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norma nº 2207/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2207 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaCRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, PARA PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.207, DE 30 DE ABRIL DE 2020
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTEIRO, PARA
PROMOVER, ARTICULAR E EXECUTAR A DEFESA PERMANENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, órgão da administração pública municipal responsável pela
coordenação das ações de proteção e defesa civil no município.
Art. 2º - São atividades da COMPDEC:
1. Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) no Município;
I! - Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
Il - Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V- Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
VI - Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
VII - Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no municipio acerca dos riscos
de desastres local;
VIII - Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
IX - Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
X - Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
XI - Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (S21D);
XII - Propor à autoridade competente a previsão de recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou
preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente, e;
XIII - Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública, observando os critérios
estabelecidos na Instrução Normativa nº 01-MI, de 24 de agosto de 2012
Art. 3º - À COMPDEC tem a seguinte estrutura:
|- Coordenador Executivo
If - Conselho Municipal
HI - Apoio administrativo/Secretaria
IV - Setor Técnico
V- Setor Operacional
Parágrafo Único - O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito
Municipal mediante Portaria
Art. 4º - Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete
| - Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II - Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
HI - Propor planos de trabalho;
IV - Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V - Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;
MI - Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas,
dentro da finalidade o que se propõe a COMPDEC
Parágrafo Único - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que
achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais. a
4º
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 «&
Email gabprefcol(DhotmailLcom / Site wwnw.coloradodooeste.ro.gov br e x
COLORADO DO OESTE - RO
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
E ET IPAL
Art. 5º - O Conselho Municipal será constituído pelo Presidente, representantes das Secretarias Municipais, representantes da sociedade civil “”
e outras entidades privadas interessadas em colaborar.
Parágrafo Único - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município
estringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas
Art. 6º - Os servidores municipais designados para atuar no COMPDEC, bem como os demais que colaborem nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuizos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço de relevância pública.
Art. 7º - À Secretaria e/ou o Gabinete de Prefeito compete:
| - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações
de anormalidades;
II - Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 8º - Ao Setor Técnico (ou Seção de Minimização de Desastres) compete
| - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II - Implantar programas de treinamento para voluntariado;
HIl - Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa
civil, através da mídia local;
IV - Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Art. 9º - Ao Setor Operativo compete:
| - Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
Il - Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
Art. 10 - No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas fisicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e
limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres.
Art. 1 - Fica autorizado ao Chefe do Executivo a criar fundo especial para gerir os recursos da Proteção e Defesa Civil Municipal, que
poderão ser utilizados para as seguintes despesas
Art, 12 - À comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita em conformidade com as normas e legislações
pertinentes.
Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade
aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, respeitada as
normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÉ, 30 DE ABRIL DE 2020.
Ay. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabprefcolDhotmail. com / Site wwny.coloradodooeste.ro.gov.br
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