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norma nº 2166/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2166 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaDISPONDO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PREGOEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO- CPLM, E DE SUPERVISOR EM GESTÃO AMBIENTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ba
LEI Nº 2.166, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPONDO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PREGOEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENT +
LICITAÇÃO- CPLM, E DE SUPERVISOR EM GESTÃO AMBIENTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam instituídas as Gratificações de Pregoeiro ao servidor ocupante de cargo efetivo,
designado para exercer a função, para atuar em licitação na modalidade denominada Pregão, conforme os
preceitos da Lei Federal nº 10.520/2002, de 17 de julho de 2002 e afins, Presidente da Comissão Permanente de
Licitação-CPLM, conforme os preceitos da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho 1993, e de Supervisor em
Gestão Ambiental, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Os valores da Gratificação de Pregoeiro, Presidente da Comissão Permanente de Licitação-
CPLM, de Supervisor em Gestão Ambiental, no âmbito do Poder Executivo Municipal, são os constantes do
Anexo desta Lei.
Art. 3º O cargo de Supervisor de Supervisão em Gestão Ambiental, deverá ser ocupado
preferencialmente por um servidor efetivo, que possua diploma de graduação em Gestão Ambiental,
reconhecido oficialmente pelo Ministério da Educação e, que tenha realizado cursos de capacitação em áreas
afins.
Art. 4º A designação para as atribuições dos cargos de que trata a presente Lei será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º São atribuições do Pregoeiro:
|-Conduzir a sessão pública;
ll-Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de
poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos:
Ill-Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV-Coordenar a sessão pública e o envio de lances;
V-Verificar e julgar as condições de habilitação;
Vl-Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua
validade jurídica;
Vil-Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua
decisão;
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabprefcolDhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Mill-Indicar o vencedor do certame; És
IX- Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; ] , ris ET, o ]
X-Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; N Ar,
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XI-Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação» Eae
Parágrafo Único. O Pregoeiro poderá solicitar Parecer da Assessoria Jurídica e/ou Assessoria
Técnica de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 6º São atribuições do Presidente da Comissão Permanente de Licitação-CPLM:
-Receber todos os documentos pertinentes ao objeto que está sendo licitado, ou seja, aqueles referentes à
habilitação dos interessados, ou aqueles referentes às suas propostas;
II-Examinar os documentos à luz da Lei e das exigências contidas no edital, habilitando e classificando os que
estiverem condizentes e inabilitando ou desclassificando aqueles que não atenderem às regras ou exigências
previamente estabelecidas;
ll-Julgar todos os documentos pertinentes às propostas apresentadas, em conformidade com o conteúdo do
edital, classificando-os em conformidade com o que foi ali estabelecido;
IV-Fazer publicações relativas aos atos licitatórios;
V-Fazer publicações relativas ao Chamamento para cadastro;
VI-Redigir atas, mapas resumos, relatórios de licitações e despachos;
Vll-Realizar exame de propostas e documentações quanto aos aspectos formais;
VIll-Sugerir classificação ou a desclassificação;
Parágrafo único, O Presidente da Comissão Permanente de Licitação-CPLM poderá solicitar
manifestação técnicas de contador, engenheiro e parecer da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão
ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 7º São atribuições do Supervisor em Gestão Ambiental:
|-Promover Educação ambiental nas mais variadas formas;
ll-Gerenciar e implantação de Sistema de Gestão Ambiental (SGA);
Ill-Implementar a Gestão de resíduos;
IV-Elaborar políticas ambientais municipais;
V-Desenvolver, implantar e assinar projetos ambientais, observando os limites legais estabelecidos;
Vl-Realizar auditorias, elaborar e assinar laudos e pareceres ambientais, observando os limites legais
estabelecidos;
VIl-Elaborar avaliação de impactos ambientais;
Vill-Realizar assessoria ambiental através das secretarias municipais que compõem o município:
IX-Implementar procedimentos de remediação;
X-Elaborar de relatórios ambientais;
XI-Monitorar a qualidade ambiental;
XIl-Efetivar Avaliação de conformidade legal;
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usa Mun,
XIl-Elaborar ações e projetos para a Recuperação de áreas degradadas; PÁdd PS ama 8
XIV-Elaborar e implantar projetos de desenvolvimento sustentável; | ne (gi i
XV-Elaborar Licenciamento ambiental; K FL 9)
XVlI-Elaborar plano de manejo. op (mat;
Parágrafo único. O Supervisor em Gestão Ambiental poderá solicitar manifestação técnicas de outros
setores, órgãos ou das entidades, a fim de subsidiar o desempenho da sua função.
Art. 8º A Gratificação é de caráter compensatório e não se incorpora, ou se torna permanente, ao
vencimento ou provento quando percebido por servidor e, o pagamento da gratificação cessará com o
afastamento do ocupante do cargo da função.
Art. 9º A gratificação instituída por esta Lei terá incidência na remuneração de férias, 13º (décimo terceiro)
salário e 1/3 (um terço) das férias.
Art. 10 As funções do Cargo de Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação-CPLM
ficam diretamente subordinadas ao Gabinete do Prefeito.
Art. 11 As funções do Cargo de Supervisor em Gestão Ambiental ficarão diretamente subordinada à
Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário.
Art. 12 As funções dos Cargos mencionadas nos Art. 9º e 10 deverão ser incorporadas na estrutura
administrativa do Município conforme a Lei Municipal nº 1.629 de 16 de setembro de 2011.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 14 Ficam alterados os anexos IIl e IV da Lei Municipal N º 1.629 de 16 de setembro de 2011, que
tratam respectivamente, do quadro quantitativo e das atribuições dos cargos.
Art, 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º
de outubro de 2019.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrários.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 5 DE NOVEMBRO DE 2019.
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Ay. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 “CEP 76.993-000
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação-CPLM R$1 “750,00
Supervisor em Gestão Ambiental R$1.750,00
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 5 DE NOVEMBRO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ
Prefei
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
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