| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 2019 |
| Date | 2019-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
| native_id | 401 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 2
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ata Mu, Processo o Ou pio E N 1 LEI Nº 2.152, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 Se SA A / DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR a E ESPECIAL, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercicio Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO UNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos do SUS através de Transferência de Recursos do SUS Fundo a Fundo, referente ao incremento temporário do componente de custeio do Piso da Atenção Básica (PAB) destinados ao apoio à manutenção de Unidades de Saúde, recursos estes que fazem parte do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme Portaria nº 1.329, de 12 de junho de 2019 - Ministério da Saúde, por “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 38.066,86 (Trinta e Oito Mil, Sessenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade 'com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 19 DE AGOSTO DE 2019. Prof. Ms. JOSÉ RIBAM OLIVEIRA Prefeito Municipal nuLbuosaa vutanopo Úuvara ASOF "SIN Sold “6LOZ fi OLSODY AA 64 'SVHIINNTVA SVA OIDY TVA 98'990'8€ VEIO TVIOL aaas Olido dd OWnsuOZ ap jeusjew oc os ee SOdHqnd SONS e sesgo ep [ediojunA euejolos ep sepepimny| eenTezoo cervo: to! 90) Sooiqnd SOSINaS é SEIO ep Iedijuny Euejeios SOSUNDIN SO . o VOLLVIAVSSONA OVôIIISIA | OLNIWVHTV LIA ovôniosaa ovôvolsioadsa IVNOIDNNA OQ 3 3LNOd 3 IVNOIONLILSNI va odIago osIago Oyôndaa - (197 ep y oBjue ou oysodsip ouuojuos) TyidadSa IVNOIDIAV OLIGINO 98'990'8€ Avaao TVIOL 9e'990'8€ 399 OlJdO Hd sogóejejsu| e sesgo)| L906%'y BUPNHOW Bjodeg ep ogônisuod] 600'L'OLOOZZL'bO'LO'90, SONIANA SOSIAISS & SEIO Sp jedir sosunIaIa Soa VOLLVINVHDO NA HOTVA Ovôidosaa | OLNINVHTVIId ovônmosad Ovôvoldidadsa VNOIONNA 0d 3 31NO4 a IVNOI9NLILSNI ogiago OYSNTONI- (197 BP cb 9 o£ SOBjIe SOU O)SOdS|p 9ULOJUO9) TyIDIdSA TVNOIDIAV OLITINO 00'000'05Z 00'000'05 gvd L OBLSNI/SNS Lev BojpuNÇ BOSSad - SOJSMA | Sp SOSNOS SONO 00'000'00Z gvd L OIILSNI/SAS Lol ounsuoS ap jeusjey [a BOISPA OpÍUSIy EP SOpepiayv| G90Z'BLOO'LOE'OL' LOGO apnes ap jedioiuny euejosos to'6o vsnnas 00'60] «SNIS OP S0SINI0W Op SEIUGIS]SUBIL,, og'os'c'e sor TP9/020'F oUTEIOpa IST EP Ep OBMIV OP cd S TOS) OESEpESSIV Sp 05505X 10 sosandaa soa VOLVAVEDONA OV5IHISAA | OLNINVHTVLIA ovônosaa Oovôvoldioadsa TVNOIDNNA 0a 3 31NOd4 a IVNOIDALILSNI va odIago odIago OV5VINIWITANS - (197 EP cz 8 o) SOBIE SOU OJSOdSIP SULOJUOD) HVINANITANS TVNOIDIAV OLIGIHO (vsadsaa) TSVToN INT VO ODIND OXINV OLI3J2Ud OQ LANIAVO 31LSIO 0a OAVHOTOD JA TVAIDINNIA VANLIIAIAA OAILNOaIXI HIAOA