br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 2200/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2200 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id465

Originating matéria

matéria 164 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 4

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.200, DE 30 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, port
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono'%, a
seguinte;
LEI: Ro. O
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa rasos
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 24.653,45
(Vinte e Quatro Mil, Seiscentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Cinco Centavos), necessário
para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Remanejamento” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art, 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 761.500,00
(Setecentos e Sessenta e Um Mil e Quinhentos Reais), necessário para a “inclusão” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO UNICO constante desta Lei:
| - Recursos Próprios: sendo através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Il - Recursos de Convênio: sendo através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 8 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Convênio nº 063/PGE-2020, celebrado entre o Estado de
Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS
e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Apoio Financeiro do Estado para
custear as despesas com a Aquisição de Máquinas de Costura, com a finalidade da realização de
oficinas de corte e costura para capacitar e qualificar as mulheres de famílias em situação de
vulnerabilidade social do Município de Colorado do Oeste - RO;
Ill - Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), referente à Portaria nº 1.643, de 26 de junho de 2019 — Ministério da Saúde,
que Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à execução de obras de construção, organizados e transferidos na forma do Bloco de
Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, que serão aplicados na Construção de uma
Nova Unidade Básica de Saúde onde atualmente funciona o Posto de Saúde “Luiza Maurício
Simões”.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prof. Ms. JOSÉ RIB, DE/OLIVEIRA
Prefeit nióipal
00'000'0€ JoL , F Toxia ooseg osid)
OINJANOD l is cs 06%'y alVd - eme é esbejuy Quauipusy s opósjosd 9p 0ÍaS] ZzLOT'9000'pyz 80 Lo'vo|
TEOS BlUGISISSy ap [Edioluny euejesoss Lobo
SvWaS 00'p0
“79/0ZE'P oU leiopaJ 197 EP EF OBMIV OP ol 5 1] OSISUI) ,OESBPESSNV SP 05595X3, SP SOABHV
00'008'S
00'005'S Elo) (oxiJ OdISEH OSId)
OlHdQHA sejueueuusc steuoje o souewedinba| zgo6p'y alVe - BjUe é [2160)U) OuSUypua)y 9 opósjola Sp OSS] Z10:7/9000'pbZ'80'LO'bO
Tepos BpUgIsISSy ap [ediojuny eusjojsas
sosuynDdaIs soa j = VOILVINVIDO A
OVÍIIISAIA | OLNIWVHTVLIA e oy5volsidadsa VNOIDNNAI
0d 3 aLNOd 3 TVNOIDNLILSNI
va odIaDO 2 odIADO
f OYSNTONI - (197 BP ob 9 0£ SOBpIE SOU OJSOdSIp SUUOJUOD) TVIDAdSI TVNOIDIAV OLITIHO
Sr'eggpz WVHao NVIOL 4
sr'esovz uao 6666 KZ Oldjjun OU [essps4 8 jenpejsa eojqna
Olido 00L segónquuoy Lyoce'e ve o ejueindos ep SOgÕIQ L1OD SeuG9)ed 9 SOIUPAUOD JeUMIY| 9/0 7'Z000'L8L'90'LO'ZO
e ojejsld Op jouigeo| toco,
nã OLI3AINA OA ILINIAVO 00'Z0]
“(P9/0€ P ou Ielopos 191 BP Eb OBRIB OP) 5 Tl OSI2UI) CNEJUSWIBHIO 0ESLIOM Sp ORSeInUY 10d OjuawelSUBWaA, SP S9AEHV
sosandaIu soa VSadsad VOILVNVIDORA
HONVA OVôI4ISAA | OLNIINVHTV LIA oyôtsosaa VO VZIINLVN|VHOII VO Ooyôvolsldadsa TVNOIDNNA
OG 3 ILNOA fojojta [ojo) 3 WVNOIONLILSNI
odIdDO
va odIago
Ovônaaa - (197 BP 7 OBIHe OU OJSOdsIp SuuOJuO?) YVINIINITANS TVNOIDIAV OLIAIHO
[svesorz InvusovioL
aao
Olydoud segóingujuog) vos * SeAjRISdOOQ 9 SAÇÕBROSSY WO SEUS O SOUGAUOY JRUNJ] 8202000 ZZL'PO'LO'SO
olendadoJby a oueqln ojuauiAjonuassg
e ajuaiquiy oleW “quowefouely ap jedoluny euejossos
SosundaN soa j : E: VOLLVIAVEDO rd
HONVA OvôI49Saa | OLNINVHTIVIIA ováiuosaa Ovôvolsldadsa AVNOIONNA
0d 3 31N04 osdIago odIAÇO 3 IVNOIONLILSNI
va odIago oDdIaDI
OVÍVINIWITANS - (197 BP ob ODE OU O)s0ds|p 9ULOJUO9) HVININITANS TVNOIDIAV OLITIHO
(vsadsaa)
002'Z oN 137 VA ODINN OXINV
OLiJJIdd 0d ILINIavo
J1SaO 0a OAVHOTOD JA TVdIDINNIA VANLIIAIAA
OALNOaIXA dagod
VEII3ANO INVES 3SOT "SIN JO
“0202 3Q OSMVIN 3Q 0€ INVN OVO NINIHIO OLIII3HA, OILDY IVA
00'005'S vao TVIOL
00'005'5 sao
ORINOHA Ounsuod ap jeuSje ocoGsce Iepog erugisissy ap jediotuny euejoisos ep sopepiahy| gogT'czoozel 80 LO PO]
DOS BIUQSISSY ap jedoluny euejasos
sosandas Soa “VOLLVINVES ON
HONVA OvôI4OSAA | OLNIWVHTV LIA oyóidosaa TVNOIDNNA
Oq 3 3LNOA a IVNOIDNLILSNI
va odIago
ovôndaau - (197 BP ob OBrue ou oysods|p suuojuoo) Iy|D3dSI TYNOIDIAV OLITINO
00'00S"L97 Av3I9 TVIOL
00'000'9SZ TVILOL
00'000'92Z Svd Z
1S3ANUSNS Edi segdepesuje seo] Loospp zes epnes ep sepeplun ep opónjsuod] geo'L'9L00'LOL'OL LOGO
apnes op Jedioiuni euBjaos 10:60)
CEILES 00:60)

open original →