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norma nº 2193/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2193 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ MATSUBARA – AJM, NESTE EXERCÍCIO DE 2020.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.193, DE 11 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO com
A ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ MATSUBARA - AJM, NESTE EXERCÍCIO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEE
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Colorado do Oeste — RO, autorizado a Celebrar
Convênio neste Exercício de 2020, com a ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ MATSUBARA - AJM,
Declarada de “Utilidade Pública” através da Lei nº 1.698, de 5 de Dezembro de 2012, inscrita no
CNPJ sob nº 04.391.454/0001-91, com sede na Rua Marechal Rondon nº 4479, Bairro Centro, nesta
Cidade de Colorado do Oeste — RO.
8 1º- O Convênio de que trata o presente artigo será no Valor Total de R$ 17.210,00
(Dezessete Mil e Duzentos e Dez Reais), que serão repassados em 01 (uma) única parcela.
8 2º - O Convênio de que trata o presente artigo terá como objetivo único e exclusivo o
repasse de recursos visando o “Apoio Financeiro em pecúnia” com a finalidade de cobrir despesas
com o transporte, inscrição, hospedagem, alimentação, etc., de Atletas e Delegação da Associação de
Judô Matsubara — AJM selecionados para disputar o Campeonato Regional Brasileiro de Judô na
Cidade de Campo Verde — MT, que será realizado nos dias 4 a 6 de abril de 2020.
Art. 2º - Os dispêndios orçamentários necessários à realização desta despesa serão
na Institucional: 08.01 — Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, na Funcional
Programática: 27.122.0015.2.057 — Firmar Convênios e Parcerias com Pessoas Jurídicas Promotoras
de Atividades Esportivas, na Fonte: 100 — Recursos Próprios, no Detalhamento da Fonte: 9999 —
Outras Destinações de Recursos, na Natureza da Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições, consignados
na LOA — Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020 (Lei nº 2.173, de 30 de dezembro de
2019).
Art. 3º - O repasse e a prestação de contas do referido Convênio, sera efetuado de
conformidade com as Cláusulas e Condições a serem estipuladas quando da Celebração do mesmo
entre as partes e de acordo com o disposto no artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e
suas alterações, bem como com o disposto no artigo 11 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2020 (Lei nº 2.172, de 12 de dezembro de 2019) e Plano de Trabalho.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”", 11 DE MARÇO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAM E OLIVEIRA
Prefeito,

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