| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2183 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO-COMSAB DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 1 PMCO - Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 - CEP 76.993-000 - CNPJ nº: 04.391.512/0001-87 E-mail gabprefcol@hotmail.com / Homepage: www.coloradodooeste.ro.gov.br Colorado do Oeste - RO LEI Nº 2.183, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO-COMSAB DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico-COMSAB de Colorado do Oeste-RO, órgão colegiado de composição paritária, de natureza consultiva, executiva e propositiva do Plano de Saneamento Básico do Município, com a finalidade de fiscalizar as obras de saneamento básico, bem como a análise da necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos na área em conformidade com a Lei n.º 11.445/2007 e o Decreto n.º 8.211/2014. Art. 2º O controle social dos serviços públicos de saneamento básico de Colorado do Oeste-RO, dar-se-á através da participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação: I - Dos titulares dos serviços; II - De órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico; III - Dos prestadores de serviços público de saneamento básico; IV - Dos usuários de serviços de saneamento básico; V - De entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico. Art. 3º A composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico-COMSAB terá paridade na seguinte composição: I -50% de órgãos, entidades ou organizações representativas do segmento de usuários; II - 25% de órgãos, entidades ou organizações representativas do segmento relacionadas ao setor de saneamento básico. III - 25% de órgãos, entidades e instituições representativas do segmento de titulares e prestadores de serviços. Art. 4º Na ausência de regime especifico para esse fim, primariamente, o Conselho Municipal de Saneamento BásicoCOMSAB de Colorado do Oeste-RO, será formado por órgãos de caráter consultivo, os quais designarão os membros representantes: I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo; III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; IV - 01 (um) representante de entidades filantrópicas ou religiosas; V - 01 (um) representante da Indústria e Comércio Local; VI - 01 (um) representante dos Sindicatos e Trabalhadores. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 2 PMCO - Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 - CEP 76.993-000 - CNPJ nº: 04.391.512/0001-87 E-mail gabprefcol@hotmail.com / Homepage: www.coloradodooeste.ro.gov.br Colorado do Oeste - RO VII - 01(um) representante do Sistema de Água e Esgoto de Colorado do Oeste-RO; §1º Os representantes referidos no inciso I, II, III e IV serão indicados e designados pelo Prefeito Municipal mediante decreto. §2º Os representantes referidos nos incisos V, VI e VII em número máximo de 04 (quatro) serão indicados e designados respectivamente pelos segmentos em questão. Art.5º Para cada representante titular, caberá um suplente da mesma fonte de indicação, com presença e palavra asseguradas em todas as reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico, e voto, quando no exercício da titularidade. Art. 6º O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico-COMSAB, será eleito por seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato. §1º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes, terão mandato de 02 (dois) anos; §2º O desempenho das funções dos membros do Conselho não será remunerado; §3º Os serviços prestados ao Conselho Municipal de Saneamento Básico-COMSAB, serão considerados como de “Relevante Serviço Público e Comunitário”. Art. 6º As funções e áreas de atuação e demais questões relativas ao funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico-COMSAB, serão estabelecidas pelo Regimento Interno e deverão seguir as diretrizes do Plano Nacional de Saneamento Básico, e após aprovado pelo conselho será editado por Decreto Municipal. Art. 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo através de sua dotação orçamentaria destinará os recursos humanos, financeiros, espaço físico e materiais necessários ao pleno e regular funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento e lhe dará o suporte técnico-administrativo necessário sem prejuízo de outros meios de colaboração da comunidade e instituições. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ”, 30 DE DEZEMBRO DE 2019. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal