| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2217 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | OBRIGA, NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, O USO DE MÁSCARAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Ma SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO LEI Nº 2.217, DE 9 DE JUNHO DE 2020 á So 0888, OBRIGA, NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, O USO DE MA RAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º Obriga, no Município de Colorado do Oeste-RO, o uso de máscara por todas as pessoas que estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do Coronaviírus. 8 1º Deverão ser usadas pela população em geral, preferencialmente, máscaras de tecido confeccionadas de forma artesanal/caseira, utilizando-se na produção as orientações contidas na Nota Informativa nº 3/2020 do Ministério da Saúde, a fim de que as demais sejam utilizadas prioritariamente pelos profissionais da área da saúde. 8 2º São considerados espaços abertos ao público ou de uso coletivo: I- vias públicas; Il - praças; HI - pontos de ônibus, rodoviárias e aeroportos; IV - veículos de transporte coletivo, de táxi e transporte por aplicativos; V- repartições públicas; MI - estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres; VII - outros locais em que possa haver aglomeração de pessoas. Art. 2º Obriga as repartições públicas, comerciais, industriais, bancárias e as empresas que prestem serviço de transporte rodoviário e de passageiros a fornecer para seus funcionários, servidores, empregados e colaboradores: | máscaras de proteção e outros equipamentos de proteção individual, de acordo com o tipo de ambiente, pessoa alvo e tipo de atividade exercida; Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcol(Ohotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO FOVERNO MUNICIPAL “COLORADO DO OESTE. RO “ anessa rorra, Nosão Orguino” II - locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou pontos com solução de álcool em gel a 70% (setenta por cento); $& 1º Cabe aos estabelecimentos dispostos no caput deste artigo, exigir que todas as pessoas que neles estiverem presentes, incluindo o público em geral, utilizem máscara durante o horário de funcionamento, independentemente de estarem ou não em contato direto com o público. 8 2º Os pontos com solução de álcool em gel a 70% (setenta por cento), disposto no inciso II deste artigo deverão estar disponíveis para o público em geral. Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar sanções pecuniárias que poderão variar: 1 - para pessoas físicas: de 1 UPF (uma vez a Unidade Padrão Fiscal) a 5 UPF (cinco vezes a Unidade Padrão Fiscal); Il - para as pessoas jurídicas: de 20 UPF (vinte vezes a Unidade Padrão Fiscal) a 100 UPF (cem vezes a Unidade Padrão Fiscal). 8 1º Em caso de reincidência os valores serão dobrados, sem prejuízo de outras sanções constantes em regulamentos específicos. 8 2º Os recursos oriundos das penalidades serão destinados às ações de combate à COVID-19. Art. 4º Deverá ser realizada ampla divulgação da presente Lei, inclusive da multa imposta em razão do descumprimento, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do uso de máscara de barreira. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei para fins de assegurar a sua fiel execução, definindo o órgão responsável pela fiscalização. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Município de Colorado do Oeste. “camara Municipsl e Colorado do Oeste PROTOCOLO PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 9 DE JUNHO DE 2020. MAR DE OLIVEIRA NE) Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO