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norma nº 2168/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2168 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.168, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
sz LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 115.154,95
(Cento e Quinze Mil, Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Noventa e Cinco Centavos), necessário para
o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Transposição” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), e de Recursos de
Convênios concernente ao Convênio nº 109/PGE-2017, celebrado entre o Estado de Rondônia por
intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e o Município de Colorado do Oeste —
RO, tendo como Objeto: Aquisição de um Veículo Pesado “Caminhão Basculante” e de uma
Máquina Pesada “Escavadeira Hidráulica” para serviços de obras de interesse social para
promoção da Agricultura Familiar, bem como concernentes aos Convênios nº 031/17/PJ/DER-RO e
nº 041/17/PJIDER-RO, ambos celebrados entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem,
Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Municipio de Colorado do Oeste — RO, tendo como
Objetos: Aquisição de Material Asfáltico Pré Misturado a Frio - PMF para a Execução de
Serviços de Tapa Buraco em Ruas e Avenidas do Município de Colorado do Oeste - RO e
Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas a ser executada no Conjunto Habitacional do Bairro
São José, com extensão total de 661,90m, respectivamente, através de “Superávit Financeiro”
(inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2018 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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