| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 2020 |
| Date | 2020-04-30 |
| Ementa | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.207, DE 30 DE ABRIL DE 2020 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTEIRO, PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa civil no município. Art. 2º - São atividades da COMPDEC: 1. Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) no Município; I! - Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e os Estados; Il - Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; IV - Identificar e mapear as áreas de risco de desastres; V- Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre; VI - Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres; VII - Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no municipio acerca dos riscos de desastres local; VIII - Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres; IX - Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres; X - Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco; XI - Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (S21D); XII - Propor à autoridade competente a previsão de recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente, e; XIII - Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 01-MI, de 24 de agosto de 2012 Art. 3º - À COMPDEC tem a seguinte estrutura: |- Coordenador Executivo If - Conselho Municipal HI - Apoio administrativo/Secretaria IV - Setor Técnico V- Setor Operacional Parágrafo Único - O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria Art. 4º - Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete | - Convocar as reuniões da Coordenadoria; II - Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais; HI - Propor planos de trabalho; IV - Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções; V - Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC; MI - Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o que se propõe a COMPDEC Parágrafo Único - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais. a 4º S Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 «& Email gabprefcol(DhotmailLcom / Site wwnw.coloradodooeste.ro.gov br e x COLORADO DO OESTE - RO «Ss PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO E ET IPAL Art. 5º - O Conselho Municipal será constituído pelo Presidente, representantes das Secretarias Municipais, representantes da sociedade civil “” e outras entidades privadas interessadas em colaborar. Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município estringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas Art. 6º - Os servidores municipais designados para atuar no COMPDEC, bem como os demais que colaborem nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuizos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço de relevância pública. Art. 7º - À Secretaria e/ou o Gabinete de Prefeito compete: | - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades; II - Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil. Art. 8º - Ao Setor Técnico (ou Seção de Minimização de Desastres) compete | - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres; II - Implantar programas de treinamento para voluntariado; HIl - Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local; IV - Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; Art. 9º - Ao Setor Operativo compete: | - Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais; Il - Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres. Art. 10 - No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas fisicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres. Art. 1 - Fica autorizado ao Chefe do Executivo a criar fundo especial para gerir os recursos da Proteção e Defesa Civil Municipal, que poderão ser utilizados para as seguintes despesas Art, 12 - À comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita em conformidade com as normas e legislações pertinentes. Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, respeitada as normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÉ, 30 DE ABRIL DE 2020. Ay. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail. com / Site wwny.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO