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norma nº 2214/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2214 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.214, DE 2 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 312.117,00
(Trezentos e Doze Mil e Cento e Dezessete Reais), necessário para a “inclusão” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
| - Recursos Próprios: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
HI, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Il - Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso Il, 8 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4320/64), referente ao Convênio SICONV nº 864906/2018, celebrado entre a União,
por intermédio do Ministério da Defesa, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN e o Município
de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica com Meio Fio e Sarjeta
em Via Urbana.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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