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norma nº 2153/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2153 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2015.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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LEI Nº 2.153, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA
E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO
DO OESTEIRO, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º, Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais e
administrativos, tributários ou não tributários, de competência dos municípios, inclusive os inscritos em divida ativa,
serão disponibilizados ao Município de Colorado do Oeste/RO, nos termos da Lei Complementar nº 151/2015 e de
acordo com a presente Lei.
Art. 2º. As instituições financeiras recebedoras e/ou depositárias deverão repassar, automaticamente,
às contas específicas do Município de Colorado do Oeste/RO os valores correspondentes a 70% do valor atualizado
dos depósitos judiciais e administrativos, referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o artigo 1º,
bem como os seus respectivos acessórios.
Art. 3º. Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a ser mantido na Caixa Econômica
Federal destinado ao cumprimento dos alvarás judiciais e das decisões administrativas, para levantamento dos
depósitos tributários ou não tributários em que o Município de Colorado do Oeste/RO seja parte, quando a decisão for
contrária ao Município, nos termos da Lei Complementar nº 151/2015.
81º A instituição financeira oficial - Caixa Econômica Federal - tratará de forma segregada os depósitos
judiciais e os depósitos administrativos.
82º O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados ao Município constituirá o
Fundo de Reserva referido no caput deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% do total dos depósitos de
que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 151/2015, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.
$3º Os valores recolhidos ao Fundo de Reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabprefcolOhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO 1P Processo á
84º Em observância ao artigo 3º, 86º da Lei Complementar nº 151/2015, compete à instituição financeira
gestora do Fundo de Reserva de que trata este artigo manter escrituração individualizada para cada depósito
efetuado na forma do artigo 1º desta Lei, discriminando:
|-o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e
If - o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do artigo 3º, 83º da Lei
Complementar nº 151/2015, a remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do
disposto no 83º deste artigo.
Art. 4º. A habilitação do Município ao recebimento das transferências referidas no artigo 3º desta Lei é
condicionada à apresentação ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os
depósitos, Termo de Compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo que preveja:
I- a manutenção do Fundo de Reserva na instituição financeira responsável pelo repasse das parcelas
ao Tesouro, observado o disposto no 82º do artigo 3º desta Lei;
ll - a destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos
judiciais mantida na instituição financeira nos termos do 82º do artigo 3º, condição esta a ser observada a cada
transferência recebida na forma do artigo 3º desta Lei;
HI - a autorização para a movimentação do fundo de reserva para os fins do disposto nos artigos 6º
desta Lei; e
IV - a recomposição do Fundo de Reserva pelo Município, em até 48 horas, após comunicação da
instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no 82º do artigo 3º desta Lei.
Art. 5º. Para identificação dos depósitos, caberá ao Município manter atualizada na instituição financeira
a relação de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos órgãos que integram a sua
Administração Pública Direta e Indireta.
Art. 6º. Os recursos repassados na forma desta Lei ao Município, ressalvados os destinados ao Fundo
de Reserva de que trata o 82º do artigo 3º, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de:
|. precatórios judiciais de qualquer natureza;
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Il - dívida pública fundada, caso a Lei Orçamentária do Município preveja dotações suficientes para 0
pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos
referentes aos exercícios anteriores;
Ill - despesas de capital, caso a Lei Orçamentária do Município preveja dotações suficientes para o
pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos
referentes aos exercícios anteriores e o Município não conte com compromissos classificados como dívida pública
fundada;
IV - recomposição dos fluxos de pagamento e do equilibrio atuarial dos fundos de previdência referentes
aos regimes próprios do Município, nas mesmas hipóteses do inciso III.
Art. 7º. Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial
ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi
originalmente atribuída será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de
3 dias úteis, observada a seguinte composição:
| - a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do 82º do artigo 3º, acrescida da
remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária:
e
Il - a diferença entre o valor referido no inciso | e o total devido ao depositante nos termos do caput será
debitada do saldo existente no Fundo de Reserva de que trata o 82º do artigo 3º.
$1º Na hipótese de o saldo do Fundo de Reserva, após o débito referido no inciso II, ser inferior ao valor
mínimo estabelecido no 82º do artigo 3º, o Município será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do artigo
4.
82º Na hipótese de insuficiência de saldo no Fundo de Reserva para o débito do montante devido nos
termos do inciso Il, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo acrescido do valor
referido no inciso |.
83º Na hipótese referida no 82º deste artigo, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora
da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização
monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a
recomposição prevista no 81º deste artigo.
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 “CEP 76.993-000
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sa Terra,
no 82º do artigo 3º, será suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a regularização do saldo.
Parágrafo Único. Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de descumprimento por 3 vezes da
obrigação referida no inciso IV do artigo 4º, será o Municipio excluído da sistemática de que trata o artigo 9º,
parágrafo único da Lei Complementar nº 151/2015.
Art, 9º, Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Município, ser-lhe-á transferida a
parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do 82º do artigo 3º, acrescida da remuneração que
lhe foi originalmente atribuída.
81º O saque da parcela de que trata o caput deste artigo somente poderá ser realizado até o limite
máximo do quai não resuite saldo inferior ao mínimo exigido no $2º do artigo 3º.
82º Na situação prevista no caput, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial,
proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária, conforme o caso, inclusive seus acessórios, os valores
depositados na forma do caput do artigo 2º, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.
Art. 10. Compete ao Secretário Municipal da Fazenda a realização dos atos necessários à
operacionalização e manutenção do Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e Administrativos de que trata a Lei
Complementar nº 151/2015, em especial, junto à instituição financeira gestora do Fundo de Reserva.
Art, 11. Para fins desta Lei aplica-se, no que couber e/ou for omissa essa espécie normativa, as
disposições da Lei Complementar nº 151/2015.
Art. 12. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LÁCIO DAS PALMEIRAS, 20 DE AGOSTO DE 2019.
Camara Municipai de Colorado do Oeste
de Oliveira
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