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norma nº 2197/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2197 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaInstitui o Plano Municipal de Arborização Urbana e dá outras providências.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.197, DE 30 DE MARÇO DE 2020
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEI:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei disciplina a proteção, a poda e a supressão de vegetação de porte
arbóreo, estabelecendo critérios e padrões relativos à arborização e às áreas verdes do perímetro
urbano do Município de Colorado do Oeste, impondo ao munícipe a corresponsabilidade com o
poder público municipal na defesa da flora.
Art. 2º. Todas as pessoas fisicas e jurídicas ficam sujeitas às prescrições desta Lei,
obedecidos aos princípios da Constituição Federal e as disposições contidas na Legislação Federal,
Estadual e Municipal pertinentes à proteção, conservação, monitoramento de árvores isoladas e
associações vegetais no Município de Colorado do Oeste.
8 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana de Colorado do Oeste -
PMACO, instrumento permanente para proteção da qualidade ambiental, para a manutenção do
equilíbrio ambiental e adaptação da cidade às mudanças climáticas, por meio do planejamento,
conservação, adequação, manejo e expansão da arborização urbana.
8 2º. Para efeitos desta Lei, consideram-se como bem de interesse comum a todos os
munícipes, as árvores existentes nos passeios, praças e parques, as árvores plantadas e a
vegetação de porte arbóreo que venha a existir nas Áreas Públicas do Município.
8 3º. Todas as ações que interferem nestes bens ficam condicionadas aos dispositivos
estabelecidos nesta Lei e na legislação ambiental.
Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, são adotadas as seguintes conceituações:
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GABINETE DO PREFEITO
ENO MUNICIÃO
DO DO
seiva elaborada, podendo levar o vegetal a morte;
Il - áreas Públicas: jardins públicos, praças públicas, parques urbanos, parques lineares,
hortos e bosques municipais, o conjunto formado pelos passeios e vias públicas, canteiros e áreas
de complementação viárias e áreas verdes privadas de domínio público de condomínios e
loteamentos fechados.
Art. 4º. O Plano Municipal de Arborização Urbana de Colorado do Oeste deverá observar
os padrões urbanísticos instituídos no Plano Diretor Participativo do Município de Colorado do
Oeste.
Parágrafo Único. Todas as ações a serem desenvolvidas através do PMACO deverão
observar critérios e condições que respeitem:
| - a acessibilidade e a inclusão de pessoas portadoras de deficiência nos espaços
públicos;
Il- as carências sociais;
Il - a manutenção dos recursos ambientais finitos;
IV - a harmonização paisagística dos espaços urbanos e dos sítios do patrimônio histórico;
V- a proteção de solos frágeis.
Art. 5º. Constituem objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana de Colorado do
Oeste:
|- estabelecer o planejamento e a gestão municipal da arborização urbana;
Il - estabelecer diagnósticos, critérios, metas, estratégias e cronogramas de execução para
projetos de arborização urbana;
ll - desenvolver serviços municipais especializados de plantio, manejo, acompanhamento e
erradicação de árvores;
IV - estabelecer a conscientização pública sobre a importância da arborização urbana
como elemento indispensável à qualidade de vida e à sustentabilidade ambiental:
V- promover a conservação e a proteção permanente das árvores e da vegetação arbórea
que constituem a arborização urbana do município de Colorado do Oeste;
MI - garantir o papel da arborização urbana como sumidouros de carbono, na regulação
climática, na diminuição da poluição sonora, na proteção dos recursos hídricos, na redução da
poluição atmosférica, na melhoria do paisagismo urbano e na preservação da biodiversidade;
Mil - incentivar a participação da população e entidades da sociedade civil organizada, no
planejamento, na conservação e na expansão da arborização urbana.
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Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo a implantação, fiscalização, o manejo e cadastramento técnico da arborização de ruas,
áreas verdes e áreas de preservação permanente em logradouros públicos, elaborar normas
técnicas que auxiliem na aplicação desta Lei, em relação à arborização e paisagismo no Município
de Colorado do Oeste:
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo em relação à arborização e paisagismo no Município de Colorado do Oeste deverá:
| - promover a preservação e conservação das árvores e vegetação dos logradouros
públicos, conciliando sua conservação e manejo com a dinâmica urbana e o interesse público;
Il - promover a preservação das árvores na zona urbana do Município;
III - realizar a manutenção da arborização urbana e jardins de logradouros e bens públicos;
IV - orientar tecnicamente a implantação da arborização urbana pública na cidade de
Colorado do Oeste, de modo que os equipamentos e construções públicas comunitárias e
particulares interfiram o mínimo possível no plantio das árvores;
V - estruturar e dar manutenção ao Viveiro Municipal de Colorado do Oeste:
MI - criar e capacitar um grupo de profissionais da Prefeitura Municipal para realização de
podas e retiradas das árvores no Município de Colorado do Oeste;
VII - gerar pesquisas, inventários, avaliações e manutenções da arborização na área urbana
do Município;
Mill - promover a prevenção e o combate às pragas e doenças da vegetação em geral nos
logradouros públicos, preferencialmente através do controle biológico;
IX - criar um grupo técnico de arborização urbana para assessorar em projetos e
campanhas;
Art. 7º. Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente de Colorado do Oeste — CMMA:
|- acompanhar a implantação e a execução do PMACO;
Il- propor e aprovar projetos ambientais para a expansão da arborização urbana;
HI - incentivar a participação da sociedade civil no PMACO;
IV - propor e estabelecer normas e regulamentação ao PMACO.
CAPÍTULO Il
Das Definições
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Art. 8º. Para efeitos desta Lei, arborização urbana é aquela adequada ao meio urba
visando à melhoria da qualidade paisagística e ambiental, com o objetivo de recuperar aspectos da
paisagem natural e urbana além de atenuar os impactos decorrentes da urbanização.
Art. 9º. Para efeitos desta Lei considera-se:
|- árvores e vegetação de porte arbóreo: vegetal lenhoso que apresenta quando adulto,
o DAP superior a 0,05 metros (05 cm);
Il - diâmetro à altura do peito (DAP): diâmetro do caule da árvore em uma altura de 1,30m
(um metro e trinta centimetros) medido a partir do ponto de intercessão entre a raiz e o caule,
conhecido como colo;
Ill - DAP: diâmetro do caule da árvore à altura de aproximadamente 1,30m (um metro e
trinta centimetros) do solo;
IV - erradicação: remoção completa do vegetal;
V- índices de Projeção de Copa: razão estabelecida entre a dimensão total de uma área
e as áreas ocupadas pelas copas das árvores nela presentes;
Vi - manejo da Arborização: conjunto de atividades e técnicas que visam à conservação
sadia da arborização urbana e sua adequação ao espaço que ocupa, eliminando conflitos e riscos
à segurança e assegurando sua funcionalidade ambiental;
VII - muda: exemplar jovem das espécies vegetais descritas no inciso | deste artigo;
Mill - poda: eliminação de partes da planta para harmonizar com o espaço urbano;
IX - poda drástica: aquela que remove mais que 30% do volume da copa de uma árvore
ou arbusto causando desequilíbrio entre superfície da copa (folhas com capacidade de
fotossintese e gemas dos ramos) e a superfície de absorção de água e nutrientes (raízes finas);
eliminação total das ramificações terciárias de uma árvore, ou a eliminação da gema apical, ou
corte que cause seu desequilíbrio estrutural.
X - vegetação natural: aquela que se desenvolve sem interferência humana, podendo ser
primária ou estar em diferentes estágios de regeneração;
XI - vegetação de porte arbóreo de preservação permanente: aquela que, por sua
localização, extensão ou composição florística, constitua elemento de importância ao solo e a outros
recursos naturais e paisagísticos, podendo estar em área de domínio público ou privado.
XII - exemplares arbóreos isolados: são aqueles situados fora de fisionomias vegetais,
cujas copas ou partes aéreas não estejam em contato entre si, destacando-se da paisagem como
indivíduos isolados e baixa diversidade de espécies.
XIll - fragmento de vegetação nativa: fisionomia com aspecto florestal formado por
variedade biológica da fauna e flora que se relacionam entre si, podendo ser caracterizada como
vegetação primária ou secundária, sendo esta última nos estágios pioneiro, inicial, médio e
avançado de regeneração.
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XIV - bosque ou floresta heterogênea: uma área de no mínimo 0,05 ha com cobertura dá
copa (ou densidade equivalente) de mais de 10%, formada por árvores com potencial de atingir a
altura minima de 5 metros na maturidade in situ, podendo consistir tanto de formações florestais
fechadas (densas), onde árvores de vários estratos cobrem uma alta proporção do solo, quanto de
florestas abertas, fazendo parte da área florestal as que estão temporariamente desflorestadas
como resultado da intervenção humana, como a colheita ou causas naturais, mas cuja reversão da
floresta é esperada.
XV - região carente de áreas verdes: aquela que possui área de projeção de copa inferior
a 15mº/habitante (quinze metros quadrados por habitante) da área ocupada, por uma circunferência
de raio de 2.000m (dois mil metros) em torno do local de interesse.
XVI - interesse social e utilidade pública: conforme definido no art. 3º, VIll e IX da Lei
Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal).
XVII - área de preservação permanente: aquelas definidas por Leis Federais, Estaduais
ou Municipais.
CAPÍTULO III
Do Sistema de Áreas Verdes
Art. 10. Considera-se área verde ou arborizada, toda área de interesse ambiental e/ou
paisagístico de domínio público ou privado definida pelo Município, com o objetivo de implantar ou
preservar a arborização e ajardinamento, visando assegurar condições ambientais de interesse
histórico, científico e paisagístico, sendo sua preservação justificada pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
Art. 11. Consideram-se, ainda, áreas verdes:
| - as áreas municipais que já tenham ou venham a ter, por decisão do Poder Executivo,
observadas as formalidades legais, a destinação referida no artigo anterior;
Il - os espaços livres constantes nos Projetos de loteamento previstos na Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
HI - todas as praças, jardins, parques, e demais espaços públicos do Município;
IV - todos os espaços livres de arruamento já existentes ou cujos projetos vierem a ser
aprovados, contendo ou não vegetação arbórea.
Art. 12. As áreas verdes de propriedade particular classificam-se em:
I- clubes esportivos sociais;
Il - clubes de campo;
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GOVERNO MUNICIPAL
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“Nossa Terra, Nosso Orgulho"
Ill - áreas arborizadas;
IV - áreas de preservação permanente;
V- áreas verdes de relevante interesse ambiental.
CAPÍTULO IV
Do Planejamento
Art. 13. Os novos projetos para execução dos sistemas de infraestrutura urbana e sistema
viário deverão compatibilizar-se com a arborização já existente.
Parágrafo Único. Nas áreas já estruturadas, as árvores existentes que apresentarem
interferência com os sistemas acima mencionados, serão submetidas ao procedimento adequado,
de acordo com análise de técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio
Ambiente e Turismo.
Art. 14. Os projetos de instalação de equipamentos públicos ou privados, em áreas já
arborizadas, deverão estar de acordo com a vegetação arbórea existente e empregar a melhor
tecnologia possível de modo a evitar futuras podas ou a supressão das árvores, sendo que os
referidos projetos serão submetidos à análise de técnicos da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo e do CMMA.
Parágrafo Único. Os novos loteamentos aprovados pelo município deverão ser
submetidos à apreciação do CMMA e à aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural, Meio Ambiente e Turismo.
Art.15. Os projetos analisados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio
Ambiente e Turismo deverão ser instruídos com a planta de localização em escala adequada à
perfeita compreensão, contendo a área a ser edificada, o mapeamento da vegetação existente e o
entorno.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo
emitirá parecer técnico objetivando:
| - a melhor alternativa que corresponda à mínima destruição da vegetação natural;
Il - preservar os recursos paisagísticos da obra em estudo, definindo os agrupamentos
vegetais significativos para preservação.
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E ol mo
GOVERNO MuniciPaf É
COLORADO DO GESTE.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo dever:
se manifestar no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de entrada do projeto, podendo
ser prorrogado por uma única vez, de acordo com a importância e complexidade do
empreendimento.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo deverá
elaborar para os loteamentos públicos já existentes e legalizados, em que não haja arborização,
projeto que defina de forma adequada a arborização urbana da região.
Art. 19. As edificações com fins comerciais serão adequadas à arborização já existente,
sendo proibida a supressão de árvores para fins publicitários.
CAPÍTULO V
Da Poda
Art. 20. A poda de árvore em domínio público somente será permitida a:
| - servidor da Prefeitura, devidamente treinado, mediante ordem de serviço expedida pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo;
Il - empresas responsáveis pela infraestrutura urbana, em ocasiões de risco efetivo ou
iminente à população e/ou patrimônio público ou privado, desde que as mesmas possuam pessoas
credenciadas e treinadas através de curso de poda em arborização urbana, realizado ou fiscalizado
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, com
acompanhamento de profissional tecnicamente habilitado;
Hll - equipe do Corpo de Bombeiros, nas mesmas condições acima referidas, devendo
posteriormente, emitir comunicado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio
Ambiente e Turismo, com todas as especificações;
IV - empresas privadas credenciadas e habilitadas tecnicamente pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, sendo que os critérios e exigências a serem
cumpridos para cadastramento e realização dessa atividade serão definidos por regulamentação
específica.
8 1º. As empresas privadas interessadas em se credenciar, deverão possuir:
a) licenciamento ambiental;
b) ter sede administrativa ou filial no município de Colorado do Oeste;
c) registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia no
(CREA) ou no Conselho Regional de Biologia,
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RI
d) responsável técnico habilitado e com vínculo empregatício com a empresa.
custeada pelo munícipe e apenas poderá ocorrer após vistoria e liberação de laudo técnico
fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo;
8 3º. Mesmo com a possibilidade de contratação de empresa pelo interessado, a realização
do serviço pela administração municipal terá prosseguimento;
8 4º. A empresa acionada deverá firmar termo de responsabilidade civil por quaisquer danos
causados durante a execução dos serviços, assumindo a obrigação por indenizações e reparos que
se fizerem necessária, nos prazos e condições determinados pela legislação pertinente;
8 5º. Os resíduos deverão ser destinados ao Viveiro Municipal e não poderão ser
comercializados pelas empresas;
8 6º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo
cadastrará todos os veículos operacionais das empresas credenciadas e fornecerá um modelo de
adesivo de identificação para uso em todos os veículos credenciados;
8 7º. Danos ocasionados a bens públicos ou particulares, durante a execução do serviço de
coleta e o trajeto com os resíduos deverão ser prontamente reparados e correrão à custa da
empresa credenciada. Caso o dano seja de ordem ambiental a empresa responderá administrativa,
civil e penalmente.
Art. 21. O munícipe que solicitar a poda de qualquer árvore de domínio público deverá
justificar indicando a localização da árvore que se pretende podar e o motivo, mediante formulário
próprio fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
Parágrafo Único. O solicitante deverá apresentar comprovante de propriedade de imóvel
ou, quando não proprietário, comprovante de residência, acompanhado de autorização/anuência do
proprietário.
CAPÍTULO VI
Da Supressão
Art. 22. A supressão de qualquer árvore somente será permitida com prévia autorização
escrita da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, através de
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GOVERNO MUNICIPA!
COLORADO DO OESTE |
“Nossa Terra, Nosso
laudo emitido por técnico legalmente habilitado, acompanhado de croqui ou planta da localização
árvore com a devida homologação do CMMA, quando:
I-o estado fitossanitário de a árvore justificar;
Il- a árvore ou parte significativa dela apresentar risco de queda;
Ill - a árvore estiver causando danos comprovado ao patrimônio público ou privado e não
houver alternativa;
IV - se tratar de espécies invasoras, tóxicas e/ou com princípios alérgicos, com propagação
prejudicial comprovada;
V - constituir-se em obstáculos fisicamente incontornáveis ao acesso e à circulação de
pessoas e veículos;
VI - em terreno a ser edificado, com projeto devidamente aprovado, que a supressão seja
indispensável à obra.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, as
empresas responsáveis pela infraestrutura urbana e a equipe do Corpo de Bombeiros poderão
justificadamente realizar a supressão sem prévia autorização em caso de emergência real ou
iminente risco à população.
CAPÍTULO VII
DA IMUNIDADE AO CORTE DA ÁRVORE
Art. 24. Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte mediante ato do Executivo,
considerando:
|- beleza;
II - localização;
HI « raridade;
IV - antiguidade;
V - interesse histórico, científico e paisagístico;
MI - na condição de porta-sementes;
Vil - qualquer outro fato considerado de relevância pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio
Ambiente e Turismo:
a) emitir parecer conclusivo;
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b) cadastrar e identificar, por uso de placas de identificação, as árvores declaradas oa
ao corte, dando apoio à preservação da espécie;
c) decretar pelo executivo, contemplar o nome popular e o nome científico da árvore, o local
onde se encontra e a justificativa para a declaração;
d) sinalizar por meio de uma placa informativa, contendo o nome popular, o nome
científico da árvore, a data da declaração de imunidade e o número do Decreto.
Art. 25. Qualquer munícipe poderá solicitar a declaração de imunidade ao corte de árvore,
mediante requerimento endereçado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio
Ambiente e Turismo.
81º. A árvore declarada imune será considerada de preservação permanente.
8 2º, A erradicação ou remoção de uma árvore decretada imune ao corte, somente ocorrerá
por relevante interesse público, ou em situação de risco à segurança e deverá ser aprovada pelo
CMMA, que apreciará a solicitação com base em laudo ou justificativa técnica.
Art. 24. Todas as árvores declaradas imunes ao corte por ato do executivo anterior a esta
Lei, permanecem nessa condição.
CAPÍTULO Vil
Das Proibições
Art. 25. Fica proibida a poda drástica de vegetação em áreas públicas, sob pena de
infração prevista nesta Lei, e ainda às infrações previstas no artigo 49 da Lei Federal nº 9.605/98
(Lei dos Crimes Ambientais), salvo se feita por servidor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural, Meio Ambiente e Turismo, devidamente qualificado e autorizado, juntamente com laudo
expedido por técnico legalmente habilitado.
8 1º. Se por ventura houver necessidades de poda drástica de árvore em área pública, o
serviço só poderá ser realizado pela Prefeitura, exceto quando o Poder Público delegar o serviço a
outro, desde que o responsável pelo serviço seja devidamente identificado no Termo de
Autorização.
8 2º. O exemplar arbóreo, que a poda drástica autorizada tenha ocasionado a sua morte,
deverá ser substituído pelo proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel, por exemplar com
porte igual/aproximado no prazo de 60 (sessenta) dias.
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8 3º, As podas deverão ser feitas levando em conta a beleza resultante do serviço, sen
mutilar o vegetal de forma a deixá-lo sem estética;
8 4º. A inobservância dessas condições caracterizará crime ambiental e responderá o autor
civil, penal e administrativamente pelo seu ato.
Art. 26. Fica proibida a realização de qualquer tipo de anelamento em qualquer vegetal de
porte arbóreo em logradouro público.
Art. 27. Fica proibido, ainda:
|. introduzir árvores consideradas de grande porte em passeio estreito e com rede elétrica;
Il - intervenções em ruas e avenidas que decretam o lento extermínio das árvores;
III - concretar, cimentar os entornos dos troncos das árvores sufocando a oxigenação;
IV - usar “caiação” (cal), óxido de cálcio, substância alcalina que corrói a parte externa da
árvore matando microrganismos essenciais para a planta, como os liquens, destruindo todo o
ecossistema do tronco;
V- plantar árvores sem conhecer o porte final quando adulta;
Ml- introduzir árvores desrespeitando o bioma local;
VII - usar a base do tronco de árvores como “banheiro”,
MIII - danificar de qualquer forma qualquer vegetal de porte arbóreo e mudas definidas nesta
Lei;
IX- pichar, fixar pregos, faixas, cartazes ou similares em árvores, seja qual for o fim;
X = plantar árvores em qualquer logradouro, passeios e demais espaços públicos sem
autorização por escrito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo;
XI - depositar resíduos ou entulhos em canteiros centrais, canteiro de árvores, praças e
demais áreas verdes municipais;
XII - o trânsito de veículos, de qualquer natureza, sobre os passeios, canteiros, praças e
jardins públicos, salvo com autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio
Ambiente e Turismo;
CAPÍTULO IX
Da Poda, Supressão e Substituição
Art. 28. O procedimento para pedidos de poda, supressão ou transplante de árvores
ocorrerá através de requerimento próprio, que deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
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Parágrafo Único. Os pedidos serão analisados por um técnico legalmente habilitado da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
Art. 29. Indeferido o pedido, o interessado terá o prazo de 15 (quinze) dias para recorrer.
Art. 30. Indeferido o recurso, o processo será arquivado, podendo o interessado solicitar
novo pedido somente 60 (sessenta) dias após o seu arquivamento.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo juntará ao recurso novo laudo técnico.
Art. 31. Deferido o pedido, o Município terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a
poda, supressão ou transplante da árvore, podendo o prazo ser prorrogado por motivo justificado.
8 1º.Os pedidos de supressão de árvores deferidos pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo deverão ser remetidos ao Conselho Municipal de
Meio Ambiente - CMMA, para serem homologados no prazo de 15 (quinze) dias.
8 2º. A autorização para execução da supressão de árvore somente será expedida após a
homologação do pedido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, desde que
comprovada à compensação prévia pelo interessado.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo poderá
autorizar que empresas privadas credenciadas e habilitadas tecnicamente executem os serviços de
supressão de árvores já deferidos e homologados pelo CMMA, sendo que os critérios e exigências
a serem cumpridos para cadastramento e realização dessa atividade serão definidos por
regulamentação específica.
CAPÍTULO X
Da Compensação
Art. 33. No caso de pedido de supressão de árvores, o interessado deverá comunicar à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo assim que efetuar a
compensação.
Parágrafo Único. A compensação de que trata este artigo deverá ser realizada no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de arquivamento do pedido.
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GABINETE DO PREFEITO
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Art. 34. A compensação será indicada pelo técnico legalmente habilitado da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo no deferimento do pedido e poderá
ser feita através de:
|- doação de mudas ao viveiro municipal;
Il - recuperação de áreas degradadas;
III - custeio de projetos ambientais.
8 1º. As mudas doadas em compensação deverão ter sempre altura superior a 1,5 m (um
metro e meio), obedecendo à seguinte proporção:
a) supressão de árvore com DAP inferior a 0,15m (quinze centímetros), doação de 15
(quinze) mudas;
b) supressão de árvore com DAP entre 0,15m (quinze centimetros) e 0,30m (trinta
centimetros), doação de 20 (vinte) mudas;
c) supressão de árvore com DAP entre 0,30m (trinta centímetros) e 0,50m (cinquenta
centimetros), doação de 25 (vinte e cinco) mudas;
d) supressão de árvore com DAP superior a 0,50m (cinquenta centimetros), doação de 40
(quarenta) mudas;
e) supressão de árvores nativas em extinção, doação de 50 (cinquenta) mudas.
8 2º.Fica dispensada da compensação prevista neste artigo, a supressão de espécies
exóticas invasoras com propagação prejudicial, comprovada por Laudo Técnico.
8 3º. Cidadãos com renda inferior a 2 (dois) salários mínimos poderão doar mudas com
porte mínimo de 0,50 (cinquenta) centimetros.
Art. 35. O autor que infringir o disposto no art. 25 desta Lei, além da multa prevista, não
estará isento da compensação ambiental, a qual será definida por técnico legalmente habilitado da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo por meio de um Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC) e a homologação do CMMA.
Parágrafo Único. O técnico legalmente habilitado previsto no caput, deverá ter curso
superior, recaindo preferencialmente em Gestor Ambiental ou Engenheiro Agrônomo.
CAPÍTULO XI
Das Infrações e Das Penas
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Art. 36. Ao infrator serão aplicadas penalidades na seguinte ordem: q pia k
I- causar a morte de mudas de árvores: multa de 7 (sete) UFMs, por muda;
Il - por infração ao disposto no art. 25 desta Lei: multa de 3 (três) UFMs:
Ill - promover, sem autorização, poda em qualquer espécie vegetal de porte arbóreo: multa
de 8 (oito) UFMS, por árvore;
IV - suprimir, realizar poda drástica, anelar ou causar danos que venham provocar a morte
de espécies arbóreas, sem a devida autorização: multa de 10 (dez) UFMS, por árvore e replantio;
V - desrespeitar o planejamento de arborização urbana: multa de 5 (cinco) UFMs e embargo
das obras até o integral cumprimento das obrigações impostas por esta Lei.
8 1º. A graduação da pena de multa levará em conta a existência ou não de situações
atenuantes ou agravantes;
8 2º. São situações atenuantes:
a) menor grau de compreensão do infrator;
b) ser primário;
c) ter procurado de algum modo comprovado, evitar ou atenuar as consequências do ato ou
do dano às árvores;
d) para subsistência.
8 3º. São situações agravantes:
a) ser reincidente;
b) prestar falsas informações ou omitir dados técnicos;
c) deixar de solicitar autorização para realização de quaisquer atividades para manejo da
arborização urbana;
d) realizar corte ou poda não autorizada à noite ou em finais de semana;
e) dificultar ou impedir a ação fiscalizadora ou desacatar os fiscais da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo;
f) não reparação do dano ou contenção da degradação ambiental causada.
84º, Em casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro da anteriormente imposta.
8 5º. Atendido ao disposto neste artigo, para fixação de valores de multas e compensação,
a autoridade ambiental municipal levará em conta a capacidade econômica dqinfrator, caso este
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GABINETE DO PREFEITO
S
Coma
não consiga pagar prestação pecuniária, terá de reparar o dano com uma das hipóteses da:
compensação previstas nesta Lei, a qual será definida pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo.
Art. 37. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo encaminhar ao Ministério Público as informações relativas às autuações aplicadas em
decorrência de descumprimento desta Lei.
CAPÍTULO XII
Do Auto de Infração
Art. 38. Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na
inobservância de preceitos nela estabelecidos ou na desobediência de determinações de caráter
normativo dos órgãos e das autoridades administrativas competentes.
Art. 39. Será considerado infrator, na forma desta Lei, respondendo solidariamente:
|- o executor;
Il- o mandante;
Ill - quem de qualquer modo, contribua para o feito.
Art. 40. O auto de infração será lavrado pela autoridade municipal que a constatou, no local
em que for verificada a infração ou na sede da repartição competente, devendo conter:
1 - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos
necessários para sua qualificação e identificação civil;
Il- local, data e hora da infração;
Ill - descrição da infração em conformidade com esta Lei e menção ao dispositivo legal
transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua
imposição;
V- prazo para o recolhimento da multa quando aplicada;
MI - prazo para interposição de defesa.
Art. 41. A autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração é
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio.
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GABINETE DO PREFEITO
GOVERNO MUNICIP;
COLORADO DO OES
“Nossa Terra,
Art. 42. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretar:
nulidade do documento, quando do processo constar os elementos necessários à determinação da
infração e do infrator.
Art. 43. O infrator será notificado pessoalmente, no próprio auto de infração.
8 1º. No caso de recusa do recebimento da notificação do auto de infração, o fiscal
certificará acompanhado de 2 (duas) testemunhas.
8 2º. No caso de não localização do infrator, a notificação ocorrerá através de edital
publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 44. O infrator poderá se defender ou impugnar o auto de infração no prazo de 10 (dez)
dias contados da sua notificação, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
8 1º. Apresentada a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado em reunião
deliberativa do Secretário da pasta após o parecer do CMMA, em primeira instância, cabendo
recurso em segunda instância ao Chefe do Poder Executivo, com prévia apreciação pela Assessoria
Jurídica.
8 2º. No julgamento do auto de infração, poderá ser concedida prorrogação do prazo para
cumprimento da penalidade, com base em justificativa fundamentada.
Art. 45. Não havendo interposição de recurso no prazo do artigo anterior, o processo será
considerado concluído.
CAPÍTULO XIII
Da Defesa e do Recurso
Art. 46. O não recolhimento da multa, dentro dos prazos fixados implicará a sua inscrição
em dívida ativa, na forma da legislação pertinente.
Art. 47.0s recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito
suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata
exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.
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Art. 48. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem
apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade proferirá a decisão final, dando o
processo por concluído, após a respectiva notificação.
Art. 49. Os valores arrecadados, provenientes da aplicação de multas pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo serão revertidos ao Fundo Municipal
do Meio Ambiente (FMMA).
Art. 50. O município poderá estabelecer cobrança de taxa para os serviços de vistoria, poda
e supressão, que serão regulamentados em Lei específica.
CAPÍTULO XIV
Das Disposições Finais
Art. 51. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, indicará
as espécies arbóreas de porte pequeno, médio e grande, a serem plantadas em domínio público,
com preferência para as espécies nativas de ocorrência local e frutiferas.
Art. 52. Nas espécies para arborizar os passeios, será considerado as questões estéticas
relacionadas ao porte, à forma da copa, à “caducifoliedade ou caducifólia”.
Art. 53. As palmeiras serão plantadas em locais apropriados, devendo ser evitadas nas áreas
com fluxos de pessoas.
Art. 54. O plantio será realizado preferencialmente na faixa de serviço (espaço da calçada de
no mínimo 0,70m) onde poderão ser colocados:
|. rampas de acesso para pessoas portadoras de deficiência;
II - poste de iluminação;
ll « sinalização de trânsito;
IV - bancos, floreiras, telefones, caixas de correio, lixeiras, etc.
8 1º. O plantio de árvores será de modo que não interfira na passagem de pedestres, entrada
e saída de veículos e que respeite postes e fiações;
8 2º. O plantio de árvores de pequeno porte deverá ser a, no mínimo, 3 metros de cada
poste.
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8 3º. As decorações natalinas serão permitidas, no periodo de 15 de novembro até 06 de
janeiro do ano seguinte, desde que não causem nenhum dano às árvores. A permanência da
decoração após o período estabelecido caracteriza injúria física ao espécime.
Art.55. A Administração Pública Municipal poderá firmar convênios de cooperação técnica e
parcerias com instituições de pesquisa e entidades públicas e privadas para a consecução dos
objetivos desta lei.
Art. 56. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, nos
limites de sua competência, poderá expedir as resoluções que julgar necessárias ao cumprimento
desta Lei.
Art.57. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio
Ambiente e Turismo, promoverá a ampla divulgação do conteúdo desta Lei, especialmente através
da distribuição aos munícipes de panfletos, por radiodifusão, site da Prefeitura e publicação no
Diário Oficial do Município.
Art. 58. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 59. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar qualquer Ato, Norma
ou Regulamento que se fizer necessário ao bom desempenho da presente Lei.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE MARÇO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ R4B4
Prefg
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