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norma nº 2220/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2220 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.220, DE 30 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 15.227,00
(Quinze Mil e Duzentos e Vinte e Sete Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada
no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Transferência” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 754.646,09
(Setecentos e Cinquenta e Quatro Mil, Seiscentos e Quarenta e Seis Reais e Nove Centavos),
necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO UNICO constante desta Lei:
| - Recursos Próprios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173,
de 27 de maio de 2020, que será repassado pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em
04 (quatro) parcelas mensais e iguais, neste Exercício de 2020, para aplicação pelos Poderes
Executivos locais em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros;
Il - Recursos de Convênio: sendo através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, & 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Convênio nº 030/2020/PJIDER-RO, celebrado entre o
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos e o Município de
Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Aquisição e Instalação de tubos ARMCO.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITOCERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE JUNHO DE 2020.
Prof. Ms. JOSÉ RIBA
Prefeito
OLIVEIRA
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