| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2214 / 2020 |
| Date | 2020-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.214, DE 2 DE JUNHO DE 2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 312.117,00 (Trezentos e Doze Mil e Cento e Dezessete Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: | - Recursos Próprios: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso HI, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); Il - Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64), referente ao Convênio SICONV nº 864906/2018, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica com Meio Fio e Sarjeta em Via Urbana. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “0ZOZ JA OHNNF Ja Z 4aNVN OVOr NINIHAO OLIZAIHA, OIDVIVA OO'LLL'ZL VEIO TVLOL O04LL'TL sao OlddQUd segôejejsu| e sesgo) L906bp fediojun ougjuso ou EUOyjoW Sp seio] pZO L'OLOO'ZEL PO LO'9O) SODand SOdIAAS à Selo ap jedisiuni euejalsas] SosandaIN SOA OvôRIOsIa |OLNINVHTIV LIA Oq 3 3LNO4 va odIago ovômsosaa VOILVINVIDO A “IVNOIDNNA a TVNOIONLILSNI ooiaço oyôndaaa - (197 ep «Z objue ou ojsodsip suojuod) IyiDIdSA TVNOIDIAV OLIGIHO VSadsaa VC VZINNLVN|VHOIA VA osiago | oslaço ovôvoldioadsa OO'ZLV'ZLE TIVEIO TVLOL OO'LLV'ZL TV LOL OO'ZLLTL E) sb OlIdQAA ooL sepôepjsuje seio] Lg06pp eLo SeueaIN SEIA WS POMPISV OpdEjusuneA 9 Wsfeusig| OZO L'OLOOZ8/ SE LO 90) sonda SOdIAISS a seIJO SP tediotuna euUBJSISS| LO'90 ESSES 0090 Tp9/0ZE'V ou jeispoa 197 ep Er oBnie Op ol 5 TI] OSIoUI) ELPIISUIESIO ORÍBIOM SP OESEINUY 10d ,OBSISOUSUEIL, SP SAN 00'000'00€ TIVLOL 00'000/00€ nOL SE OINZANOO PLL ssodepeysuj e seo| Loospp Lo SEuEQUN SEIA US BOMIPISV OpSEjUSLUNCA 9 WSBEUSIA| 0ZQ'L OLOOZ8/'9T LO 90 SODIANA SOSIAAS 9 SeJdO op [edioiunA euejalas! LO'90] ESSES 0090 “9/0287 ol [eispaa [o T EP Cr OBnIV Oo 5 | OSIoil) LOBSepESSriy Sp 05555X, 9P SPAeNV| sosunNdaIs soa Vsadsaa VOILVINVIDO UA HONVA OyôIIOSIA |OLNINVHTV LIA ovôniosaa Q VZIUNLVN|vVHOIS VA OyôvoldldaIdsa VNOIDNNA OG JILNOS oDdIago odIaÇo a TVNOIOALILSNI va oslago odIADO OWYSNTONI- (197 BP oz 9 ob SOBIE sou 0)s0ds|p 9WIOjUOD) TV|DIASI TVNOIDIAV OLICIHO (vsadsaa) OLi3dasd 0d 3LINIaVO aLSIO 0A OAVEOTOD JA IVdIDINNIA VANLIIAIAA OALNOIXAI dagod e 5