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norma nº 2216/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2216 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.216, DE 9 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercicio Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.199.900,00
(Um Milhão, Cento e Noventa e Nove Mil e Novecentos Reais), necessário para a “inclusão” da
dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes do Recurso conforme segue especificação abaixo, de conformidade com
o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
| - Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso Il, 8 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Contrato de Repasse nº 878536/2018/MSICAIXA, celebrado
entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal e o
Fundo Municipal de Saúde de Colorado do Oeste — RO, objetivando a execução de ações relativas ao
aperfeiçoamento do SUS, tendo como Objeto: Construção de Centro Especializado em
Fisioterapia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 9 DE JUNHO DE 2020.
Prof. Mis. JOSÉ RIBAM OLIVEIRA
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