| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2184 / 2019 |
| Date | 2019-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC, DESTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
| native_id | 431 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.184, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 515.508,81 (Quinhentos e Quinze Mil, Quinhentos e Oito Reais e Oitenta e Um Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos do FNDE e FUNDEB, através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 31 DE DEZEMBRO DE 2019. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.1.031 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 585 4.4.90.51 Obras e Instalações 311 FUNDEB 43 AODEB 198.716,78 07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 586 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 311 FUNDEB 43 AODEB 94.200,00 07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 587 3.1.90.13 Obrigações Patronais 311 FUNDEB 43 AODEB 122.000,00 07.01.12.361.0011.2.046 Atividades do Salário Educação 588 3.3.90.30 Material de Consumo 308 FNDE 31 SE 73.405,27 07.01.12.361.0011.2.052 Atividades do Transporte Escolar 589 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 308 FNDE 34 PNATE 27.186,76 515.508,81 ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.184 (DESPESA) Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 1º da Lei) - INCLUSÃO TOTAL GERAL PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO CÓDIGO CÓDIGO DA INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS 07.00 SEMEC 07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 07.01.12.361.0011.1.031 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 255 4.4.90.51 Obras e Instalações 111 FUNDEB 43 AODEB 198.716,78 07.01.12.361.0011.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 271 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 111 FUNDEB 43 AODEB 94.200,00 07.01.12.361.0025.2.042 Atividades do Ensino Fundamental 310 3.1.90.13 Obrigações Patronais 111 FUNDEB 43 AODEB 122.000,00 07.01.12.361.0011.2.046 Atividades do Salário Educação 275 3.3.90.30 Material de Consumo 108 FNDE 31 SE 73.405,27 07.01.12.361.0011.2.052 Atividades do Transporte Escolar 285 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 108 FNDE 34 PNATE 27.186,76 TOTAL GERAL 515.508,81 Prefeito Municipal PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 31 DE DEZEMBRO DE 2019. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º da Lei) - REDUÇÃO Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):