| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2171 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.962, DE 9 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA MUNICIPAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.171, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.962, DE 9 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA MUNICIPAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Colorado do Oeste — RO, autorizado a REVOGAR a Lei nº 1.962, de 9 de março de 2017, em seu inteiro teor, que dispõe sobre a Descentralização Administrativa e Financeira Municipal. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 29 DE NOVEMBRO DE 2019. Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 “CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO