| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2167 / 2019 |
| Date | 2019-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.167, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercicio Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 224.540,66 (Duzentos e Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Quarenta Reais e Sessenta e Seis Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes parte de Recursos Próprios e Recursos do FUNDEB através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de Recursos do SUS através de Transferência de Recursos do SUS Fundo a Fundo, referente à aplicação de Emendas Parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde, recursos estes que fazem parte do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, conforme Portaria nº 1.328, de 12 de junho de 2019 - Ministério da Saúde, por “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 493.780,00 (Quatrocentos e Noventa e Três Mil e Setecentos e Oitenta Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO UNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes de Recursos Próprios e Recursos de Convênios, parte através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte através do Convênio nº 136/PGE-2019, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Educação — SEDUC e a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Aquisição de Um Veículo Utilitário “TIPO VAN”, bem como através dos Convênios SICONV nº 865142 e 865343/2018, celebrados entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa/DPCN e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objetos: Aquisição de Veículo Utilitário “TIPO PICK-UP” e Aquisição de Veículo Utilitário “TIPO VAN”, respectivamente, por “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. S PALMEIRAS, 18 DE NOVEMBRO DE 2019. à DE OLIVEIRA A i Ea 99'0ps'pz AVaaO TVLOL 00'00€"b da sz QuIONA - BRUGIIA E O OlidQua LoL PoIpunç BOSSA - SONS9J1 ep soÍImas somo] be'os EE 19 seBoJg se etougisIson ap [euojoeonpa euEIBo!a Op sepepianv| | bOT'LLOOL9ETL'LO'ZO) 00'00€'€ aa ETA Oridgua ; eee EnsSô - SONSOI9] Sp SOÍINIOS SONO] * 6e'06EE a EIMINg 9 OBSBONpa ap Iediojuni euejesdes ep sepepianv] Oy0T'LL0O19EZLLOZO O I s 99'0/6'6L gaaov BZ K gaaNna LL segóejesujo seo) tg osytp sse selgjoos3 sepepiun we euOuSIN Sp SEO] LEO'L'LLOO L9E TI LOZ0 Binynd é ogJeonpa ep [edoiunA euejesses LO'Z0 PENES 00'20 VILLVINVIDOA TVNOIDNNA a TVNOIODNLILSNI J T HONVA OyÍIISAA | OLNINVHTVLIA Oovôvolsioadsa 0a 3 31NOd É va ooIago [opojfafojo) ovôndau - (97 BP cz obmie ou oysodsip QuOJUO?) 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