| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 2020 |
| Date | 2020-03-30 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana e dá outras providências. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.197, DE 30 DE MARÇO DE 2020 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: CAPÍTULO | Das Disposições Preliminares Art. 1º. Esta Lei disciplina a proteção, a poda e a supressão de vegetação de porte arbóreo, estabelecendo critérios e padrões relativos à arborização e às áreas verdes do perímetro urbano do Município de Colorado do Oeste, impondo ao munícipe a corresponsabilidade com o poder público municipal na defesa da flora. Art. 2º. Todas as pessoas fisicas e jurídicas ficam sujeitas às prescrições desta Lei, obedecidos aos princípios da Constituição Federal e as disposições contidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes à proteção, conservação, monitoramento de árvores isoladas e associações vegetais no Município de Colorado do Oeste. 8 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana de Colorado do Oeste - PMACO, instrumento permanente para proteção da qualidade ambiental, para a manutenção do equilíbrio ambiental e adaptação da cidade às mudanças climáticas, por meio do planejamento, conservação, adequação, manejo e expansão da arborização urbana. 8 2º. Para efeitos desta Lei, consideram-se como bem de interesse comum a todos os munícipes, as árvores existentes nos passeios, praças e parques, as árvores plantadas e a vegetação de porte arbóreo que venha a existir nas Áreas Públicas do Município. 8 3º. Todas as ações que interferem nestes bens ficam condicionadas aos dispositivos estabelecidos nesta Lei e na legislação ambiental. Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, são adotadas as seguintes conceituações: PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ENO MUNICIÃO DO DO seiva elaborada, podendo levar o vegetal a morte; Il - áreas Públicas: jardins públicos, praças públicas, parques urbanos, parques lineares, hortos e bosques municipais, o conjunto formado pelos passeios e vias públicas, canteiros e áreas de complementação viárias e áreas verdes privadas de domínio público de condomínios e loteamentos fechados. Art. 4º. O Plano Municipal de Arborização Urbana de Colorado do Oeste deverá observar os padrões urbanísticos instituídos no Plano Diretor Participativo do Município de Colorado do Oeste. Parágrafo Único. Todas as ações a serem desenvolvidas através do PMACO deverão observar critérios e condições que respeitem: | - a acessibilidade e a inclusão de pessoas portadoras de deficiência nos espaços públicos; Il- as carências sociais; Il - a manutenção dos recursos ambientais finitos; IV - a harmonização paisagística dos espaços urbanos e dos sítios do patrimônio histórico; V- a proteção de solos frágeis. Art. 5º. Constituem objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana de Colorado do Oeste: |- estabelecer o planejamento e a gestão municipal da arborização urbana; Il - estabelecer diagnósticos, critérios, metas, estratégias e cronogramas de execução para projetos de arborização urbana; ll - desenvolver serviços municipais especializados de plantio, manejo, acompanhamento e erradicação de árvores; IV - estabelecer a conscientização pública sobre a importância da arborização urbana como elemento indispensável à qualidade de vida e à sustentabilidade ambiental: V- promover a conservação e a proteção permanente das árvores e da vegetação arbórea que constituem a arborização urbana do município de Colorado do Oeste; MI - garantir o papel da arborização urbana como sumidouros de carbono, na regulação climática, na diminuição da poluição sonora, na proteção dos recursos hídricos, na redução da poluição atmosférica, na melhoria do paisagismo urbano e na preservação da biodiversidade; Mil - incentivar a participação da população e entidades da sociedade civil organizada, no planejamento, na conservação e na expansão da arborização urbana. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo a implantação, fiscalização, o manejo e cadastramento técnico da arborização de ruas, áreas verdes e áreas de preservação permanente em logradouros públicos, elaborar normas técnicas que auxiliem na aplicação desta Lei, em relação à arborização e paisagismo no Município de Colorado do Oeste: Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo em relação à arborização e paisagismo no Município de Colorado do Oeste deverá: | - promover a preservação e conservação das árvores e vegetação dos logradouros públicos, conciliando sua conservação e manejo com a dinâmica urbana e o interesse público; Il - promover a preservação das árvores na zona urbana do Município; III - realizar a manutenção da arborização urbana e jardins de logradouros e bens públicos; IV - orientar tecnicamente a implantação da arborização urbana pública na cidade de Colorado do Oeste, de modo que os equipamentos e construções públicas comunitárias e particulares interfiram o mínimo possível no plantio das árvores; V - estruturar e dar manutenção ao Viveiro Municipal de Colorado do Oeste: MI - criar e capacitar um grupo de profissionais da Prefeitura Municipal para realização de podas e retiradas das árvores no Município de Colorado do Oeste; VII - gerar pesquisas, inventários, avaliações e manutenções da arborização na área urbana do Município; Mill - promover a prevenção e o combate às pragas e doenças da vegetação em geral nos logradouros públicos, preferencialmente através do controle biológico; IX - criar um grupo técnico de arborização urbana para assessorar em projetos e campanhas; Art. 7º. Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente de Colorado do Oeste — CMMA: |- acompanhar a implantação e a execução do PMACO; Il- propor e aprovar projetos ambientais para a expansão da arborização urbana; HI - incentivar a participação da sociedade civil no PMACO; IV - propor e estabelecer normas e regulamentação ao PMACO. CAPÍTULO Il Das Definições PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 8º. Para efeitos desta Lei, arborização urbana é aquela adequada ao meio urba visando à melhoria da qualidade paisagística e ambiental, com o objetivo de recuperar aspectos da paisagem natural e urbana além de atenuar os impactos decorrentes da urbanização. Art. 9º. Para efeitos desta Lei considera-se: |- árvores e vegetação de porte arbóreo: vegetal lenhoso que apresenta quando adulto, o DAP superior a 0,05 metros (05 cm); Il - diâmetro à altura do peito (DAP): diâmetro do caule da árvore em uma altura de 1,30m (um metro e trinta centimetros) medido a partir do ponto de intercessão entre a raiz e o caule, conhecido como colo; Ill - DAP: diâmetro do caule da árvore à altura de aproximadamente 1,30m (um metro e trinta centimetros) do solo; IV - erradicação: remoção completa do vegetal; V- índices de Projeção de Copa: razão estabelecida entre a dimensão total de uma área e as áreas ocupadas pelas copas das árvores nela presentes; Vi - manejo da Arborização: conjunto de atividades e técnicas que visam à conservação sadia da arborização urbana e sua adequação ao espaço que ocupa, eliminando conflitos e riscos à segurança e assegurando sua funcionalidade ambiental; VII - muda: exemplar jovem das espécies vegetais descritas no inciso | deste artigo; Mill - poda: eliminação de partes da planta para harmonizar com o espaço urbano; IX - poda drástica: aquela que remove mais que 30% do volume da copa de uma árvore ou arbusto causando desequilíbrio entre superfície da copa (folhas com capacidade de fotossintese e gemas dos ramos) e a superfície de absorção de água e nutrientes (raízes finas); eliminação total das ramificações terciárias de uma árvore, ou a eliminação da gema apical, ou corte que cause seu desequilíbrio estrutural. X - vegetação natural: aquela que se desenvolve sem interferência humana, podendo ser primária ou estar em diferentes estágios de regeneração; XI - vegetação de porte arbóreo de preservação permanente: aquela que, por sua localização, extensão ou composição florística, constitua elemento de importância ao solo e a outros recursos naturais e paisagísticos, podendo estar em área de domínio público ou privado. XII - exemplares arbóreos isolados: são aqueles situados fora de fisionomias vegetais, cujas copas ou partes aéreas não estejam em contato entre si, destacando-se da paisagem como indivíduos isolados e baixa diversidade de espécies. XIll - fragmento de vegetação nativa: fisionomia com aspecto florestal formado por variedade biológica da fauna e flora que se relacionam entre si, podendo ser caracterizada como vegetação primária ou secundária, sendo esta última nos estágios pioneiro, inicial, médio e avançado de regeneração. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO XIV - bosque ou floresta heterogênea: uma área de no mínimo 0,05 ha com cobertura dá copa (ou densidade equivalente) de mais de 10%, formada por árvores com potencial de atingir a altura minima de 5 metros na maturidade in situ, podendo consistir tanto de formações florestais fechadas (densas), onde árvores de vários estratos cobrem uma alta proporção do solo, quanto de florestas abertas, fazendo parte da área florestal as que estão temporariamente desflorestadas como resultado da intervenção humana, como a colheita ou causas naturais, mas cuja reversão da floresta é esperada. XV - região carente de áreas verdes: aquela que possui área de projeção de copa inferior a 15mº/habitante (quinze metros quadrados por habitante) da área ocupada, por uma circunferência de raio de 2.000m (dois mil metros) em torno do local de interesse. XVI - interesse social e utilidade pública: conforme definido no art. 3º, VIll e IX da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal). XVII - área de preservação permanente: aquelas definidas por Leis Federais, Estaduais ou Municipais. CAPÍTULO III Do Sistema de Áreas Verdes Art. 10. Considera-se área verde ou arborizada, toda área de interesse ambiental e/ou paisagístico de domínio público ou privado definida pelo Município, com o objetivo de implantar ou preservar a arborização e ajardinamento, visando assegurar condições ambientais de interesse histórico, científico e paisagístico, sendo sua preservação justificada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo. Art. 11. Consideram-se, ainda, áreas verdes: | - as áreas municipais que já tenham ou venham a ter, por decisão do Poder Executivo, observadas as formalidades legais, a destinação referida no artigo anterior; Il - os espaços livres constantes nos Projetos de loteamento previstos na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; HI - todas as praças, jardins, parques, e demais espaços públicos do Município; IV - todos os espaços livres de arruamento já existentes ou cujos projetos vierem a ser aprovados, contendo ou não vegetação arbórea. Art. 12. As áreas verdes de propriedade particular classificam-se em: I- clubes esportivos sociais; Il - clubes de campo; PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO GOVERNO MUNICIPAL COLORADO DO OESTE “Nossa Terra, Nosso Orgulho" Ill - áreas arborizadas; IV - áreas de preservação permanente; V- áreas verdes de relevante interesse ambiental. CAPÍTULO IV Do Planejamento Art. 13. Os novos projetos para execução dos sistemas de infraestrutura urbana e sistema viário deverão compatibilizar-se com a arborização já existente. Parágrafo Único. Nas áreas já estruturadas, as árvores existentes que apresentarem interferência com os sistemas acima mencionados, serão submetidas ao procedimento adequado, de acordo com análise de técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo. Art. 14. Os projetos de instalação de equipamentos públicos ou privados, em áreas já arborizadas, deverão estar de acordo com a vegetação arbórea existente e empregar a melhor tecnologia possível de modo a evitar futuras podas ou a supressão das árvores, sendo que os referidos projetos serão submetidos à análise de técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo e do CMMA. Parágrafo Único. Os novos loteamentos aprovados pelo município deverão ser submetidos à apreciação do CMMA e à aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo. Art.15. Os projetos analisados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo deverão ser instruídos com a planta de localização em escala adequada à perfeita compreensão, contendo a área a ser edificada, o mapeamento da vegetação existente e o entorno. Art. 16. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo emitirá parecer técnico objetivando: | - a melhor alternativa que corresponda à mínima destruição da vegetação natural; Il - preservar os recursos paisagísticos da obra em estudo, definindo os agrupamentos vegetais significativos para preservação. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO E ol mo GOVERNO MuniciPaf É COLORADO DO GESTE. Art. 17. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo dever: se manifestar no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de entrada do projeto, podendo ser prorrogado por uma única vez, de acordo com a importância e complexidade do empreendimento. Art. 18. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo deverá elaborar para os loteamentos públicos já existentes e legalizados, em que não haja arborização, projeto que defina de forma adequada a arborização urbana da região. Art. 19. As edificações com fins comerciais serão adequadas à arborização já existente, sendo proibida a supressão de árvores para fins publicitários. CAPÍTULO V Da Poda Art. 20. A poda de árvore em domínio público somente será permitida a: | - servidor da Prefeitura, devidamente treinado, mediante ordem de serviço expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo; Il - empresas responsáveis pela infraestrutura urbana, em ocasiões de risco efetivo ou iminente à população e/ou patrimônio público ou privado, desde que as mesmas possuam pessoas credenciadas e treinadas através de curso de poda em arborização urbana, realizado ou fiscalizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, com acompanhamento de profissional tecnicamente habilitado; Hll - equipe do Corpo de Bombeiros, nas mesmas condições acima referidas, devendo posteriormente, emitir comunicado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, com todas as especificações; IV - empresas privadas credenciadas e habilitadas tecnicamente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, sendo que os critérios e exigências a serem cumpridos para cadastramento e realização dessa atividade serão definidos por regulamentação específica. 8 1º. As empresas privadas interessadas em se credenciar, deverão possuir: a) licenciamento ambiental; b) ter sede administrativa ou filial no município de Colorado do Oeste; c) registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia no (CREA) ou no Conselho Regional de Biologia, PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO RI d) responsável técnico habilitado e com vínculo empregatício com a empresa. custeada pelo munícipe e apenas poderá ocorrer após vistoria e liberação de laudo técnico fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo; 8 3º. Mesmo com a possibilidade de contratação de empresa pelo interessado, a realização do serviço pela administração municipal terá prosseguimento; 8 4º. A empresa acionada deverá firmar termo de responsabilidade civil por quaisquer danos causados durante a execução dos serviços, assumindo a obrigação por indenizações e reparos que se fizerem necessária, nos prazos e condições determinados pela legislação pertinente; 8 5º. Os resíduos deverão ser destinados ao Viveiro Municipal e não poderão ser comercializados pelas empresas; 8 6º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo cadastrará todos os veículos operacionais das empresas credenciadas e fornecerá um modelo de adesivo de identificação para uso em todos os veículos credenciados; 8 7º. Danos ocasionados a bens públicos ou particulares, durante a execução do serviço de coleta e o trajeto com os resíduos deverão ser prontamente reparados e correrão à custa da empresa credenciada. Caso o dano seja de ordem ambiental a empresa responderá administrativa, civil e penalmente. Art. 21. O munícipe que solicitar a poda de qualquer árvore de domínio público deverá justificar indicando a localização da árvore que se pretende podar e o motivo, mediante formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo. Parágrafo Único. O solicitante deverá apresentar comprovante de propriedade de imóvel ou, quando não proprietário, comprovante de residência, acompanhado de autorização/anuência do proprietário. CAPÍTULO VI Da Supressão Art. 22. A supressão de qualquer árvore somente será permitida com prévia autorização escrita da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, através de PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO GOVERNO MUNICIPA! COLORADO DO OESTE | “Nossa Terra, Nosso laudo emitido por técnico legalmente habilitado, acompanhado de croqui ou planta da localização árvore com a devida homologação do CMMA, quando: I-o estado fitossanitário de a árvore justificar; Il- a árvore ou parte significativa dela apresentar risco de queda; Ill - a árvore estiver causando danos comprovado ao patrimônio público ou privado e não houver alternativa; IV - se tratar de espécies invasoras, tóxicas e/ou com princípios alérgicos, com propagação prejudicial comprovada; V - constituir-se em obstáculos fisicamente incontornáveis ao acesso e à circulação de pessoas e veículos; VI - em terreno a ser edificado, com projeto devidamente aprovado, que a supressão seja indispensável à obra. Art. 23. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, as empresas responsáveis pela infraestrutura urbana e a equipe do Corpo de Bombeiros poderão justificadamente realizar a supressão sem prévia autorização em caso de emergência real ou iminente risco à população. CAPÍTULO VII DA IMUNIDADE AO CORTE DA ÁRVORE Art. 24. Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte mediante ato do Executivo, considerando: |- beleza; II - localização; HI « raridade; IV - antiguidade; V - interesse histórico, científico e paisagístico; MI - na condição de porta-sementes; Vil - qualquer outro fato considerado de relevância pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo. Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo: a) emitir parecer conclusivo; PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO b) cadastrar e identificar, por uso de placas de identificação, as árvores declaradas oa ao corte, dando apoio à preservação da espécie; c) decretar pelo executivo, contemplar o nome popular e o nome científico da árvore, o local onde se encontra e a justificativa para a declaração; d) sinalizar por meio de uma placa informativa, contendo o nome popular, o nome científico da árvore, a data da declaração de imunidade e o número do Decreto. Art. 25. Qualquer munícipe poderá solicitar a declaração de imunidade ao corte de árvore, mediante requerimento endereçado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo. 81º. A árvore declarada imune será considerada de preservação permanente. 8 2º, A erradicação ou remoção de uma árvore decretada imune ao corte, somente ocorrerá por relevante interesse público, ou em situação de risco à segurança e deverá ser aprovada pelo CMMA, que apreciará a solicitação com base em laudo ou justificativa técnica. Art. 24. Todas as árvores declaradas imunes ao corte por ato do executivo anterior a esta Lei, permanecem nessa condição. CAPÍTULO Vil Das Proibições Art. 25. Fica proibida a poda drástica de vegetação em áreas públicas, sob pena de infração prevista nesta Lei, e ainda às infrações previstas no artigo 49 da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), salvo se feita por servidor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, devidamente qualificado e autorizado, juntamente com laudo expedido por técnico legalmente habilitado. 8 1º. Se por ventura houver necessidades de poda drástica de árvore em área pública, o serviço só poderá ser realizado pela Prefeitura, exceto quando o Poder Público delegar o serviço a outro, desde que o responsável pelo serviço seja devidamente identificado no Termo de Autorização. 8 2º. O exemplar arbóreo, que a poda drástica autorizada tenha ocasionado a sua morte, deverá ser substituído pelo proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel, por exemplar com porte igual/aproximado no prazo de 60 (sessenta) dias. 10 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 8 3º, As podas deverão ser feitas levando em conta a beleza resultante do serviço, sen mutilar o vegetal de forma a deixá-lo sem estética; 8 4º. A inobservância dessas condições caracterizará crime ambiental e responderá o autor civil, penal e administrativamente pelo seu ato. Art. 26. Fica proibida a realização de qualquer tipo de anelamento em qualquer vegetal de porte arbóreo em logradouro público. Art. 27. Fica proibido, ainda: |. introduzir árvores consideradas de grande porte em passeio estreito e com rede elétrica; Il - intervenções em ruas e avenidas que decretam o lento extermínio das árvores; III - concretar, cimentar os entornos dos troncos das árvores sufocando a oxigenação; IV - usar “caiação” (cal), óxido de cálcio, substância alcalina que corrói a parte externa da árvore matando microrganismos essenciais para a planta, como os liquens, destruindo todo o ecossistema do tronco; V- plantar árvores sem conhecer o porte final quando adulta; Ml- introduzir árvores desrespeitando o bioma local; VII - usar a base do tronco de árvores como “banheiro”, MIII - danificar de qualquer forma qualquer vegetal de porte arbóreo e mudas definidas nesta Lei; IX- pichar, fixar pregos, faixas, cartazes ou similares em árvores, seja qual for o fim; X = plantar árvores em qualquer logradouro, passeios e demais espaços públicos sem autorização por escrito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo; XI - depositar resíduos ou entulhos em canteiros centrais, canteiro de árvores, praças e demais áreas verdes municipais; XII - o trânsito de veículos, de qualquer natureza, sobre os passeios, canteiros, praças e jardins públicos, salvo com autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo; CAPÍTULO IX Da Poda, Supressão e Substituição Art. 28. O procedimento para pedidos de poda, supressão ou transplante de árvores ocorrerá através de requerimento próprio, que deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo. 11 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único. Os pedidos serão analisados por um técnico legalmente habilitado da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo. Art. 29. Indeferido o pedido, o interessado terá o prazo de 15 (quinze) dias para recorrer. Art. 30. Indeferido o recurso, o processo será arquivado, podendo o interessado solicitar novo pedido somente 60 (sessenta) dias após o seu arquivamento. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo juntará ao recurso novo laudo técnico. Art. 31. Deferido o pedido, o Município terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a poda, supressão ou transplante da árvore, podendo o prazo ser prorrogado por motivo justificado. 8 1º.Os pedidos de supressão de árvores deferidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo deverão ser remetidos ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, para serem homologados no prazo de 15 (quinze) dias. 8 2º. A autorização para execução da supressão de árvore somente será expedida após a homologação do pedido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, desde que comprovada à compensação prévia pelo interessado. Art. 32. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo poderá autorizar que empresas privadas credenciadas e habilitadas tecnicamente executem os serviços de supressão de árvores já deferidos e homologados pelo CMMA, sendo que os critérios e exigências a serem cumpridos para cadastramento e realização dessa atividade serão definidos por regulamentação específica. CAPÍTULO X Da Compensação Art. 33. No caso de pedido de supressão de árvores, o interessado deverá comunicar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo assim que efetuar a compensação. Parágrafo Único. A compensação de que trata este artigo deverá ser realizada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de arquivamento do pedido. 12 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ove o) coverno mumidirA Etleiglaçaa air mona raio Art. 34. A compensação será indicada pelo técnico legalmente habilitado da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo no deferimento do pedido e poderá ser feita através de: |- doação de mudas ao viveiro municipal; Il - recuperação de áreas degradadas; III - custeio de projetos ambientais. 8 1º. As mudas doadas em compensação deverão ter sempre altura superior a 1,5 m (um metro e meio), obedecendo à seguinte proporção: a) supressão de árvore com DAP inferior a 0,15m (quinze centímetros), doação de 15 (quinze) mudas; b) supressão de árvore com DAP entre 0,15m (quinze centimetros) e 0,30m (trinta centimetros), doação de 20 (vinte) mudas; c) supressão de árvore com DAP entre 0,30m (trinta centímetros) e 0,50m (cinquenta centimetros), doação de 25 (vinte e cinco) mudas; d) supressão de árvore com DAP superior a 0,50m (cinquenta centimetros), doação de 40 (quarenta) mudas; e) supressão de árvores nativas em extinção, doação de 50 (cinquenta) mudas. 8 2º.Fica dispensada da compensação prevista neste artigo, a supressão de espécies exóticas invasoras com propagação prejudicial, comprovada por Laudo Técnico. 8 3º. Cidadãos com renda inferior a 2 (dois) salários mínimos poderão doar mudas com porte mínimo de 0,50 (cinquenta) centimetros. Art. 35. O autor que infringir o disposto no art. 25 desta Lei, além da multa prevista, não estará isento da compensação ambiental, a qual será definida por técnico legalmente habilitado da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a homologação do CMMA. Parágrafo Único. O técnico legalmente habilitado previsto no caput, deverá ter curso superior, recaindo preferencialmente em Gestor Ambiental ou Engenheiro Agrônomo. CAPÍTULO XI Das Infrações e Das Penas 13 hegisirro bite 5 4 Process, “350 Ra, PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO E. “GOVERNO MUNICIPAL COLORADO DO OESTE - RO. “Nossa Terra, Nosso. Ea atA Ê o! “en > Processo bes “ Legusiarn o Art. 36. Ao infrator serão aplicadas penalidades na seguinte ordem: q pia k I- causar a morte de mudas de árvores: multa de 7 (sete) UFMs, por muda; Il - por infração ao disposto no art. 25 desta Lei: multa de 3 (três) UFMs: Ill - promover, sem autorização, poda em qualquer espécie vegetal de porte arbóreo: multa de 8 (oito) UFMS, por árvore; IV - suprimir, realizar poda drástica, anelar ou causar danos que venham provocar a morte de espécies arbóreas, sem a devida autorização: multa de 10 (dez) UFMS, por árvore e replantio; V - desrespeitar o planejamento de arborização urbana: multa de 5 (cinco) UFMs e embargo das obras até o integral cumprimento das obrigações impostas por esta Lei. 8 1º. A graduação da pena de multa levará em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes; 8 2º. São situações atenuantes: a) menor grau de compreensão do infrator; b) ser primário; c) ter procurado de algum modo comprovado, evitar ou atenuar as consequências do ato ou do dano às árvores; d) para subsistência. 8 3º. São situações agravantes: a) ser reincidente; b) prestar falsas informações ou omitir dados técnicos; c) deixar de solicitar autorização para realização de quaisquer atividades para manejo da arborização urbana; d) realizar corte ou poda não autorizada à noite ou em finais de semana; e) dificultar ou impedir a ação fiscalizadora ou desacatar os fiscais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo; f) não reparação do dano ou contenção da degradação ambiental causada. 84º, Em casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro da anteriormente imposta. 8 5º. Atendido ao disposto neste artigo, para fixação de valores de multas e compensação, a autoridade ambiental municipal levará em conta a capacidade econômica dqinfrator, caso este 14 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO S Coma não consiga pagar prestação pecuniária, terá de reparar o dano com uma das hipóteses da: compensação previstas nesta Lei, a qual será definida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo. Art. 37. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo encaminhar ao Ministério Público as informações relativas às autuações aplicadas em decorrência de descumprimento desta Lei. CAPÍTULO XII Do Auto de Infração Art. 38. Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos nela estabelecidos ou na desobediência de determinações de caráter normativo dos órgãos e das autoridades administrativas competentes. Art. 39. Será considerado infrator, na forma desta Lei, respondendo solidariamente: |- o executor; Il- o mandante; Ill - quem de qualquer modo, contribua para o feito. Art. 40. O auto de infração será lavrado pela autoridade municipal que a constatou, no local em que for verificada a infração ou na sede da repartição competente, devendo conter: 1 - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários para sua qualificação e identificação civil; Il- local, data e hora da infração; Ill - descrição da infração em conformidade com esta Lei e menção ao dispositivo legal transgredido; IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição; V- prazo para o recolhimento da multa quando aplicada; MI - prazo para interposição de defesa. Art. 41. A autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio. 15 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO GOVERNO MUNICIP; COLORADO DO OES “Nossa Terra, Art. 42. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretar: nulidade do documento, quando do processo constar os elementos necessários à determinação da infração e do infrator. Art. 43. O infrator será notificado pessoalmente, no próprio auto de infração. 8 1º. No caso de recusa do recebimento da notificação do auto de infração, o fiscal certificará acompanhado de 2 (duas) testemunhas. 8 2º. No caso de não localização do infrator, a notificação ocorrerá através de edital publicado no Diário Oficial do Município. Art. 44. O infrator poderá se defender ou impugnar o auto de infração no prazo de 10 (dez) dias contados da sua notificação, garantidos o contraditório e a ampla defesa. 8 1º. Apresentada a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado em reunião deliberativa do Secretário da pasta após o parecer do CMMA, em primeira instância, cabendo recurso em segunda instância ao Chefe do Poder Executivo, com prévia apreciação pela Assessoria Jurídica. 8 2º. No julgamento do auto de infração, poderá ser concedida prorrogação do prazo para cumprimento da penalidade, com base em justificativa fundamentada. Art. 45. Não havendo interposição de recurso no prazo do artigo anterior, o processo será considerado concluído. CAPÍTULO XIII Da Defesa e do Recurso Art. 46. O não recolhimento da multa, dentro dos prazos fixados implicará a sua inscrição em dívida ativa, na forma da legislação pertinente. Art. 47.0s recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente. 16 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 48. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade proferirá a decisão final, dando o processo por concluído, após a respectiva notificação. Art. 49. Os valores arrecadados, provenientes da aplicação de multas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA). Art. 50. O município poderá estabelecer cobrança de taxa para os serviços de vistoria, poda e supressão, que serão regulamentados em Lei específica. CAPÍTULO XIV Das Disposições Finais Art. 51. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, indicará as espécies arbóreas de porte pequeno, médio e grande, a serem plantadas em domínio público, com preferência para as espécies nativas de ocorrência local e frutiferas. Art. 52. Nas espécies para arborizar os passeios, será considerado as questões estéticas relacionadas ao porte, à forma da copa, à “caducifoliedade ou caducifólia”. Art. 53. As palmeiras serão plantadas em locais apropriados, devendo ser evitadas nas áreas com fluxos de pessoas. Art. 54. O plantio será realizado preferencialmente na faixa de serviço (espaço da calçada de no mínimo 0,70m) onde poderão ser colocados: |. rampas de acesso para pessoas portadoras de deficiência; II - poste de iluminação; ll « sinalização de trânsito; IV - bancos, floreiras, telefones, caixas de correio, lixeiras, etc. 8 1º. O plantio de árvores será de modo que não interfira na passagem de pedestres, entrada e saída de veículos e que respeite postes e fiações; 8 2º. O plantio de árvores de pequeno porte deverá ser a, no mínimo, 3 metros de cada poste. 17 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 8 3º. As decorações natalinas serão permitidas, no periodo de 15 de novembro até 06 de janeiro do ano seguinte, desde que não causem nenhum dano às árvores. A permanência da decoração após o período estabelecido caracteriza injúria física ao espécime. Art.55. A Administração Pública Municipal poderá firmar convênios de cooperação técnica e parcerias com instituições de pesquisa e entidades públicas e privadas para a consecução dos objetivos desta lei. Art. 56. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, nos limites de sua competência, poderá expedir as resoluções que julgar necessárias ao cumprimento desta Lei. Art.57. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, promoverá a ampla divulgação do conteúdo desta Lei, especialmente através da distribuição aos munícipes de panfletos, por radiodifusão, site da Prefeitura e publicação no Diário Oficial do Município. Art. 58. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 59. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar qualquer Ato, Norma ou Regulamento que se fizer necessário ao bom desempenho da presente Lei. Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE MARÇO DE 2020. Prof. Ms. JOSÉ R4B4 Prefg 18