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norma nº 2205/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2205 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.205, DE 20 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 421.444,67
(Quatrocentos e Vinte e Um Mil, Quatrocentos e Quarenta e Quatro Reais e Sessenta e Sete
Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
| - Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64), referente à transferência de recursos financeiros do Piso da Atenção Básica (PAB),
destinados a Implantação de Ações e Serviços de Saúde, organizados e transferidos na forma do Bloco
de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
ll - Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64), referente à transferência de recursos financeiros de capital destinados a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para a assistência à Atenção Básica de Saúde, organizados e
transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Ill - Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), referente à transferência de recursos financeiros do incremento temporário do
Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), organizados e transferidos na
forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de acordo com a Portaria nº 651,
de 1º de abril de 2020 - Ministério da Saúde;
IV - Recursos Próprios: sendo através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.000.178,54
(Um Milhão, Cento e Setenta e Oito Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata
artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade Comil
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
| - Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320164), referente à transferências de recursos financeiros de capital destinados a Construção de
Unidades de Saúde Enfermeiro José Ronaldo e Jois Antônio, bem como destinado ao Programa de
Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, organizados e transferidos na forma do Bloco de
Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde;
Il - Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso |, 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64), referente à transferência de recursos financeiros destinados a Assistência Farmacêutica,
organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde:
Ill - Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64), referente à transferência de recursos financeiros de capital destinados a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para assistência à Média e Alta Complexidade (MAC),
organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.
IV - Recursos do FUNDEB: sendo através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
V - Recursos Próprios: sendo através de “Remanejamento” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 20 DE ABRIL DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIB, DE OLIVEIRA
Prefeito Múnicilal
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