| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2220 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO “ig LEI Nº 2.220, DE 30 DE JUNHO DE 2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 15.227,00 (Quinze Mil e Duzentos e Vinte e Sete Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 754.646,09 (Setecentos e Cinquenta e Quatro Mil, Seiscentos e Quarenta e Seis Reais e Nove Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO UNICO constante desta Lei: | - Recursos Próprios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que será repassado pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em 04 (quatro) parcelas mensais e iguais, neste Exercício de 2020, para aplicação pelos Poderes Executivos locais em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros; Il - Recursos de Convênio: sendo através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, & 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Convênio nº 030/2020/PJIDER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Aquisição e Instalação de tubos ARMCO. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITOCERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE JUNHO DE 2020. Prof. Ms. JOSÉ RIBA Prefeito OLIVEIRA doaas Zzl OgdInquisIg eJed odines no Weg |eusjen ce os ee BL9 epneg wa etougBiewa ep ojuatejusiua op sepepiany! 6/07 9000'ZZ | '80'LOP0) [21905 BIOUPISISSY ap jediiunN euejaloss| Lopo) SvNaSs oo'vo SEURqIN asdAvsvas oLUNSUOD SP [EuSjen og os ce sela US soseing ede | opôrIado a eonjrisy opôeiadnosy| gE0'ZOLOO'Z8Z 9Z'LO90 dosaa 00000 0% 3SSAVSVIS Solana doada ojpunr eossad - sosso!a | ep SoSiAaS sono) se 06 ce SOdIALSS 8 SEIJO SP Jedioluny euejaldos ep sepepiany) CEO Z'ZZ00 CZL PO LO 90] Opeuiy] soQdejeysu| 2 seio) L906p'p OJ2JoUOD UlS Song 9 sajuod 'seusjeo ep sagônusuoo] 8L0'L'6000'ZB2'9Z'LO'90| SODIanA SOSINIAS 9 selgo ap lediojuni elejesoas! dsoWas :lp9/00€'P oU feispa4 197 ep ch obniy OP o| SI] OSIDU]) OBIEPEISLIV Gp 0SS99XA,, GP S9AENY SOSNIIA SO vsadsaa VOILLVINVIDO Rd HONVA OVÔosaa |OLNIWVHTV LIA ovôriosaa [VOA VZIINLVN Ooyôvoldidadsa IVYNOIONNA OG 3 3LNO4 odIago 3 TVNOIDALILSNI va odIaço 00'000'06L EISE OINFANOO OYSNTONI - (197 BP op 9 08 SOBnIE Sou o)sodsip sunojuos) TyiDIdSa TVNOIOIAV OLICIHO “VEIO TVLOL 00'122'SL acao Olidodd opeuuy sagôejejsu| e seio, L906 py OJSJ9U09 WS SOJSNg 9 sajuodg 'seysjeo ep segônijsuoo BLO'L 6000 Z8/ 9Z LO 90) | SOSIanA SOBINISS 2 Seido ap ledioiunm euejaios| SosunDas soa | I E VOILVINVHSO NA Oy5I49SAA | OLNINVHTV LIA oyóisosaa WNOIDNNA OG 3 3LNO4 3 TVNOIINLILSAI Va odIago odIago 00'422'SL TIVHaO TVIOL 0027091 Elojo) Olddoda opeuuy segdejeysui 2 seigo L9'06'p'b ojejouog ul SoJeng 9 Sejuod 'seusjeo Sp sagônisuoS| 8L0'L GOO ZBL'9Z'LO:90) SOSIANA SOSIAISS 9 SeIgo ap jedistuni euejeidas| LO 90 dsonas P9/0ZE'P oU lobo 197 EP Eb OBMIE OP o) S ill OSIoUI) EITISUTCHIO OESCIOA SP OLSLNUV IOd ,BIDUGISISUCIL, SP S9ABHV SOsSaNIIN SOA vsadsad ; VOLLVINVESONA HOTVA Oyô149SaA |OLNINVHTVLIA oyôimuosaa VOA VZIUNLVN|VHOIA VA Oyôvoldldadsa TVNOIDNNA OG 3 3LNOA a TVNOIONLILSNI va odIago [ojojje(ojo) OV5VLNIINSTANS - (197 ep ob OBiue OU 0)s0ds!p auuojuos) YYINIINITANS TVNOIDIAV OLIGIHO (vsadsaa) 022% oNI3T VA ODINN OXINV OLIIdaIud OQ ILINIAVO aLSIO 0 OAVEOTOD JA TVdIDINNIA VANLIIAIAS OALNOaIXI HICOA e ss 'g, eco op “ozoz aa OHNNY aa 0€ “INVN OVOr NINIHIO OLIZAIUA, OLD TIVA eo'apa"paz VHao TVLOL OIOSQLONA opelojos sp Fedijuniy escugo 00'000'0b aSHAvsvas (6 L-GIAOO) SMIABUOJOO OP SJUSHO0SQ ESQ doIdA ounsuog epjeusjen| ogos EE apnes us eIoUgBISWS ep Ojuauejua)jua op sspepiayy| 6/07'2L00ZZL OL'LO'GO) 000007 EEN dozaa opdejueuiy ouxny| op og EE | SdVO - [elNOs0NIS BINUPISISSY Sp OjuSQ op Sspepiany| EZ0Z SZ00 EOE OL LO 60) 00 000 8 ISHAvsvaS iJe[eNdsoH 9 jeiousbisWa Telojejnquiy dozaa opdejusuy ojxny] opog ee Ojuewipusyy,, Spepixejduloo ejiy 9 BIP9IN SP Quewpuey| z/0T'GZ00 Toe OL LO 60 00'000'9L SSHAvSvas | doaau opdejueuniy onjxny 9ros ce ebyscoL ISHAVSvaS doadas sieuoged segóeBugo, ELOGLE 00'000 Sb ESINGREE E a doga NINO [BOSSA - SEXI SUSBEJuBA O SOUSA] LLO6LE Sovd - spnes ep soupyunwoo sajusby eueibola Op Sspepiiy| 890'Z'SZ00' LOE OL LOGO 00'000'0€ ESINAEEI ve doou cel opdejuswy oxny| * ghosee 229 00'0000€ ESINAIEE ve doaoa col sIeuoNed segáeBudo) er os Le seg 00'00008 aSHAVSVIS v8 dosaa Tel 'Q [BOSSA - SEX SUSBEJUBA 9 SOjuSWINUSA] LL'OGLE seg aSd - Bljwea ep epnes ep eleIBoia op SSpepiagy| 990'Z'SZ00 LO OL LO'G0 00'000'6 3SHAvSvaS | ve dozau tel sieuogeg sondeBudo] EL osLE [Ze] 00'000'09 ESINNAE! v8 doaga cal UNO [20SSSE] - SEXI-] SUSBEJUBA O SOjUSWUSA] LLQBLE eco BoISPg OpSUSIY EP Sepepiany| S90'Z'SZ00 LOE'OL LO'GO) 00'000'5 RESSNSZE v8 doou Zol opdejueuiy ojxny| oras ee zo 00'000 0L SSHAVSVAS va doIaa tel seuoges sepdeBuigo] eLos Le 129 00'000'09 ESINEIZEI [2] FenisquIy doou tel INQ [BOSSS - SeXI SUSBEJUBA 9 SOJUSUOUIA| LL OBLE oco & eolbojotuepida epnes us ejoug|ibiA ep sepepimny] L9g'z G200'S0e'OL LO 60 00/0002 3SJAVSVAS ve do3ga cel UNO IBOSSEY - SEXIJ SUSDEJUBA O SOJUSWUSA| LLOGLE ag eppes ap jediojuniy euejossos ep sopepiany] 090'Z'SZ00 LOC OL LOGO, apnes ep jediolun euejaioas: L0'60 vsnnas;| 0060 S8'905ZL | assAvsvas ve eunpeis) — T6L-AIAOO) snilaBúoIoS op sjusiiossa sina —