| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2205 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.205, DE 20 DE ABRIL DE 2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 421.444,67 (Quatrocentos e Vinte e Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: | - Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), referente à transferência de recursos financeiros do Piso da Atenção Básica (PAB), destinados a Implantação de Ações e Serviços de Saúde, organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde; ll - Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), referente à transferência de recursos financeiros de capital destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a assistência à Atenção Básica de Saúde, organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde. Ill - Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente à transferência de recursos financeiros do incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de acordo com a Portaria nº 651, de 1º de abril de 2020 - Ministério da Saúde; IV - Recursos Próprios: sendo através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.000.178,54 (Um Milhão, Cento e Setenta e Oito Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade Comil com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: | - Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320164), referente à transferências de recursos financeiros de capital destinados a Construção de Unidades de Saúde Enfermeiro José Ronaldo e Jois Antônio, bem como destinado ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde; Il - Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso |, 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), referente à transferência de recursos financeiros destinados a Assistência Farmacêutica, organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde: Ill - Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), referente à transferência de recursos financeiros de capital destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para assistência à Média e Alta Complexidade (MAC), organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde. IV - Recursos do FUNDEB: sendo através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); V - Recursos Próprios: sendo através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 20 DE ABRIL DE 2020. Prof. Ms. JOSÉ RIB, DE OLIVEIRA Prefeito Múnicilal | | | vennas 00'60] W9/0ZE cu leispoa [o ep Eh OBIE Op oi 5 TOsDui) OloSueuig NAvISanS Sp saAeny VOILVINVESO RA WVNOIONNA SOsunIaIA SOG OyôVvoldIdaIdsa HOTVA ovôriosaa |oLNINvHTvIIÁ)? EL is Oq 3 aLNOA & odIADO 3 TVNOIONLILSNI va odlago OYSNTONI - (197 ep ob 9 o€ SOBgE SOU 0)s0ds!p suojuo?) 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