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norma nº 2218/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2218 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 14 DE JUNHO DE 1.991.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.218, DE 30 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 14 DE JUNHO DE 1.991.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica revogada na integra a Lei Municipal nº 291, de 14 de junho de 1.991, que dispõe sobre a
doação de um imóvel urbano e dá outras providências.
Art. 2º. O imóvel urbano denominado Lote nº 01, da Quadra nº 51, do Setor C, será revertido ao
patrimônio público municipal.
Art. 3º. Servirá a presente Lei de título hábil às necessárias inscrições e ou transcrições junto ao Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 4º. Esta Lei entra em vi
Hm
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