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norma nº 2167/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2167 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.167, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercicio Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 224.540,66
(Duzentos e Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Quarenta Reais e Sessenta e Seis Centavos), necessário
para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes parte de Recursos Próprios e Recursos do FUNDEB através de
“Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, 8 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de Recursos do SUS através de Transferência de Recursos
do SUS Fundo a Fundo, referente à aplicação de Emendas Parlamentares ao orçamento do Ministério
da Saúde, recursos estes que fazem parte do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de
Saúde, conforme Portaria nº 1.328, de 12 de junho de 2019 - Ministério da Saúde, por “Excesso de
Arrecadação” de acordo com o inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 493.780,00
(Quatrocentos e Noventa e Três Mil e Setecentos e Oitenta Reais), necessário para a “inclusão” das
dotações especificadas no ANEXO UNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 3º, serão provenientes de Recursos Próprios e Recursos de Convênios, parte através de
“Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, 8 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte através do Convênio nº 136/PGE-2019, celebrado entre o
Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Educação — SEDUC e a Prefeitura Municipal
de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Aquisição de Um Veículo Utilitário “TIPO VAN”,
bem como através dos Convênios SICONV nº 865142 e 865343/2018, celebrados entre a União, por
intermédio do Ministério da Defesa/DPCN e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como
Objetos: Aquisição de Veículo Utilitário “TIPO PICK-UP” e Aquisição de Veículo Utilitário “TIPO
VAN”, respectivamente, por “Excesso de Arrecadação” de acordo com o inciso Il, 8 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
S PALMEIRAS, 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
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