| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 2019 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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po PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.159, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMEN E ESPECIAL, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 113.400,00 (Cento e Treze Mil e Quatrocentos Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios e Recursos do FUNDEB através de “Transposição e Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso IN, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 12.247,36 (Doze Mil, Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Trinta e Seis Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes parte de Recursos do FNDE referente a saldo remanescente de rendimentos bancários de aplicação financeira (devolução) oriunda de Transferência do FNDE concernente ao Termo de Compromisso PAR nº 201803544:6, através de “Superávit Financeiro” de acordo com o inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2018 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), e parte de Recursos do FUNDEB através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, 81º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 4 DE SETEMBRO DE 2019. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMA IVEIRA Prefeito Munic 00'000'0L ssa NVS/OlIdONA BOIpUNF BOSSA - SOJIBOI9 | AP SOÍINAS SONNO se os ce 00'000'5 ssa! NVS/ONIdOUA ounsuog ap jeusyew| og'o6 E tediojuniA jegdsoH ou euoujSW ap sesgo 9€0'L'9L00'Z0E OL 'LO'60| 00'000'5 Ssal NVS/OlIdONI Segdejejsu| 9 seigo L9'06%'+ 00'000'01 ssa NVSIONIIQUA UNP BOSSA - SOJSDJS | AP SOSINIAS SONO sense apnes ep Sepeplur We euOyjSIW ap seJdo) S€O'L'9L00'LOE'OL'LO'60) 00'000'0L do NVSIORIdO SA SejusuBuSd SISUSJBIN 9 sojuswedinba 2906 py «BIOUBINQUIY, BIUPBISUII SP SOjno10A ep oBóisinby| VED'L'9L0O'LOE'OL'LO'60) *[b9/02€'Y o |BIOpoJ 197 EP cj joooores aaaandav EEleINE! Lroe Le [ejuawepuna ouisua op sepepiany emyino S ogSeonpa ap jedoluny Buejelsas HOTVA sosundaIa Soa OvôIIOsaa | OLNINVHTVIIA 0a 3 31NOA4 va osIago 00'00r'ELL TVaao TVIOL 00'000'08 00'000'05 avd iu: NVSIOIdOA coL ovôniosaa Opeulus;sg odtus | J0q opóejeguos vsadsad vo'oB'L'€ Oyóvolsidadsa BoIseg opduo)y ep sopepiay 00'20| AP9/02€ 'Y ol JB19P9 197] EP Cy OBS OP 5) Sil OSIDUN EUEUSWIEHO 0E5TIOG SP OESEMUV 10d EISUSISISUEIL OP S9AENy VILLVNVADONA TVNOIDNNA 3 TVNOIDNLILSNI OSIaDO S90'T'S200'L0€'OL"LO'60) epnes sp jedhjuny euejesos joovores | 00'004'€9 Sasandav SaaNna LLL S2J0USJUV SOI/919X3 Op sesadseq Ijuswepuns ouisu3 op sepepiayy eInynd e ogdeonpa op jedi SosunIaIA Soa VILLYINVIDONA HONVA OVÍIIISAA | OLNIWVHTIV LIA VHOId Va Oyôvolaloadsa TVNOIDNNA Oq 3 3LNO4 odIaDI a IVNOIDALILSNI va odiago (0/2) [a [o jo) OVÔVINIWITANS - (197 BP op OBmE OU O)50dsIp ounoju0S) HVINIWITANS TVNOIDIAV OLIGINO (vsadsaa) 6SL'ZoN 37 VA ODINN OXINYV OLIIdIHd 0G alaNIavo aLSIO OG OAVEOTOD JA TVdIDINNIA VAN LIasIAA OAILNOIXI Jadod SRAHISOF "SIA JOIA “6LOZ JQ ONSINI LAS JO p “SValIWTVA Sva OloyTvd 00'000'ZL VAO TVLOL 00'000'TL aaaov S30NNI AO [80SSag - SEXI4 SUSDEJUBA 9 SOjuGLujoUdA LVO6L'E lejusuepung OUISUI Op sopep! Cro'c SCO0L9ETL'LO'Z0) eimjno e opóeonpa ap [edoluny uejoisos| sosanIaIa Soa VOLLVINVHOO dd HONVA | | OySI9SIA | OLNaINVHTV LIA Y Ovôvolsloadsa VNOIONNA Oq 3 J1NOA 3 WVNOIONLILSNI va ooiago odIago Ovônaaa - (197 ep cy obiue ou ojsodsip auuojuos) TyldadSa IVNOIDIAV OLIdIHS SE'LPT CL VEIO IVIOL 00'000'ZL "000" gaaov gaanna Opeuiusjag odwo| Jog ogdejeguoo) voos [BJSUEPUNA OUISUI OP Sopepiany| Zh0T'5Z00,9€'ZL"L0:20 Tb9/0ZE'b o TBIPa TST EP Ep OBRIE OP o SI OSDUI CNEUSWESIO 0ESUOC SP OESENUV 10d ,BIDUGISJSUBIL, SP S9AENV 9E'LPz Sogôngsoy e segóezuapu| co 06 CE IEJUSLUBPUNS OUISUS Op sepepimy| Z707'1100'96'24'10:Z0 eInyno e opSeonpa ep jedoluny euejases SsosanIaIa soda : VOLLyiiVIDONT HONVA OVôIIOSIA | OLNIINVHTIVIIA y y TVNOIDNNA 0a 3 31LNO4 o a IVNOIDNLILSNI Va odIaDO 00'00p'ELL IVHaO VIOL 00'000'05 00'000'0L Vvy | | NVS/ONIdQAA epnes op jedoiuniy BUBJ9JDOS BP Sopepiany| 090Z'EZ00 ZZL'OL'LO'60)