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norma nº 141/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 141 / 2019
Date 2019-09-02
Ementa"INSTITUI A BIBLIOTECA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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“INSTITUI A BIBLIOTECA LEGISLATIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Edilidade Aprovou,a seguinte:
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a “BIBLIOTECA LEGISLATIVA" na Câmara Municipal de Colorado do Oeste,
com o intuito de subsidiar as atividades legislativas dos Vereadores e as atividades administrativas de
seus servidores, além de proporcionar o acesso aos cidadãos,
CAPÍTULO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 2º. A Biblioteca Legislativa funcionará durante o expediente normal da Câmara Municipal de
Colorado do Oeste.
CAPÍTULO Ill
DOS USUÁRIOS
Art. 3º. A Biblioteca Legislativa atenderá os seguintes usuários:
|- Vereadores;
Il - Servidores do Poder Legislativo;
Ill - Estudantes;
IV — Cidadãos.
Parágrafo único. A Biblioteca Legislativa será para consulta à comunidade em geral.
CAPÍTULO IV
DO ACERVO
Art. 4º. O acervo da Biblioteca Legislativa será composto por publicações em geral e obras com ênfase
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PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” N is
em Direito, Contabilidade, Economia, Administração, Meio Ambiente, Literatura e Língua Portuguesa,
entre outras de interesse do Poder Legislativo.
$ 1º A Biblioteca Legislativa também conterá em seu acervo exemplar de Jornais locais e regionais.
8 2º Na aquisição de obras para a construção do acervo da Biblioteca Legislativa será levado em
consideração sugestão dos usuários referidos no art. 3º dessa Resolução.
| - As sugestões a que se refere esse parágrafo serão transmitidas mediante termo de solicitação de
obras e publicações em geral, fornecido pela Câmara Municipal de Colorado do Oeste e devidamente
preenchido pelo interessado;
|| - O termo de solicitação de obras e publicações em geral referido no inciso anterior se destinará a
informar à Câmara Municipal quais as obras que os usuários da Biblioteca Legislativa gostariam de ter
acesso e deverá ter as seguintes informações:
a) Qualificação do solicitante e número de registro, se já usuário da Biblioteca Legislativa:
b) Setor administrativo em que está alocado, no caso de servidor da Câmara Municipal;
c) Nome da instituição de ensino, bem como identificação do curso em que esteja matriculado,
no caso de estudante;
d) Número telefônico e/ou endereço eletrônico para contato;
e) Título, edição, ano e editora da obra, bem como seu autor e qualquer outra informação que
facilite a sua identificação;
f) Justificativa para aquisição da obra.
Il — O termo de solicitação de obras e publicações em geral engloba os itens constantes no 81º desse
artigo.
CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO DO ACERVO
Ar. 5º. Para usufruir dos serviços da Biblioteca Legislativa, o usuário deverá se cadastrar junto à
Câmara Municipal de Colorado do Oeste.
$ 1º. Para efetuar o cadastro, o usuário deverá apresentar cópia de um documento oficial de
identidade, comprovante de residência, nome da instituição de ensino, bem como identificação do
curso em que esteja matriculado, no caso de estudante, número telefônico e/ou endereço eletrônico
para contato.
8 2º. O usuário será auxiliado por um servidor do Legislativo para acesso às publicações.
Art. 6º. As publicações retiradas das estantes para consulta deverão ser restituídas ao servidor
responsável para fins de controle estatístico e de reposição correta nas estantes.
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CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS
Seção |
Dos Empréstimos
Subseção |
Do Empréstimo Domiciliar
Art. 7º. O empréstimo domiciliar das publicações será permitido aos usuários cadastrados junto à
Câmara Municipal de Colorado do Oeste.
Art. 8º. Para se inscrever como usuário do serviço de empréstimo domiciliar, o interessado deverá
fornecer seus dados cadastrais e firmar termo de compromisso por meio do qual se obriga a
responder pela não devolução, pela perda ou pelo dano do material que lhe for confiado, nos termos
desta Resolução.
8 1º. O empréstimo será concedido apenas para o usuário que estiver quite com a Biblioteca
Legislativa, observados os limites estabelecidos nesta Resolução.
8 2º. Não será permitido o cadastramento de dependentes para retirar obras por empréstimo, em
nome do usuário.
Subseção ||
Dos Prazos de Empréstimo
Art. 9º, O prazo para empréstimo domiciliar será de sete dias consecutivos.
Subseção III
Da Renovação
Art. 10. É permitida a renovação de empréstimo domiciliar, por igual período, desde que não haja
reserva da publicação, observados os prazos e os limites estabelecidos nesta Resolução.
Parágrafo único. A renovação de empréstimo domiciliar será efetuada mediante solicitação e
apresentação da publicação ao servidor da Câmara responsável pela Biblioteca Legislativa.
Subseção IV
Da Reserva
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PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Art. 11. A publicação que estiver emprestada poderá ser objeto de reserva.
Art. 12. O empréstimo de publicação objeto de mais de um pedido de reserva observará a ordem
estabelecida no art. 3º dessa Resolução.
Parágrafo Único. Havendo concorrência entre uma mesma classe estabelecida no art. 3º será
observada a ordem cronológica dos pedidos.
Art. 13. O usuário solicitante terá o prazo de vinte e quatro horas para retirar a publicação por ele
reservada, a partir da comunicação feita pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Caso a publicação não seja retirada no prazo previsto no caput deste artigo, a
reserva será automaticamente cancelada.
Subseção V
Da Devolução
Art, 14. À data limite para devolução da publicação emprestada deverá ser comunicada ao usuário por
qualquer meio hábil.
Art. 15. No ato de devolução da publicação emprestada, será emitido recibo de entrega em nome do
usuário.
Art. 16. Será notificado o usuário que não efetuar a devolução da publicação no prazo estabelecido
nesta Resolução.
Art. 17. O atraso na devolução da publicação implica suspensão do direito de empréstimo por período
correspondente ao dobro dos dias de atraso.
Art. 18. Em caso de perda, extravio ou dano no material sob sua responsabilidade, fica o usuário
obrigado a restituir à Biblioteca Legislativa outro exemplar da mesma publicação ou de edição mais
atualizada, no prazo de trinta dias, contados da primeira notificação de ocorrência da irregularidade.
Parágrafo único. Em caso de publicação esgotada, poderá ser feito repasse do valor correspondente
da obra ou restituição de outra, conforme indicação do Presidente da Câmara Municipal de Colorado
do Oeste.
Art. 19. Não ocorrendo no prazo previsto nesta Resolução a restituição do material, serão adotados os
seguintes procedimentos:
|- no caso de usuário previsto nos incisos | e II do art. 3º desta Resolução, será encaminhado o termo
previsto no art. 8º desta Resolução ao setor responsável pela administração de pessoal, para que seja
efetuado desconto do valor respectivo à aquisiçãoda publicação em folha de pagamento;
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PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Il - no caso de usuário previsto nos incisos Ill e IV do art. 3º dessa Resolução, será determinada a
suspensão do mesmo pelo servidor responsável, até que sejam tomadas as medidas previstas no
artigo anterior, sem prejuízo de outras providências previstas em Lei.
Parágrafo único. Para efetivação do desconto previsto no inciso | do caput deste artigo, será
considerado o valor de mercado da publicação na época do processamento da folha de pagamento.
Seção Il
Da Pesquisa em Bancos de Dados
Art. 20. A Biblioteca Legislativa prestará, mediante solicitação ou autorização do usuário, informações
sobre a legislação municipal, tramitação de proposições na Câmara e pronunciamentos dos
Vereadores.
Parágrafo único. Os pedidos poderão ser feitos pessoalmente, por telefone, fax ou correio eletrônico.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES DO USUÁRIO
Art. 21. São deveres do usuário:
|- responsabilizar-se pela publicação em seu poder ou retirada em seu nome;
Il - devolver a publicação à Biblioteca Legislativa dentro do prazo estabelecido;
Ill - zelar pela boa conservação das publicações da Biblioteca Legislativa;
IV - comunicar à Biblioteca Legislativa a alteração de seus dados cadastrais:
V - repor a publicação ou ressarcir à Câmara Municipal de Colorado do Oeste nos casos previstos
nesta Resolução;
VI - manter silêncio, respeito e cordialidade no recinto da Biblioteca Legislativa;
VII - apresentar ao servidor do Legislativo o material de estudo em seu poder, para a devida
conferência ao deixar a Biblioteca Legislativa;
VIII - Outros inerentes a ética e urbanidade.
CAPÍTULO VIII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 22. Não será permitido nas dependências da Biblioteca Legislativa:
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO,
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” & g Eis)
|- fumar;
Il - comer ou beber nas áreas reservadas ao acervo;
Ill - conversar em tom elevado;
IV - usar telefone celular.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. Os casos não previstos nesta Resolução serão resolvidos pelo Presidente da Câmara
Municipal de Colorado do Oeste.
Art. 24. As despesas decorrentes da presente resolução ocorrerão por dotação própria.
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
COLORADO DO OESTE, 02 DE SETEMBRO DE 2019.
CINO GARCIA SOBRINHO NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
eador PreSidente da CMCO Vereador Vice-Presidente da CMCO
A SILVA SOUZA MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 1º Secretário da CMCO Vereador 2º Secretário da CMCO

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