br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 2192/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2192 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id457

Originating matéria

matéria 146 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 2

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.192, DE 11 DE MARÇO DE 2020
tn Mr ds
Ci &
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SS Des87
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEI;
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 241.085,24
(Duzentos e Quarenta e Um Mil, Oitenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), necessario para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes de Recursos de Convênios e Recursos do SUS, concernente a saldo
remanescente do Convênio nº 306/PGE-2018, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio
da Secretaria de Estado da Saúde e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto:
Apoio Financeiro do Estado para custear as despesas com aquisição de insumos médico-
hospitalares para atendimento aos pacientes em tratamento no Hospital Municipal “Dr. Pedro
Granjeiro Xavier" e Portaria nº 1.328, de 12 de junho de 2019 — Ministério da Saúde, que dispõe
sobre a Habilitação do Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para estabelecimentos de saúde, recursos
estes que fazem parte do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde,
respectivamente, através de “Superávit Financeiro” (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 11 DE MARÇO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBA OLIVEIRA
Prefeit TAipal
jedituna ouaPyd
“0zOZ 30 OdUVW JA LL '4INVN OVOF NINIHID OLIIAINA, OIDYVIVA
VEIA ISOT "SIN Old
:
[pziseo vz AV3IO TVIOL
00'000 002 ava 2;
AS3ANISNS eze Sojuoueuod sieuae e souemednba) zo06'p'p “eg E BoIsgg opSua)y ep sepepimv] G90Z'8L00LOE O! LO 60
= [7 vasa 95 | o |
Es. OINTANOO — vI9 segómsoy a segóezuapui] * conGEE es o “pneg ap jediolun euejasas ep sepepinnv| 090Z'ZZ00 LOE OL LO 60
apnes op [edioluny euBjasos LO 60]
| E aid E vsnWas 00:60)
| T9/0ZEV ou TEISpos 101 ep cp OBMIE OP) 5 TOSIDUI] ONSSUEUTI NARIOUNS ap soNBnV
sosanNIaIA SOA vsadsaa E) VOILVINVHDOUd
HONVA OVÍIIISIA | OLNINVHTV LIA ovônmosaa IVO VZIUNLVN|VHOIIA VA ovóvoldldaIdsa VNOIDNNA
0d 3 31NO4 odIaÇI odIaÇO 3 TVNOIDNLILSNI
va odIago odIAÇO
OYSNIONI- (197 EP oz 9 ob SODMIE SOU OySOdSIP SUIOJUOD) TVIDIASI IVNOIIIAV OLIOIHO
(vsadsaa)
Z6L'ToNIIT VA ODINN OXANV
OLIIJIHd OA IlaNIavO
31SIO 0a 0AVHOTOD JA TVAIDINNA VANLIiIdIdA
OAILNOIXI HICOA

open original →