| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2188 / 2020 |
| Date | 2020-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.188, DE 06 DE MARÇO DE 2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO. O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Ficam criados, para exercício exclusivo no Poder Executivo Municipal de Colorado do Oeste-RO, os cargos de natureza efetiva constantes no anexo | da presente Lei. Art. 2º Os cargos de que trata a presente Lei passarão a integrar o Quadro dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO. Art. 3º A investidura nos cargos efetivos de que trata o art. 1º desta Lei dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as exigências do edital, conforme o nível do cargo, e ainda observada a legislação aplicável vigente. 8 1º O concurso público observará o disposto em edital, devendo ser constituído de prova escrita e podendo, ainda, incluir provas práticas e avaliação de títulos. 8 2º O concurso público referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente. $ 3º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes. Art. 4º A relação dos cargos, carga horária e quantidade de cargos, são os constantes no anexo | da presente Lei. Art. 3º Os requisitos para investidura nos cargos e as atribuições são os constantes no anexo Il da presente Lei. Art. 6º Os cargos constantes nesta Lei que estão sobre normas especificas de Conselhos da Classe, poderão ter alteração na carga horária estabelecida nesta Lei, e a estes, serão aplicados a proporcionalidade entre a carga horária e vencimentos aferido para o cargo. Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 —CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO fa PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE <a À GABINETE DO PREFEITO Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 06 de março de 2020. Prof. Ms. José Ribã Va iipal Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 “CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO I CARGOS Ena NÍVEL DE CARGA | TOTALDE ESCOLARIDADE HORARIA CARGOS Fiscal Ambiental | Médio Os | 8 Gestor Ambiental Superior 40hs 02 Engenheiro Florestal Superior 40hs 02 — | Fiscalda Construção Civil | Técnico 40hs 1 02 TOTAL GERAL | 09 a Prof. Ms. José RIA) Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 “CEP 76.993-000 Email gabprefcolOhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ANEXO DOS CARGOS, REQUISITOS PARA INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES Cargo: Fiscal Ambiental Requisitos para investidura no cargo: Ensino Médio Completo. Atribuições do Cargo: Fornecer informações e emitir pareceres técnicos pertinentes aos processos de licenciamento e fiscalização, promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e monitoramento ambiental, promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente do município; emitir laudos de vistorias, autos de infração e multas, em cumprimento da legislação ambiental federal, municipal e estadual, promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação vigente; executar perícias dentro de suas atribuições profissionais, realizar inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições; Executar outras tarefas correlatas. Cargo: Gestor Ambiental Requisitos para investidura no cargo: Curso Superior em Gestão Ambiental com registro no Conselho da Classe. Atribuições do Cargo: Proporcionar suporte e apoio técnico especializado à execução das políticas municipais de meio ambiente; executar atividades de coleta, seleção tratamento de dados e informações especializadas e voltadas para atividades ambientais, orientar e controlar processos voltados para áreas de conservação, pesquisa, proteção e defesa ambiental; elaborar relatórios estatísticos e de análises sobre suas atividades; participar de campanhas e ações voltadas para educação ambiental. Cargo: Engenheiro Florestal Requisitos para investidura no cargo: Curso Superior em Engenharia Florestal com registro no Conselho da Classe. Atribuições do Cargo: Atividades aplicadas para fins florestais de topografia, fotointerpretação, hidrologia, irrigação, drenagem e açudagem. Instalações elétricas de baixa tensão, para fins florestais. Construções para fins florestais, desde que não contenham estruturas de concreto armado ou aço. Construção de estradas exclusivamente de interesse florestal. Defesa sanitária, compreendendo controle e orientação técnica na aplicação de defensivos para fins florestais. Mecanização, compreendendo experimentação, indicação do emprego de tratores, máquinas e implementos necessários a fins florestais. Pesquisa, introdução, seleção, melhoria e multiplicação de matrizes, sementes, mudas no campo florestal. Padronização, conservação armazenagem, classificação, abastecimento e distribuição de produtos florestais. Florestamento, reflorestamento, adensamento, proteção e manejo de florestas. Exploração e utilização de florestas de seus produtos. Levantamento, classificação, análise, capacidade de uso, redistrição, conservação, correção e fertilização do solo, para fins florestais. Tecnologia e industrialização de produtos e subprodutos florestais. Arborização e administração de parques, reservas e hortos florestais. Fitopatologia, microbiologia, parasitologia e entomologia florestal. Xilologia. Secagem, preservação e tratamento da madeira. Metodologia, climatologia e ecologia. Dendrologia e métodos silviculturas. Extensão, cadastro, estatística e inventário florestal. Política e economia florestais. Cargo: Fiscal da Construção Civil Requisitos para investidura no cargo: Curso Técnico em Construção (edificações) com registro no Conselho da Classe. 4 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolOhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO GATA Atribuições do Cargo: Executar tarefas relacionadas à área de tributação do município; fiscalizar as obra Sem a alvarág;” notificar, embargar e autuar obras; fazer valer as leis do município (Código de Obras, Posturas, Limpeza Pública Diretor Municipal); executar tarefas de registro em formulários próprios de dados para o cadastro imobiliário; veres o) dimensionamento de imóveis para efeito de registro cadastral, verificar a atualização da planta de valores imobiliários do município; verificar o lançamento de multas pelos agentes; verificar o lançamento de dados no cadastro imobiliário; supervisionar o lançamento na dívida ativa do município; Executar outras tarefas correlatas. lácio Prefeito Cereneu João Nauê, 06 de março de 2020. mar de Oliveira Ay. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 —CEP 76.993-000 Email gabprefcolQhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO