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norma nº 2161/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2161 / 2019
Date 2019-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.161, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu,
Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 110.000,00
(Cento e Dez Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que
trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Transposição” por Anulação
de Dotação Orçamentária (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 20 DE SETEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAI DE OLIVEIRA
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