| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
| native_id | 412 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.55 · pages: 3
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.162, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMEN E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos do SUS através de Transferência de Recursos do SUS Fundo a Fundo, referente ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), recursos estes que fazem parte do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme Portaria nº 1.623, de 26 de junho de 2019 — Ministério da Saúde, por “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 596.109,60 (Quinhentos e Noventa e Seis Mil, Cento e Nove Reais e Sessenta Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei, Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes de Recursos Próprios e Recursos de Convênios, parte através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte através do Convênio nº 111/PGE-2019, que tem como Objeto: Aquisição de Materiais Didáticos para o Projeto Musicando, bem como através do Termo de Cooperação celebrado entre o Município de Colorado do Oeste - RO e a Concessionária de uso de bem público para geração de energia elétrica Empreendimento Energético SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A., por meio de apoio financeiro de forma espontânea através de doação nua, por “Excesso de Arrecadação” de acordo com O inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO, DAS PALMEIRAS, 30 DE SETEMBRO DE 2019. Prof. Ms. JOSÉ RIBAM OLIVEIRA Prefeit ichpal SOSNIDAIU SO HONVA OVÔIHISIA | OLNIINVHTVII 0d 3 31NOA va odIago 0960-965 joscoser | vSadsaa Oyôvoldidadsa ouisu3 0g06€E ep jedoiunA epoy ep sejoosa seu eolbojouoa | opdBZIuISpoW *[P9/0ZE'P oU |B19p9a 197 BP cy OBMIE OP oL S II] OS!9UI) BUEJUSUIBSIO 0BÍBJOQ Op OBSEnUVyIOd 300 OrJdOUA OunsuoZ ep jeusjemw VOIILVAVHDO A TVYNOIDNNA 3 YVNOIONLILSNI odIaDO ovôndaa - (197 ep cp oBie ou ojsodsip suuojuos) Ty dIdSa TVNOIDIAY OLITIIO BZ0 L LLOO'L9E CL LOZO 00'009'229 00'005'9p€ ouIsu3 3oL ep jedoiunA epoy ep sejoos3 seu eolbgjous9| opdezIuISpoW OINJANOD OuwnsuOo ep jEusjew oco6ee BZO'L LLOO'L9E ZL'LO'ZO| einyno a og5eonpa ap jedoluny euejoiss LO'Z0| PERES 00'Z0, SOLBIAOpOY] 00'000'LEZ sojusuwedinba s seuinbeiy 'sopesad sojnosa ep opáisinby] sao N3ANOO ol Sejusueuysa sieusjeW e sojuswedinl [AUIRAA 6LO'L'OLOD'TB/ 92 L0'90 ] SOdIdNd SOSINSS 3 SEJGO SP Jedoluny euejasos dSsoWwaIs HP9/0ZE'P o |eJ9po 197 BP ch ODRIV OP | S |] OSIDU]] OBÍLPLISLIY SP 0SSOIXI 40d ,6L0c-IDA/LVL oU OIUGAUOS O VS EIBIOUA OIUQUUY OJUES 0DN9biOUA OjUSWIpudaiduia O UIOS 0ESEISdOO? Sp OLL, OP SSAEHV| SOsundaa SOq VSadsad OvôIsosaa | OLNaINVHIVIIA 0d a aLNOA va ODdIdDO HOIVA oyôimosaa Oyôvolsloadsa odiago | osiago VILLVINVHDOA TVNOIDNNA 3 WVNOIINLILSNI OYSNTONI - (197 EP cb 9 o£ SOBIHE SOU OJSOdSIp 9ULOJUOD) Ty] DIdSI TVNOIDIAV OLITINO 00'000'00£ 00'000'00€ VYIO TVLOL ovW OlaLSNIISAS iJejeydsoH 9 [elousbisw3 'jevojejnquiy] epepixejduoo Byv 9 ipa Sp oueupuayv 0g'06c'€ Lbb OUSUNPUSV Ze. “ounsuog sp jeusjew 22022100 20€ OL LO'6O epnes sp [EdiiunA eupjajoss Lo'6o] É VSnWaIS sosanNIaIN soa vsadsad OVÍRIISA | OLNINVHIV LIA 0a 3 3LNOA Va odIaDO HOTVA ovôtsosaa Ovôvoldldadsa ogIago (vsadsaa) c9VToN IAN VA ODINN OXINV OLIaJIdd OA 3LINiavo JLSIO 0Q OIVEOTOD JA TVAIDINNIN VINLIIIIHA OAILNOIXI HIJOd Tp9/02€'V ol EoposToT Ep Eb OBMV OD oi S 1 OSDUI j0ESBpesany Sp 05505Xa, SP SSABNV 00'60) VOILLVIANVHDONA TVNOIDNNA 3 TVNOIDNLILSNI [ojaj(a[070) OVôVINININANS - (197 EP «7 9 ol SOBjuE SOU 0yS0dsIp SULOju09) HVININITANS IVNOIDIAV OLIGINO Jediojuny 031930192 VaI3ANO aq “6 nr ISOS "SIN JOIA aa ONSWNILIS JA 0£ 'SVIlINTVA SVA OIDyIVA 09'609'8L TvBao NVLOL uaas 0 SejoOSI SEP BISJONdIg 9 jediojuny 00000'0L OlidQuA ooL SejuSUuBuNSA SIeHSjey é souswedinba) zgo6yp ese eoiqnd eosjolalg e esed sooyesdo| es0T'YLOOTEL'EL'LO:Z0 09'606'5 3094 E T OldQua VOL ounsuog epjeusen] ogoG EE zeze (gioos3-21d) puejuj ogõeonpa ep sepepimy| epoTTLOOSsEZL'LOZ0 00007% 33 SZ Olou LOL seodeesu|S seio] 1g06pP coz SENHOdSSHOd SeIpenp Sp EuOUISW SP SeIgO & oBSnysuod] 6204 bL00 192211020 o N eimino a og3eonpa ep jEdoiunA euejoias LO 20] FELES 00:20 :tp9/00€'p oU |BI9po4 197 BP Ep OBNIB OP of 5 Ml OSIDUI) BITIUSEDIO 0RÍBIOA OP OEJEINUY JOT OESISOUSUEIL, SP SOABHV