| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2190 / 2020 |
| Date | 2020-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.190, DE 6 DE MARÇO DE 2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.302.468,56 (Dois Milhões, Trezentos e Dois Mil, Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais e Cinquenta e Seis Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO UNICO constante desta Lei: |- Recursos Próprios: sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), referente à Transferência de Recursos da União oriunda da partilha do Leilão do excedente da Cessão Onerosa do Pré-Sal e parte através de “Transferência, Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); Il - Recursos do FUNDEB: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); Ill - Recursos de Convênios: sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso |, 81º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), referente aos Convênios nº 069/19/PJ/DER-RO e nº 086/19/PJIDER-RO, ambos celebrados entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objetos: Construção de uma Passarela do Curral, numa área de construção medindo 184,57m?, localizada no Parque de Exposições de nosso Município e Aquisição de 170,00m de Tubos Metálicos, para a Execução de Bueiros em Estradas Vicinais de nosso Município, respectivamente, e parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente aos Convênios nº 100/19/PJIDER-RO e nº 101/19/PJ/DER-RO, ambos celebrados entre 0 Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste — RO, bem como ao Convênio nº 325/PGE-2019, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objetos: Construção de Ponto de Táxi, localizado na Rua Marechal Rondon, Bairro Centro de nosso Município; Construção de Pátio Coberto no Centro PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE EA ' GABINETE DO PREFEITO - Municipal de Educação Infantil Monteiro Lobato, com área de construção medindo 265,9 Rico 5: localizado na Avenida Tapajós nº 3891, Bairro Centro de nosso Município e Implantação de Fábrica Cacá de Ração para melhorar a alimentação dos animais que pertencem aos Produtores Rurais de nosso Município, respectivamente; pg Vea yo € IV — Recursos do FNAS: sendo parte através “Superávit Financeiro” (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), referente à Reprogramação dos Saldos Remanescentes dos Recursos Financeiros dos Programas de Ação Continuada para o custeio de despesas em 2020 e parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente à previsão de recebimento de Transferência de Recursos Financeiros do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC/LOAS (BPC na Escola); V - Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), referente à Portaria nº 3.214, de 6 de dezembro de 2019 - Ministério da Saúde, que Habilita os Municipios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) e Portaria nº 3.681, de 23 de dezembro de 2019 - Ministério da Saúde, que Habilita os Municípios a receberem recursos referentes ao Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), recursos estes ambos organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de 27 de fevereiro de 2020. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 6 DE MARÇO DE 2020. OJSJUOD US SOJIANG 9 SOjuOd 'seuajeo ep segônusuoo| 810'1'6000'282'9C'L0'90| OldQUA 00€ segóejejsu| 9 sego Ls9'064'y l os Sp LPO ZPL E 7 Z€ saosisodxa] OINZANOD vL9 Sagdejejsu| 9 seIJO LS 06 pp ess 1 ap anbied Op SeoIs! | sagôejejsuj seu euoujSIy SP SLIgO| ELO LOLOOZZL'PoLOS0| SOSIana SOSINAS é SeldO ap Iediiuna euejalsos LO90) dsowas| 00'90 00'000'08 oo E vo Olydoud. 00g SejuauBuod seua 9 sojuswedinba zs06p' 195 [BIN OjUSLHAjOAUS SS OP SONJO 9 SOPePIANV| 2Z0:7:2000'509'0Z'L0'S0| SuenoadoJby a ouealr) ouauinoauasad & ojualquiy ow 'ouawefsueld ap jedioIunN euBjosdos. 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