| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2221 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.221, DE 14 DE JULHO DE 2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes do Recurso conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei: | - Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64), referente à Portaria expedida pelo Ministério da Saúde: a) Portaria nº 679, de 2 de abril de 2020 - Ministério da Saúde, que Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), recursos de natureza de despesa de custeio que oneram o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), recursos este de Emenda Parlamentar. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.565.110,58 (Um Milhão, Quinhentos e Sessenta e Cinco Mil, Cento e Dez Reais e Cinquenta e Oito Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o disposto no ANEXO UNICO constante desta Lei: | - Recursos Próprios: sendo através de “Transferência e Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64); Il - Recursos de Convênio: sendo através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, & 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Contrato de Repasse nº 865481/2018/MTURICAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o Municipio de Colorado do Oeste - RO, objetivando a execução de ações PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO relativas ao turismo, tendo como Objeto: Revitalização da Praça das Lanchonetes e Convênio nº 019/2020/FITHA-RO, celebrado entre o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação — FITHA e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE JULHO DE 2020. 30: RY com pBsoLrsos, |Tyuao TVLOL uemamcanat” | Lp'poR' PO, vIOL Lb'poz p6 Es) E OlNdodA 0oL POIpUNF BOSSA - SOJBOJS] SP SOGIAAS SONO) 6en6 CE 9eg seoljana sedeia ep opdeziegnay a ogdusjnueW 'ogôeiadnosM| 920 L'OLOO ELBZZ LO90 "tp9/02€'p ol |elopaa 197 Ep ep obnie op | S Ill OSI9U1) RUEJUIWIBDIO OBÍBjOA SP OBÍeINUy 10d ,ojuauie]ouBuisA, 9p S9ALIy eocese TavioL te'see's Eloo) bh OlidOSS 00L OouINsuoS ep jeusjew 0g06€€ Ze9 SIBUDIA SEPEIJSI ep ogdusjnueiy 2 opdelednosy] 920 T'6000Z87 VT LO 90 00 000 02 doo Sh OlydOdd 0oL POIpuNÇ BOSsag - SOJISo!8 | Sp SOSINSS SONO 6C06 CE 9E9 | sesiqnd sedeid ep opdezipyAay e ogduanueiy 'opdesdnosy| 920'L OLOO'ELB'ZZ LO'9O| WP9/025"P cu IBIopoa (ST EP eb OBHIE OP ol 8 il OSIDUI) CUEIISUIESTO OESEIOA SP OBSEINUY 10d BIDUQISJSUBIL, 9P S9AENV s8'690'spp' TVLOL 9y'zoL'ges JoL L€ OINFANOOD pio Ounsuoo Sp jeusjew 0c06€ce seo SIEUINIA SEPEJSI Sp Ogôusjnueiy 2 opdeisdnosy| 920 Z'6000Z84 VE LO90| GE ZZ8 LL6 noL se OINIANOD PLZ eoIpuNÇ BOSSad - SOJIS019| Sp SOdINISS SONO, sc 06 EE beo SedIjqnA Sedeia ep opdezijejnoy a opôusjnueiy 'ogôpiadnosy| Sz0 | OLOO ELB2Z LO'90 SOSIaNA SOdINIAS 9 seIgo ap jediiuni euejasoos LO'90 dsowas 00'90| P9/0Z8'V cl lEiopoa [91 8P Eb OBRIV Pol 5 1] OSIDUj) LOBSEPEdSIIV OP 0SSSIXA, SP SSABIY sosunNdaIs soa vsadsaa VIILVIAVIDO A OySIH9SAA |OLNIINVHTV LIA ovôiosaa VA VZIUNLVN|VHOIA VA Ooyôvolaldadsa VNOIONNA 0a 3 3LNOA odIaDO osdIago 3 TVNOIDNLILSNI 0o'000'002 00'000'00L Tvaao TVLOL Va OdIADO odIaDO OYSNIONI- (197 EP of 9 E SObjIE Sou ojsodsip sumojuos) TyidadSa TVNOIDIAV OLIdINO ESIpuNF BOSSSA - SOJIS049 | SP SOSIASS SONO) ces ge 00'000 00L «dejejdsor o felousbieua Telojejnquiy Ounsuoo ep jeusjew 0€06€'€ OjuSupuSIy,, SPepixajduoS ejiy é elpoW Sp queupualy| Z20Z'2L00Z0€ OL LOGO epnes op ledisluniy euejeloss vsnnas ovôlsosaa sosunNdaI soa OLNIAVHTV LIA OQ 3 ILNOS va odIago 9/0267 oU [elspog top ch Obiniy Pol 5 Tl OSDU]) LOBSEPESSIIy Op 05555X5, 9P SSAENV Vsadsaa VOILVINAVIDO Rd ovôiosaa IVO VZISNLVN|V HIS va OyôvolaidaIdsa VNOIDNNA odIago a TVNOIONLILSAI ooIago OVÔVINIWITAAS - (197 ep oz 9 ok SOBRIE SOU 0)S0dsIp SuiojuoS) HVINIINSTANS TVNOIDIAV OLICIHS (vsadsaa) bed oN IT VA ODINO OXINV OLiadadd OQ aLaINIaVO 31530 0A OAVEOTOD IA IVdIDINNIA VANLIIAIA OALNOIXA HIJOd e E a, tediotunia ojtososa VEIIANO 30 U re ISO "SIN “JOld “ozoz 3a OHTNF JA bl 'iINVN OVOM NINIHAO OLIIAINA, OIDy IVA ez'opo'ozy Lb'boz'p6, Lh'poc b6 OlidQÃA eougBuguOo penoso] 666666 elougBuguoo ep ensson| 66666666 666 66'LO EO) SedueuIS à OGIeNSIUIWIPy op [edioiunh euejeias “Ah9/02€'P o IEISp9a 197 Ep gp ObmIE OP ob S “III OSIDUI) EUBJUSWIEHIO OBÍBIOA IP OBSLINUV 10d , OJuSUIPfouBUISA, SP SGA] ce'seg'az ce'geg's aao OldQua ounsuo ep jeusjew oe 06€'€ SIBUISIA SEpeljsa Sp OpdUa]nuei 2 opdeisdnosH| Seg BO0OZ8L 9Z'LO90| 00'000'0L sao Olidodd eoIpunç BOssad - Sosts918| Sp SOdIAAS SONO) 6e06€E 00 000'0L sao OlddÇãa Ounsuoo ep [eusjeN 0c06€€ SeoiqnA sedela ep opdezi ya o opôusjnueW opôeisdnosk] 9z0'L'0LOO'ELB:ZZ LO'90) SOGIANA SOSINAS 3 seJdo ap [ediaiun elejaioss Sosunoas soa T 7 VOLLVIAVESONA OVÍROSIA |OLNINVHTIV LIA ov5isosaa OySvoldldadsa WWNOIONNA Oq 3 3.NOA 3 TVNOIONLILSNI va osdIaço osIago Oyôndals - (197 ep or obnie ou 0)sodsip sulojuod) TVidIdSa TVNOIDIAV OLIAIHO