| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT E §5º DO ARTIGO 2º DA LEI 2.206, DE 20 DE ABRIL DE 2020. |
| native_id | 484 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE «x. GABINETE DO PREFEITO * cocoraDo DO * Nossa Terra, Nosso ei ano unucinan LEI Nº 2.219, DE 30 DE JUNHO DE 2020 DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT E 85º DO ARTIGO 2º DA LEI 2.206, DE 20 DE ABRIL DE 2020. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei nº 2.206, de 20 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. Os ocupantes de emprego público de Agente Comunitário de Saúde receberão indenização de transporte para realizar as atribuições de seu emprego no valor de 70,00 (setenta reais) mensais.” Art. 2º O 85º do artigo 2º da Lei nº 2.206, de 20 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “85º O agente que uilizar transporte deverá assinar um termo de responsabilidade, conforme anexo único, que O veitulo se encontra em plenas condições de uso e que se responsabiliza por qualquer despesa referente ao uso e manutenção deste.” Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 30 de junho de 2020. Prof. Mis. Óosê Ribâmar de Oliveira Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 “CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail.com / Site wwnw.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO