| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2216 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.216, DE 9 DE JUNHO DE 2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercicio Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.199.900,00 (Um Milhão, Cento e Noventa e Nove Mil e Novecentos Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes do Recurso conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: | - Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Contrato de Repasse nº 878536/2018/MSICAIXA, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela Caixa Econômica Federal e o Fundo Municipal de Saúde de Colorado do Oeste — RO, objetivando a execução de ações relativas ao aperfeiçoamento do SUS, tendo como Objeto: Construção de Centro Especializado em Fisioterapia. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 9 DE JUNHO DE 2020. Prof. Mis. JOSÉ RIBAM OLIVEIRA Prefeit cibal OTOS0LOUA SESO OP OPRIGIOS ef ediounyy esmugo VEIIANO aa SOF "SIN “JO1d “ozozÃa OHNATF aa 6 aNVN OVOf NINIHIO OLIIAIHA, OIDYTVA [0000666!'L — [Nvsao vioL no. CINSANOO segdejeysu] e seido, L906'p'p epnes ep sepeplun op ogônisuoo]| geo", '9L00'LOE'OL'LO'6O opheg op jedioiunyy eutjeios V0'60 VsnWas 00'60) (79/0Z€ P oU [Elopod 121 EP EP ODNIV OP ol 5 1] OSIoU]) OE SEPESDIIV Sp 05599XA, OP S9ABHYV sosundaa soa Vsadsad VOLVNVADO Ud HOTVA Oy5HISAd | OLNINVHTV LIA oyôrosaa Oyôvoldldadsa TVNOIDNNA oSIADO 3 IVNOIONLILSNI odIagO Oq 3 ALNO4 va osiago OYSNTONI- (197 EP oz 9 o SOBIE sou 0Js0dsIp SUNOJUOD) Ty] DIAS TVNOIDIAV OLICTIHO (vsadsaa) 912% oNIT1 VA ODIND OXINV OLiadaud OG ILINiavO J1LSIO 0Q OAVHOTOD JA TVdIDINNA VanLiadIda OALNOIXI JIdOd ' sã º,