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norma nº 2209/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2209 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 90.000,00
(Noventa Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Remanejamento” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 280.585,56
(Duzentos e Oitenta Mil, Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta e Seis Centavos), necessário
para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
| - Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), referente ao Convênio nº 303/PCN-2016, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério da Defesa/Departamento do Programa Calha Norte - DPCN e o Município de
Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Construção de Capela Mortuária, devolução de saldo
ao Órgão Concedente:
Il - Recursos do FNAS: através de “Superávit Financeiro” (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), oriundo da Transferência de Recursos referente à Adesão do Município de
Colorado do Oeste ao Programa Nacional denominado “Programa Criança Feliz” do MDSA -
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, programa este, instituído através do Decreto nº 8.869,
de 5 de outubro de 2016, em consonância com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que é
destinado a atender gestantes, crianças de até 06 (seis) anos e suas famílias;
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ill - Recursos do FNAS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lê
Federal nº 4.320/64), oriundo da Transferência de Recursos referente à Adesão do Município de
Colorado do Oeste ao Programa Nacional denominado “Programa Criança Feliz” do MDSA -
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, programa este, instituído através do Decreto nº 8.869,
de 5 de outubro de 2016, em consonância com a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que é
destinado a atender gestantes, crianças de até 06 (seis) anos e suas famílias;
IV — Recursos do FEAS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), oriundo da Transferência de Recursos referente ao Termo de Adesão nº
0013/2020, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da
Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e o Município de Colorado do Oeste, por intermédio
da Secretaria Municipal da Assistência Social - SEMAS, que tem como objeto a Adesão do
Município de Colorado do Oeste ao Programa de Cofinanciamento do Estado de Rondônia do
Sistema Único da Assistência Social - SUAS dos serviços socioassistenciais tipificados e
benefícios eventuais, conforme regulamentação nacional e/ou estadual vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE ABRIL DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAM OLIVEIRA
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