br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 2219/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2219 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaDISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT E §5º DO ARTIGO 2º DA LEI 2.206, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
native_id484

Originating matéria

matéria 191 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE «x.
GABINETE DO PREFEITO
* cocoraDo DO
* Nossa Terra, Nosso
ei
ano unucinan
LEI Nº 2.219, DE 30 DE JUNHO DE 2020
DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT E 85º DO ARTIGO 2º DA LEI 2.206, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei nº 2.206, de 20 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os ocupantes de emprego público de Agente Comunitário de Saúde receberão indenização de transporte para
realizar as atribuições de seu emprego no valor de 70,00 (setenta reais) mensais.”
Art. 2º O 85º do artigo 2º da Lei nº 2.206, de 20 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“85º O agente que uilizar transporte deverá assinar um termo de responsabilidade, conforme anexo único, que O veitulo se
encontra em plenas condições de uso e que se responsabiliza por qualquer despesa referente ao uso e manutenção deste.”
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 30 de junho de 2020.
Prof. Mis. Óosê Ribâmar de Oliveira
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 “CEP 76.993-000
Email gabprefcolDhotmail.com / Site wwnw.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO

open original →