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norma nº 2185/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2185 / 2020
Date 2020-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.173, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE oo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.185, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.173, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE
SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - INSERIR o inciso VIII com sua alínea “a” no artigo 4º da Lei nº 2.173, de
30 de dezembro de 2019, que vigorará com a seguinte redação:
VIII — Divulgar através da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano e Agropecuário - SEMPLAD, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando
para cada Categoria de Programação Orçamentária, no seu menor nível, os Elementos de Despesa,
com os valores fixados no Desdobramento da Despesa previsto no artigo 3º desta Lei.
a) Considerando o artigo 6º da Portaria Interministerial nº163, de 4 de maio de 2001, o qual dispõe
sobre a discriminação mínima da despesa na Lei Orçamentária Anual até Modalidade de Aplicação, a
SEMPLAD, no âmbito do Poder Executivo, bem como do Poder Legislativo, por Ato Próprio (Portaria de
Gestão Orçamentária), durante a execução orçamentária, promoverão os ajustes necessários ao
Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de Elemento de Despesa, para atender as
necessidades supervenientes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos à data de 1º de janeiro de 2020.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 10 DE FEVEREIRO DE 2020.

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