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norma nº 2210/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2210 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
“4
LEI Nº 2.210, DE 28 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR.
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.328.000,00
(Um Milhão e Trezentos e Vinte e Oito Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
| - Recursos Próprios: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
HH, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Il - Recursos do FUNDEB: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Ill - Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), referente às Portarias expedidas pelo Ministério da Saúde:
a) Portaria nº 581, de 27 de março de 2020, que Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal
a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção,
organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos
de Saúde, que serão aplicados na Construção de uma Nova Unidade Básica de Saúde no
Bairro Minas Gerais “Popular Bairro Ângelo Angelim”;
b) Portaria nº 675, de 2 de abril de 2020, que Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a
receber recursos referentes ao Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de
Média e Alta Complexidade (MAC), recursos estes que são de natureza de despesa de custeio
e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
c) Portaria nº 687, de 2 de abril de 2020, que Habilita Municipios a receberem recursos
referentes ao Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), organizados e
transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 29.824,27 (Vinte
e Nove Mil, Oitocentos e Vinte e Quatro Reais e Vinte e Sete Centavos), necessário para a “inclusão”
das dotações especificadas no ANEXO UNICO constante desta Lei.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trat:
artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
| - Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), referente aos:
a) Termo Aditivo do Convênio nº 132/18/PJIDER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual
de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de
Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Recuperação de Estradas Vicinais do
Município de Colorado do Oeste — RO;
b) Convênio SICONV nº 865354/2018, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da
Defesa e o Município de Colorado do Oeste - RO, tendo como Objeto: Aquisição de Micro
Ônibus, com a finalidade de atender a APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Colorado do Oeste - RO, sendo devolução de saldo remanescente com seus
respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 28 DE MAIO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR-NE OLIVEIRA
Prefeito :
Carnara Municipe do Colorado do Oeste
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