| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2193 / 2020 |
| Date | 2020-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ MATSUBARA – AJM, NESTE EXERCÍCIO DE 2020. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.193, DE 11 DE MARÇO DE 2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO com A ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ MATSUBARA - AJM, NESTE EXERCÍCIO DE 2020. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEE Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Colorado do Oeste — RO, autorizado a Celebrar Convênio neste Exercício de 2020, com a ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ MATSUBARA - AJM, Declarada de “Utilidade Pública” através da Lei nº 1.698, de 5 de Dezembro de 2012, inscrita no CNPJ sob nº 04.391.454/0001-91, com sede na Rua Marechal Rondon nº 4479, Bairro Centro, nesta Cidade de Colorado do Oeste — RO. 8 1º- O Convênio de que trata o presente artigo será no Valor Total de R$ 17.210,00 (Dezessete Mil e Duzentos e Dez Reais), que serão repassados em 01 (uma) única parcela. 8 2º - O Convênio de que trata o presente artigo terá como objetivo único e exclusivo o repasse de recursos visando o “Apoio Financeiro em pecúnia” com a finalidade de cobrir despesas com o transporte, inscrição, hospedagem, alimentação, etc., de Atletas e Delegação da Associação de Judô Matsubara — AJM selecionados para disputar o Campeonato Regional Brasileiro de Judô na Cidade de Campo Verde — MT, que será realizado nos dias 4 a 6 de abril de 2020. Art. 2º - Os dispêndios orçamentários necessários à realização desta despesa serão na Institucional: 08.01 — Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, na Funcional Programática: 27.122.0015.2.057 — Firmar Convênios e Parcerias com Pessoas Jurídicas Promotoras de Atividades Esportivas, na Fonte: 100 — Recursos Próprios, no Detalhamento da Fonte: 9999 — Outras Destinações de Recursos, na Natureza da Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições, consignados na LOA — Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020 (Lei nº 2.173, de 30 de dezembro de 2019). Art. 3º - O repasse e a prestação de contas do referido Convênio, sera efetuado de conformidade com as Cláusulas e Condições a serem estipuladas quando da Celebração do mesmo entre as partes e de acordo com o disposto no artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, bem como com o disposto no artigo 11 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 (Lei nº 2.172, de 12 de dezembro de 2019) e Plano de Trabalho. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”", 11 DE MARÇO DE 2020. Prof. Ms. JOSÉ RIBAM E OLIVEIRA Prefeito,