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norma nº 2217/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2217 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaOBRIGA, NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, O USO DE MÁSCARAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ma
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
LEI Nº 2.217, DE 9 DE JUNHO DE 2020
á So 0888,
OBRIGA, NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, O USO DE MA RAS ENQUANTO
PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Obriga, no Município de Colorado do Oeste-RO, o uso de máscara por todas as pessoas
que estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do Coronaviírus.
8 1º Deverão ser usadas pela população em geral, preferencialmente, máscaras de tecido
confeccionadas de forma artesanal/caseira, utilizando-se na produção as orientações contidas na Nota
Informativa nº 3/2020 do Ministério da Saúde, a fim de que as demais sejam utilizadas prioritariamente
pelos profissionais da área da saúde.
8 2º São considerados espaços abertos ao público ou de uso coletivo:
I- vias públicas;
Il - praças;
HI - pontos de ônibus, rodoviárias e aeroportos;
IV - veículos de transporte coletivo, de táxi e transporte por aplicativos;
V- repartições públicas;
MI - estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e
quaisquer estabelecimentos congêneres;
VII - outros locais em que possa haver aglomeração de pessoas.
Art. 2º Obriga as repartições públicas, comerciais, industriais, bancárias e as empresas que
prestem serviço de transporte rodoviário e de passageiros a fornecer para seus funcionários,
servidores, empregados e colaboradores:
| máscaras de proteção e outros equipamentos de proteção individual, de acordo com o tipo de
ambiente, pessoa alvo e tipo de atividade exercida;
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabprefcol(Ohotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
FOVERNO MUNICIPAL
“COLORADO DO OESTE. RO
“ anessa rorra, Nosão Orguino”
II - locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou pontos com
solução de álcool em gel a 70% (setenta por cento);
$& 1º Cabe aos estabelecimentos dispostos no caput deste artigo, exigir que todas as pessoas
que neles estiverem presentes, incluindo o público em geral, utilizem máscara durante o horário de
funcionamento, independentemente de estarem ou não em contato direto com o público.
8 2º Os pontos com solução de álcool em gel a 70% (setenta por cento), disposto no inciso II
deste artigo deverão estar disponíveis para o público em geral.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar sanções pecuniárias que
poderão variar:
1 - para pessoas físicas: de 1 UPF (uma vez a Unidade Padrão Fiscal) a 5 UPF (cinco vezes a
Unidade Padrão Fiscal);
Il - para as pessoas jurídicas: de 20 UPF (vinte vezes a Unidade Padrão Fiscal) a 100 UPF (cem
vezes a Unidade Padrão Fiscal).
8 1º Em caso de reincidência os valores serão dobrados, sem prejuízo de outras sanções
constantes em regulamentos específicos.
8 2º Os recursos oriundos das penalidades serão destinados às ações de combate à COVID-19.
Art. 4º Deverá ser realizada ampla divulgação da presente Lei, inclusive da multa imposta em
razão do descumprimento, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do uso de
máscara de barreira.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei para fins de assegurar a sua fiel execução,
definindo o órgão responsável pela fiscalização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar
o estado de calamidade pública no Município de Colorado do Oeste.
“camara Municipsl e Colorado do Oeste
PROTOCOLO PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 9 DE JUNHO DE 2020.
MAR DE OLIVEIRA
NE)
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000
Email gabprefcolDhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO

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