| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 2020 |
| Date | 2020-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.192, DE 11 DE MARÇO DE 2020 tn Mr ds Ci & DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SS Des87 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI; Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 241.085,24 (Duzentos e Quarenta e Um Mil, Oitenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), necessario para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos de Convênios e Recursos do SUS, concernente a saldo remanescente do Convênio nº 306/PGE-2018, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Apoio Financeiro do Estado para custear as despesas com aquisição de insumos médico- hospitalares para atendimento aos pacientes em tratamento no Hospital Municipal “Dr. Pedro Granjeiro Xavier" e Portaria nº 1.328, de 12 de junho de 2019 — Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Habilitação do Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para estabelecimentos de saúde, recursos estes que fazem parte do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, respectivamente, através de “Superávit Financeiro” (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 11 DE MARÇO DE 2020. Prof. Ms. JOSÉ RIBA OLIVEIRA Prefeit TAipal jedituna ouaPyd “0zOZ 30 OdUVW JA LL '4INVN OVOF NINIHID OLIIAINA, OIDYVIVA VEIA ISOT "SIN Old : [pziseo vz AV3IO TVIOL 00'000 002 ava 2; AS3ANISNS eze Sojuoueuod sieuae e souemednba) zo06'p'p “eg E BoIsgg opSua)y ep sepepimv] G90Z'8L00LOE O! LO 60 = [7 vasa 95 | o | Es. OINTANOO — vI9 segómsoy a segóezuapui] * conGEE es o “pneg ap jediolun euejasas ep sepepinnv| 090Z'ZZ00 LOE OL LO 60 apnes op [edioluny euBjasos LO 60] | E aid E vsnWas 00:60) | T9/0ZEV ou TEISpos 101 ep cp OBMIE OP) 5 TOSIDUI] ONSSUEUTI NARIOUNS ap soNBnV sosanNIaIA SOA vsadsaa E) VOILVINVHDOUd HONVA OVÍIIISIA | OLNINVHTV LIA ovônmosaa IVO VZIUNLVN|VHOIIA VA ovóvoldldaIdsa VNOIDNNA 0d 3 31NO4 odIaÇI odIaÇO 3 TVNOIDNLILSNI va odIago odIAÇO OYSNIONI- (197 EP oz 9 ob SODMIE SOU OySOdSIP SUIOJUOD) TVIDIASI IVNOIIIAV OLIOIHO (vsadsaa) Z6L'ToNIIT VA ODINN OXANV OLIIJIHd OA IlaNIavO 31SIO 0a 0AVHOTOD JA TVAIDINNA VANLIiIdIdA OAILNOIXI HICOA