| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.855, DE 08 DE JUNHO DE 2015. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.164, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.855, DE 08 DE JUNHO DE 2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.855, de 08 de junho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica instituído o Auxílio Deslocamento, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com os deslocamentos dos servidores de apoio da Secretaria Municipal de Educação de Colorado do Oeste, lotados nas escolas da Rede Municipal de Ensino”. Art. 2º - Fica revogado o 81º do artigo 1º da Lei nº 1.855, de 08 de junho de 2015. Art. 3º - O artigo 2º da Lei nº 1.855, de 08 de junho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O auxílio de que trata o caput do artigo 1º desta Lei compreenderá a quantia de 5% (cinco por cento) do valor do litro de gasolina por quilômetro rodado e terão seus valores reajustados conforme a política de preço do Governo Federal”. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cámara Municipei de Colorado do Ossis PROTOCOLO