| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 2020 |
| Date | 2020-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.200, DE 30 DE MARÇO DE 2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, port uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono'%, a seguinte; LEI: Ro. O Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa rasos corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 24.653,45 (Vinte e Quatro Mil, Seiscentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Cinco Centavos), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art, 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 761.500,00 (Setecentos e Sessenta e Um Mil e Quinhentos Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO UNICO constante desta Lei: | - Recursos Próprios: sendo através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); Il - Recursos de Convênio: sendo através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Convênio nº 063/PGE-2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Apoio Financeiro do Estado para custear as despesas com a Aquisição de Máquinas de Costura, com a finalidade da realização de oficinas de corte e costura para capacitar e qualificar as mulheres de famílias em situação de vulnerabilidade social do Município de Colorado do Oeste - RO; Ill - Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente à Portaria nº 1.643, de 26 de junho de 2019 — Ministério da Saúde, que Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção, organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, que serão aplicados na Construção de uma Nova Unidade Básica de Saúde onde atualmente funciona o Posto de Saúde “Luiza Maurício Simões”. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prof. Ms. JOSÉ RIB, DE/OLIVEIRA Prefeit nióipal 00'000'0€ JoL , F Toxia ooseg osid) OINJANOD l is cs 06%'y alVd - eme é esbejuy Quauipusy s opósjosd 9p 0ÍaS] ZzLOT'9000'pyz 80 Lo'vo| TEOS BlUGISISSy ap [Edioluny euejesoss Lobo SvWaS 00'p0 “79/0ZE'P oU leiopaJ 197 EP EF OBMIV OP ol 5 1] OSISUI) ,OESBPESSNV SP 05595X3, SP SOABHV 00'008'S 00'005'S Elo) (oxiJ OdISEH OSId) OlHdQHA sejueueuusc steuoje o souewedinba| zgo6p'y alVe - BjUe é [2160)U) OuSUypua)y 9 opósjola Sp OSS] Z10:7/9000'pbZ'80'LO'bO Tepos BpUgIsISSy ap [ediojuny eusjojsas sosuynDdaIs soa j = VOILVINVIDO A OVÍIIISAIA | OLNIWVHTVLIA e oy5volsidadsa VNOIDNNAI 0d 3 aLNOd 3 TVNOIDNLILSNI va odIaDO 2 odIADO f OYSNTONI - (197 BP ob 9 0£ SOBpIE SOU OJSOdSIp SUUOJUOD) TVIDAdSI TVNOIDIAV OLITIHO Sr'eggpz WVHao NVIOL 4 sr'esovz uao 6666 KZ Oldjjun OU [essps4 8 jenpejsa eojqna Olido 00L segónquuoy Lyoce'e ve o ejueindos ep SOgÕIQ L1OD SeuG9)ed 9 SOIUPAUOD JeUMIY| 9/0 7'Z000'L8L'90'LO'ZO e ojejsld Op jouigeo| toco, nã OLI3AINA OA ILINIAVO 00'Z0] “(P9/0€ P ou Ielopos 191 BP Eb OBRIB OP) 5 Tl OSI2UI) CNEJUSWIBHIO 0ESLIOM Sp ORSeInUY 10d OjuawelSUBWaA, SP S9AEHV sosandaIu soa VSadsad VOILVNVIDORA HONVA OVôI4ISAA | OLNIINVHTV LIA oyôtsosaa VO VZIINLVN|VHOII VO Ooyôvolsldadsa TVNOIDNNA OG 3 ILNOA fojojta [ojo) 3 WVNOIONLILSNI odIdDO va odIago Ovônaaa - (197 BP 7 OBIHe OU OJSOdsIp SuuOJuO?) 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