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norma nº 2221/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2221 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.221, DE 14 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 200.000,00
(Duzentos Mil Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes do Recurso conforme segue especificação abaixo, de conformidade com
o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
| - Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4320/64), referente à Portaria expedida pelo Ministério da Saúde:
a) Portaria nº 679, de 2 de abril de 2020 - Ministério da Saúde, que Habilita o Estado,
Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite
Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), recursos de natureza de
despesa de custeio que oneram o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde,
no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), recursos este de Emenda Parlamentar.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.565.110,58
(Um Milhão, Quinhentos e Sessenta e Cinco Mil, Cento e Dez Reais e Cinquenta e Oito Centavos),
necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade
com o disposto no ANEXO UNICO constante desta Lei:
| - Recursos Próprios: sendo através de “Transferência e Remanejamento” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Il - Recursos de Convênio: sendo através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, & 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), referente ao Contrato de Repasse nº 865481/2018/MTURICAIXA,
celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa
Econômica Federal e o Municipio de Colorado do Oeste - RO, objetivando a execução de ações
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
relativas ao turismo, tendo como Objeto: Revitalização da Praça das Lanchonetes e Convênio nº
019/2020/FITHA-RO, celebrado entre o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação — FITHA
e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Recuperação e Conservação de
Estradas Vicinais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE JULHO DE 2020.
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