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norma nº 2160/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2160 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaINSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.160, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
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INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do
município de Colorado do OesteiRO, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de Setembro de
cada ano.
Art. 2º. Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social,
Educação e Saúde, a promover, anualmente, a Semana do Bebê, na primeira semana do mês de Setembro,
evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município Colorado do Oeste/RO.
Art. 3º. A Semana do Bebê terá por objetivo:
| = contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das
crianças de O a 6 anos;
HH = diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
HI! — informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância;
Art. 4º. A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações
educativas nos postos de saúde, bem como a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e
crianças de O a 6 anos de idade, atendimento médico e psicológico.
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo
fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham
comprometimento com a questão da primeira infância.
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 CEP 76.993-000
Email gabprefcolhotmail.com / Site wwnw.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO DESTE; =
GABINETE DO PREFEITO A oruce Ve,
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Art. 5º. Caberá às Secretarias Municipais de Assistência Social “Educação e Saúde, coordenar a
realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo
Municipal o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 6º. Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em
especial as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, deverão desenvolver ações
sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da
gravidez, contribuindo, ainda, com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Educação e Saúde para a
-—s realização da Semana de que trata esta Lei.
Art. 7º. Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Educação
e Saúde, constituirão uma comissão, composta por cinco membros, podendo contar com a participação de
representantes de outras Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 10 DE SETEMBRO DE 2019.
A
PROF. MS. JOSÉ RIB
PREFEI
- em
Câmera Munioiz as us Cororzcio Go Oeste
PROTOCOLO
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
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