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norma nº 2155/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2155 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaDispõe Sobre a autorização do Poder Legislativo para contratar um controlador interno de forma temporária e excepcional e dá outras providências.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GOVERNO MUNICIPAL
CoLoRaDo Do OESTE - nO
“Nossa Terra, Noszo Orgulio”
LEI Nº 2.155, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA CONTRATAR UM
CONTROLADOR INTERNO DE FORMA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art.1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar, em razão de
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do incisolX do
artigo 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, um controlador interno para exercício na
controladoria desta Câmara Municipal.
Art. 2º - O contrato descrito no artigo 1º submete-se ao regime jurídico administrativo.
Art. 3º - O contrato autorizado pelo artigo 1º será da data da publicação desta Lei até o
dia 24 de novembro de 2019.
Art, 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 20 DE AGOSTO DE 2019.

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