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norma nº 2162/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2162 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.162, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMEN
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes de Recursos do SUS através de Transferência de Recursos do SUS
Fundo a Fundo, referente ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e
Alta Complexidade (MAC), recursos estes que fazem parte do Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, conforme Portaria nº 1.623, de 26 de junho de 2019 — Ministério da Saúde, por
“Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 596.109,60
(Quinhentos e Noventa e Seis Mil, Cento e Nove Reais e Sessenta Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei,
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 3º, serão provenientes de Recursos Próprios e Recursos de Convênios, parte através de
“Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso Ill, 8 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte através do Convênio nº 111/PGE-2019, que tem como Objeto:
Aquisição de Materiais Didáticos para o Projeto Musicando, bem como através do Termo de
Cooperação celebrado entre o Município de Colorado do Oeste - RO e a Concessionária de uso de
bem público para geração de energia elétrica Empreendimento Energético SANTO ANTÔNIO
ENERGIA S.A., por meio de apoio financeiro de forma espontânea através de doação nua, por
“Excesso de Arrecadação” de acordo com O inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO, DAS PALMEIRAS, 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAM OLIVEIRA
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