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norma nº 2190/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2190 / 2020
Date 2020-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id455

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.190, DE 6 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.302.468,56
(Dois Milhões, Trezentos e Dois Mil, Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais e Cinquenta e Seis
Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO UNICO constante desta Lei:
|- Recursos Próprios: sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso |, 8 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), referente à Transferência de Recursos da União oriunda da partilha do Leilão
do excedente da Cessão Onerosa do Pré-Sal e parte através de “Transferência, Transposição e
Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64);
Il - Recursos do FUNDEB: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Ill - Recursos de Convênios: sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso |, 81º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), referente aos Convênios nº 069/19/PJ/DER-RO e nº
086/19/PJIDER-RO, ambos celebrados entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem,
Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como
Objetos: Construção de uma Passarela do Curral, numa área de construção medindo 184,57m?,
localizada no Parque de Exposições de nosso Município e Aquisição de 170,00m de Tubos
Metálicos, para a Execução de Bueiros em Estradas Vicinais de nosso Município, respectivamente, e
parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
referente aos Convênios nº 100/19/PJIDER-RO e nº 101/19/PJ/DER-RO, ambos celebrados entre 0
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o
Município de Colorado do Oeste — RO, bem como ao Convênio nº 325/PGE-2019, celebrado entre o
Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e o Município de
Colorado do Oeste — RO, tendo como Objetos: Construção de Ponto de Táxi, localizado na Rua
Marechal Rondon, Bairro Centro de nosso Município; Construção de Pátio Coberto no Centro
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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GABINETE DO PREFEITO -
Municipal de Educação Infantil Monteiro Lobato, com área de construção medindo 265,9 Rico 5:
localizado na Avenida Tapajós nº 3891, Bairro Centro de nosso Município e Implantação de Fábrica Cacá
de Ração para melhorar a alimentação dos animais que pertencem aos Produtores Rurais de nosso
Município, respectivamente;
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IV — Recursos do FNAS: sendo parte através “Superávit Financeiro” (inciso |, 8 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), referente à Reprogramação dos Saldos Remanescentes dos Recursos
Financeiros dos Programas de Ação Continuada para o custeio de despesas em 2020 e parte
através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
referente à previsão de recebimento de Transferência de Recursos Financeiros do Programa de
Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência
Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC/LOAS (BPC na
Escola);
V - Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64), referente à Portaria nº 3.214, de 6 de dezembro de 2019 - Ministério da Saúde, que
Habilita os Municipios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro
da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) e Portaria nº 3.681, de 23 de dezembro de 2019
- Ministério da Saúde, que Habilita os Municípios a receberem recursos referentes ao Incremento
Temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), recursos estes ambos organizados e transferidos na
forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a data de 27 de fevereiro de 2020.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 6 DE MARÇO DE 2020.
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