| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2218 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 14 DE JUNHO DE 1.991. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.218, DE 30 DE JUNHO DE 2020 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 14 DE JUNHO DE 1.991. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica revogada na integra a Lei Municipal nº 291, de 14 de junho de 1.991, que dispõe sobre a doação de um imóvel urbano e dá outras providências. Art. 2º. O imóvel urbano denominado Lote nº 01, da Quadra nº 51, do Setor C, será revertido ao patrimônio público municipal. Art. 3º. Servirá a presente Lei de título hábil às necessárias inscrições e ou transcrições junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 4º. Esta Lei entra em vi Hm Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcol(Dhotmail. com / Site www coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO