| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2155 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Dispõe Sobre a autorização do Poder Legislativo para contratar um controlador interno de forma temporária e excepcional e dá outras providências. |
| native_id | 404 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO GOVERNO MUNICIPAL CoLoRaDo Do OESTE - nO “Nossa Terra, Noszo Orgulio” LEI Nº 2.155, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA CONTRATAR UM CONTROLADOR INTERNO DE FORMA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art.1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar, em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do incisolX do artigo 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, um controlador interno para exercício na controladoria desta Câmara Municipal. Art. 2º - O contrato descrito no artigo 1º submete-se ao regime jurídico administrativo. Art. 3º - O contrato autorizado pelo artigo 1º será da data da publicação desta Lei até o dia 24 de novembro de 2019. Art, 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 20 DE AGOSTO DE 2019.