br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 2159/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2159 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id408

Originating matéria

matéria 88 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.54 · pages: 3

po
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.159, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMEN
E ESPECIAL,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu,
Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 113.400,00
(Cento e Treze Mil e Quatrocentos Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que
trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios e Recursos do FUNDEB através de
“Transposição e Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso
IN, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 12.247,36 (Doze
Mil, Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Trinta e Seis Centavos), necessário para a “inclusão” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que
trata o artigo 3º, serão provenientes parte de Recursos do FNDE referente a saldo remanescente de
rendimentos bancários de aplicação financeira (devolução) oriunda de Transferência do FNDE
concernente ao Termo de Compromisso PAR nº 201803544:6, através de “Superávit Financeiro”
de acordo com o inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2018 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), e parte de Recursos do
FUNDEB através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o
inciso III, 81º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO
ÚNICO constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 4 DE SETEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMA IVEIRA
Prefeito Munic
00'000'0L
ssa
NVS/OlIdONA
BOIpUNF BOSSA - SOJIBOI9 | AP SOÍINAS SONNO
se os ce
00'000'5
ssa!
NVS/ONIdOUA
ounsuog ap jeusyew|
og'o6 E
tediojuniA jegdsoH ou euoujSW ap sesgo
9€0'L'9L00'Z0E OL 'LO'60|
00'000'5
Ssal
NVS/OlIdONI
Segdejejsu| 9 seigo
L9'06%'+
00'000'01
ssa
NVSIONIIQUA
UNP BOSSA - SOJSDJS | AP SOSINIAS SONO
sense
apnes ep Sepeplur We euOyjSIW ap seJdo)
S€O'L'9L00'LOE'OL'LO'60)
00'000'0L
do
NVSIORIdO SA
SejusuBuSd SISUSJBIN 9 sojuswedinba
2906 py
«BIOUBINQUIY, BIUPBISUII SP SOjno10A ep oBóisinby|
VED'L'9L0O'LOE'OL'LO'60)
*[b9/02€'Y o |BIOpoJ 197 EP cj
joooores
aaaandav
EEleINE!
Lroe Le
[ejuawepuna ouisua op sepepiany
emyino S ogSeonpa ap jedoluny Buejelsas
HOTVA
sosundaIa Soa
OvôIIOsaa | OLNINVHTVIIA
0a 3 31NOA4
va osIago
00'00r'ELL TVaao TVIOL
00'000'08
00'000'05 avd iu:
NVSIOIdOA coL
ovôniosaa
Opeulus;sg odtus | J0q opóejeguos
vsadsad
vo'oB'L'€
Oyóvolsidadsa
BoIseg opduo)y ep sopepiay
00'20|
AP9/02€ 'Y ol JB19P9 197] EP Cy OBS OP 5) Sil OSIDUN EUEUSWIEHO 0E5TIOG SP OESEMUV 10d EISUSISISUEIL OP S9AENy
VILLVNVADONA
TVNOIDNNA
3 TVNOIDNLILSNI
OSIaDO
S90'T'S200'L0€'OL"LO'60)
epnes sp jedhjuny euejesos
joovores |
00'004'€9
Sasandav
SaaNna
LLL
S2J0USJUV SOI/919X3 Op sesadseq
Ijuswepuns ouisu3 op sepepiayy
eInynd e ogdeonpa op jedi
SosunIaIA Soa VILLYINVIDONA
HONVA OVÍIIISAA | OLNIWVHTIV LIA VHOId Va Oyôvolaloadsa TVNOIDNNA
Oq 3 3LNO4 odIaDI a IVNOIDALILSNI
va odiago (0/2) [a [o jo)
OVÔVINIWITANS - (197 BP op OBmE OU O)50dsIp ounoju0S) HVINIWITANS TVNOIDIAV OLIGINO
(vsadsaa)
6SL'ZoN 37 VA ODINN OXINYV
OLIIdIHd 0G alaNIavo
aLSIO OG OAVEOTOD JA TVdIDINNIA VAN LIasIAA
OAILNOIXI Jadod
SRAHISOF "SIA JOIA
“6LOZ JQ ONSINI LAS JO p “SValIWTVA Sva OloyTvd
00'000'ZL VAO TVLOL
00'000'TL aaaov
S30NNI AO [80SSag - SEXI4 SUSDEJUBA 9 SOjuGLujoUdA LVO6L'E lejusuepung OUISUI Op sopep! Cro'c SCO0L9ETL'LO'Z0)
eimjno e opóeonpa ap [edoluny uejoisos|
sosanIaIa Soa
VOLLVINVHOO dd
HONVA | | OySI9SIA | OLNaINVHTV LIA Y Ovôvolsloadsa VNOIONNA
Oq 3 J1NOA 3 WVNOIONLILSNI
va ooiago odIago
Ovônaaa - (197 ep cy obiue ou ojsodsip auuojuos) TyldadSa IVNOIDIAV OLIdIHS
SE'LPT CL VEIO IVIOL
00'000'ZL
"000" gaaov
gaanna Opeuiusjag odwo| Jog ogdejeguoo) voos
[BJSUEPUNA OUISUI OP Sopepiany| Zh0T'5Z00,9€'ZL"L0:20
Tb9/0ZE'b o TBIPa TST EP Ep OBRIE OP o SI OSDUI CNEUSWESIO 0ESUOC SP OESENUV 10d ,BIDUGISJSUBIL, SP S9AENV
9E'LPz
Sogôngsoy e segóezuapu| co 06 CE
IEJUSLUBPUNS OUISUS Op sepepimy| Z707'1100'96'24'10:Z0
eInyno e opSeonpa ep jedoluny euejases
SsosanIaIa soda : VOLLyiiVIDONT
HONVA OVôIIOSIA | OLNIINVHTIVIIA
y y TVNOIDNNA
0a 3 31LNO4 o a IVNOIDNLILSNI
Va odIaDO
00'00p'ELL IVHaO VIOL
00'000'05
00'000'0L Vvy |
| NVS/ONIdQAA
epnes op jedoiuniy BUBJ9JDOS BP Sopepiany| 090Z'EZ00 ZZL'OL'LO'60)

open original →