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norma nº 2171/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2171 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.962, DE 9 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA MUNICIPAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.171, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.962, DE 9 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A
DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Colorado do Oeste — RO, autorizado a
REVOGAR a Lei nº 1.962, de 9 de março de 2017, em seu inteiro teor, que dispõe sobre a Descentralização
Administrativa e Financeira Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 “CEP 76.993-000
Email gabprefcolDhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO

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