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norma nº 2152/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2152 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ata Mu,
Processo o
Ou pio E
N 1
LEI Nº 2.152, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 Se SA A /
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR a
E ESPECIAL,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercicio Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 250.000,00
(Duzentos e Cinquenta Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO
UNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes de Recursos do SUS através de Transferência de Recursos do SUS
Fundo a Fundo, referente ao incremento temporário do componente de custeio do Piso da Atenção
Básica (PAB) destinados ao apoio à manutenção de Unidades de Saúde, recursos estes que fazem
parte do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme Portaria nº 1.329, de 12
de junho de 2019 - Ministério da Saúde, por “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso Il,
8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 38.066,86 (Trinta
e Oito Mil, Sessenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos), necessário para a “inclusão” da
dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 3º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Transposição” por Anulação de
Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de
conformidade 'com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 19 DE AGOSTO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAM OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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