| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | DISPONDO SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 1 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEI Nº 2.178, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 DISPONDO SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º Autorizar a Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO a realizar Concurso Público para a Contratação de Servidores para integrar o Quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO. Art. 2º A investidura nos cargos efetivos de que trata o art. 1º desta Lei dar-se-á por meio de concurso público de provas, de provas e títulos e, provas práticas, observadas as exigências do edital, conforme o nível do cargo, e ainda observada a legislação aplicável vigente. Art. 3º O concurso público de que trata esta Lei poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente. Art. 4º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, critérios de classificação e eliminação, vagas para cadastro de reserva, bem como eventuais restrições e condicionantes. Art. 5º Os quantitativos dos cargos, nível de escolaridade e cargas horárias são os constantes nos anexos I desta Lei. Art. 6º Os cargos constantes nesta Lei que estão sobre normas especificas de Conselhos da Classe, poderão ter alteração na carga horária estabelecida nesta Lei, e a estes, serão aplicados a proporcionalidade entre a carga horária e vencimentos aferido para o cargo. Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal na vacância de cargos, além das vagas constantes no aludido anexo, em razão de demissões, exonerações, aposentadorias, morte e afastamentos de servidores efetivos. Art. 8º. Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente e futuro, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ”, 30 DE DEZEMBRO DE 2019. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 2 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEI Nº 2.178, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 ANEXO I DO CARGO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTO E TOTAL DE CARGOS CARGO NÍVEL DE ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA VAGAS PARA CONTRATAÇÃO CADASTRO RESERVA TOTAL DE VAGAS Controlador Interno Superior 40hs - 01 01 Advogado Superior 40hs - 02 02 Odontólogo Superior 40hs - 02 02 Assistente Social Superior 40hs 01 02 03 Enfermeiro Superior 40hs 04 04 08 Médico Clínico Geral / Hospital M. Pedro G. Xavier Superior Plantão 24 x 72hs 10 10 20 Terapeuta Ocupacional Superior 40hs 01 01 02 Fisioterapeuta Neurofuncional Superior 40hs 01 01 02 Fisioterapeuta Superior 40hs 01 02 03 Nutricionista Clínica Superior 40hs - 02 02 Fonoaudiólogo Superior 40hs 01 01 02 Farmacêutico Superior 40hs 02 02 04 Psicólogo Superior 40hs 02 02 04 Psicólogo Clínico Superior 40hs 01 02 03 Contador Superior 40hs 01 02 03 Médico Veterinário Superior 40hs 01 02 03 Profissional de Educação Física Superior 40hs - 03 03 Professor de Educação de Educação Física Superior 40hs 02 02 04 Professor Pedagogo Superior 40hs 12 10 22 Técnico em Enfermagem Técnico 40hs 09 09 18 Técnico em Agropecuária Técnico 40hs 02 02 04 Técnico Agrícola Técnico 40hs - 02 02 Técnico em Informática Técnico 40hs - 02 02 Agente Administrativo Médio 40hs 05 20 25 Técnico de Laboratório Técnico 40hs 01 03 04 Fiscal de Vigilância Sanitária e Ambiental Médio 40hs - 03 03 Fiscal Urbano de Obras e Posturas Médio 40hs - 03 03 Fiscal Tributário Médio 40hs - 03 03 Agente de Combate de Endemias Médio 40hs - 05 05 Técnico em Saúde Bucal Técnico 40hs - 02 02 Operador de Máquinas Pesadas Fundamental 40hs 02 07 09 Motorista Fundamental 40hs 03 10 13 Eletricista de Veículos e Máquinas Fundamental 40hs 01 01 02 Eletricista de Manutenção Predial Fundamental 40hs 01 01 02 Lavador de Veículos Fundamental 40hs - 02 02 Soldador Fundamental 40hs 01 01 02 Pedreiro Fundamental 40hs - 02 02 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 3 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO Mecânico Fundamental 40hs - 01 01 Vigilante Fundamental 40hs 04 12 16 Jardineiro Fundamental 40hs 01 01 02 Coveiro Fundamental 40hs 01 01 02 Gari Fundamental 40hs - 06 06 TOTAL GERAL 71 152 223 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ”, 30 DE DEZEMBRO DE 2019. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal