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norma nº 2206/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2206 / 2020
Date 2020-04-20
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE REALIZAR DESPESAS COM LOCOMOÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
“%G
LEI Nº 2.206, DE 20 DE ABRIL DE 2020
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE
REALIZAR DESPESAS COM LOCOMOÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com o artigo 9-H da Lei Federal nº
11.350/2006, alterada pela Lei Federal 13.708/2018, a conceder indenização de transporte ao Agente Comunitário de
Saúde que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas atividades.
Art. 2º. Os ocupantes de emprego público de Agente Comunitário de Saúde receberão indenização de
transporte por utilizarem veículo próprio para realizar as atribuições de seu emprego no valor de 70,00 (setenta reais)
mensais.
8 1º Só haverá indenização de transporte mensal no período de efetivo trabalho.
82º A partir de 15 (quinze) dias de afastamento das atividades do emprego público de agente Comunitário de
Saúde, por motivo de licença, será cancelada a indenização referente aquele período de afastamento.
8 3º Durante o período de férias não receberá a indenização e não terá direito a décimo terceiro referente
este valor.
4º E vedada a incor poração do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao
pi ovento ou à pensao.
85º O agente deverá assinar um termo de responsabilidade, conforme anexo único, que o veículo utilizado
se encontra em plenas condições de uso e que se responsabiliza por qualquer despesa referente ao uso e
manutenção.
Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento municipal
vigente.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de abril
de 2020.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 20 de abril de 2020.
DE OLIVEIRA
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabprefcol(Qhotmail. com / Site wwnw.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
ANEXO ÚNICO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
«e, Rortador do! GRE NO usmenieaaraairass , Tesidente e domiciliado
-.., Neste Município, Empregado Público Municipal, no cargo de
Agente Comunitário de , DEC estar ciente da responsabilidade de fazer uso do veículo somente em
perfeitas condições de funcionamento. E declaro ainda, estar ciente de minha responsabilidade de conduzir o veículo
em conformidade com as regras de circulação de trânsito vigente, sob pena de responder por qualquer ato doloso ou
culposo que venha a cometer na direção do mesmo.
Colorado do Oeste/RO......... DO srnstiaonestuses de 2020.
Agente Comunitário de Saúde
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
Palácio Prefeito Cereneu João Nauéê, 20 de abril de 2020.
Ay. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 —CEP 76.993-000
Email gabpreicolOhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO

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