acordo com o inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2018 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64) e ao Convênio nº 042/18/PJIDER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual
de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do
Oeste - RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em CBUQ (Concreto Betuminoso
Usinado a Quente), através de “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso II, 8 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4,320/64, bem como parte de Recursos Próprios e Recursos do FUNDEB,
através de “Transposição e Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com
o inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO
ÚNICO constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prof. Ms. JOSÉ BIBAMAR-DE OLIVEIRA
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