| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2206 / 2020 |
| Date | 2020-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE REALIZAR DESPESAS COM LOCOMOÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. |
| native_id | 471 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO “%G LEI Nº 2.206, DE 20 DE ABRIL DE 2020 AUTORIZA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE REALIZAR DESPESAS COM LOCOMOÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com o artigo 9-H da Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal 13.708/2018, a conceder indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas atividades. Art. 2º. Os ocupantes de emprego público de Agente Comunitário de Saúde receberão indenização de transporte por utilizarem veículo próprio para realizar as atribuições de seu emprego no valor de 70,00 (setenta reais) mensais. 8 1º Só haverá indenização de transporte mensal no período de efetivo trabalho. 82º A partir de 15 (quinze) dias de afastamento das atividades do emprego público de agente Comunitário de Saúde, por motivo de licença, será cancelada a indenização referente aquele período de afastamento. 8 3º Durante o período de férias não receberá a indenização e não terá direito a décimo terceiro referente este valor. 4º E vedada a incor poração do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao pi ovento ou à pensao. 85º O agente deverá assinar um termo de responsabilidade, conforme anexo único, que o veículo utilizado se encontra em plenas condições de uso e que se responsabiliza por qualquer despesa referente ao uso e manutenção. Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento municipal vigente. Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de abril de 2020. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 20 de abril de 2020. DE OLIVEIRA Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcol(Qhotmail. com / Site wwnw.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO ANEXO ÚNICO TERMO DE RESPONSABILIDADE «e, Rortador do! GRE NO usmenieaaraairass , Tesidente e domiciliado -.., Neste Município, Empregado Público Municipal, no cargo de Agente Comunitário de , DEC estar ciente da responsabilidade de fazer uso do veículo somente em perfeitas condições de funcionamento. E declaro ainda, estar ciente de minha responsabilidade de conduzir o veículo em conformidade com as regras de circulação de trânsito vigente, sob pena de responder por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do mesmo. Colorado do Oeste/RO......... DO srnstiaonestuses de 2020. Agente Comunitário de Saúde Testemunhas: Nome: Nome: CPF: CPF: Palácio Prefeito Cereneu João Nauéê, 20 de abril de 2020. Ay. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 —CEP 76.993-000 Email gabpreicolOhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO